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Resultados da busca Jusbrasil para "Emenda Parlamentar"
Emenda parlamentar
A Procuradoria da Assembleia Legislativa publicou, na segunda-feira, 1º de abril, mais um estudo produzido acerca do processo legislativo. Dessa vez, com o tema A Emenda Parlamentar nos Projetos de Lei de Iniciativa de Outros Poderes , a procuradora Liliana Cunha Prudente faz uma abordagem sobre uma ferramenta fundamental no processo de legislar, que é a emenda. No estudo, são abordadas as situações nas quais as emendas podem ser apresentadas, bem como quem as pode apresentar. Segundo L...
Emenda parlamentar e aumento de despesa com pessoal
Artigos10/06/2015Rafael
É possível aumento de despesa através de emenda parlamentar em projeto de iniciativa do executivo sobre servidores O STF, na ADI 3942, decidiu ser possível a apresentação de emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa do executivo que tratam de que criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração[1] (Art. 61 , § 1º , II , a da CF ), desde que: a) haja identidade da matéria; e b) a emenda parlamentar esteja acompanhada: b...
Tribunal declara inconstitucional lei complementar alterada por emenda parlamentar
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade que combatia o artigo 29 da Lei Complementar n. 605/2013, que deu nova redação à Lei Complementar Estadual n. 491/2010, que trata do Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. Com a alteração, em caso de processo judicial contra servidor público denunciado ou acusado, o processo administrativo correspondente ficaria suspenso até que aquele tr...
CONVÊNIOS COM PREFEITURAS TIRAM EMENDAS PARLAMENTARES DO PAPEL
Em evento no Palácio Guanabara na tarde desta segunda-feira (02/12), o Governo do Estado comprometeu-se a tirar do papel as emendas parlamentares ao texto da Lei Orçamentária Anual de 2013. A iniciativa, inédita em sua abrangência, contemplará todos os parlamentares, destinando a ações de infraestrutura, Saúde, Educação, Transportes e Esportes, entre outras, os R$ 140 milhões disponibilizados para as emendas ou R$ 2 milhões por deputado. A razão do encontro foi a formalização de protocolos d...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1333 RS (STF)
Jurisprudência17/11/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 10.385/1995. PARALISAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL. DIAS PARADOS CONTADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. EMENDA PARLAMENTAR. ALTERAÇÕES DO DISPOSITIVO APONTADO COMO PARÂMETRO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais n. 19/1998 e 41/2003 não causam prejuízo à análise da constitucionalidade da norma impugnada à luz do art. 96, inc. II, al. b, da Constituição da República. 2. Admissão de emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 3. A Emenda Parlamentar n. 4/1995 afastou-se da temática do Projeto de Lei n. 54/1995, interferiu na autonomia financeira e administrativa do Poder Judiciário: desrespeito ao art. 2º da Constituição da República. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 701546 PA (STF)
Jurisprudência07/10/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Emenda parlamentar que acarretou aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada ao Poder Executivo. Repercussão geral reconhecida. Manutenção da decisão em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE nº 745.811/PA-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, reconheceu a repercussão geral da discussão acerca da “constitucionalidade de norma local que, vinculada à iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo, foi objeto de emenda parlamentar que implicou aumento de despesas”. 2. Mantém-se a decisão em que, com base no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para a observância do disposto no art. 543-B do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
197 ÔNIBUS ESCOLARES COMPRADOS COM EMENDAS PARLAMENTARES
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, deputado Paulo Melo (PMDB) , participou hoje da entrega de 197 ônibus escolares à Secretaria Estadual de Educação. Os veículos...
Negado seguimento a ADPF contra decreto presidencial sobre emendas parlamentares
Notícias19/12/2014Supremo Tribunal Federal
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 329, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra o Decreto 8.367 /2014, editado pela presidente da República, que altera a programação orçamentária e financeira e aumenta, entre outros gastos, os montantes das emendas parlamentares individuais. Ao julgar inviável a ação, o ministro observou que a jurisprudência do STF entende como inadmissível a ADPF quando o ato q...
Humberto Costa defende extinção de emendas parlamentares ao Orçamento
Notícias20/08/2013Senado
O senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu, nesta terça-feira (20), a extinção das chamadas emendas parlamentares ao Orçamento da União. No último dia 13, a Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares, até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior, em mecanismo chamado de orçamento impositivo ( Emendas Parlamentares contemplam prioridades do Tocantins
Com vistas à distribuição dos recursos e à promoção do desenvolvimento do Tocantins, estão previstas, no Orçamento de 2013, emendas parlamentares que devem contemplar a população com obras de infraestrutura, manutenção de serviços hospitalares e apoio a diversos programas sociais. As propostas estão sendo analisadas pelo relator do projeto, deputado Amélio Cayres (PR), que deve apresentar às comissões um parecer sobre as emendas nos próximos dias. Este ano, há uma emenda coletiva dos p...
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