Controle Abstrato de Constitucionalidade

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Andamento do Processo n. 0000748-41.2016.8.10.0091 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TJMA

-GERAL DA UNIÃO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPUBLICA. Ante a imperatividade... do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de …

Andamento do Processo n. 0000721-58.2016.8.10.0091 - Apelação Cível - 04/07/2019 do TJMA

DA UNIÃO. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE . ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPUBLICA . Ante a imperatividade... do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é o de …

Andamento do Processo n. 0001135-71.2016.8.10.0086 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TJMA

. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 103, § 3º, DA CARTA DA REPUBLICA. Ante a imperatividade do preceito... 13.277-A) RELATOR:DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. CONSTI…

Andamento do Processo n. 0000800-37.2016.8.10.0091 - Apelação Cível - 02/05/2019 do TJMA

DJe-185 DIVULG 23-09-2014 PUBLIC 24-09-2014). Original sem destaques. ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. CONTROLE ABSTRATO... 11.925) RELATOR:DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONA…
ano passado

Controle Abstrato de Constitucionalidade e Ações Constitucionais

1- Resumo O presente artigo vem tratar de questão relativa ao controle de constitucionalidade, ressaltando brevemente suas características e observando mais de perto o controle de forma concentrada,…

Controle Abstrato de Constitucionalidade

INTRODUÇÃO A necessidade de um controle de constitucionalidade surge da transição do Estado de Direito para o Estado Constitucional, o qual traz consigo a ideia de ordenamentos jurídicos fechados e…

Andamento do Processo n. 2016.000375-1 - Mandado de Segurança - 04/02/2016 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.000375-1 -Tribunal de Justiça Impetrante: Natalia Angelica de Jesus Advogada: Maria Lúcia Cavalcanti Jales Soares Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça…

Andamento do Processo n. 2016.000352-4 - Mandado de Segurança - 03/02/2016 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.000352-4 -Tribunal de Justiça Impetrante: Francisca Ilza Vieira Advogado: Felipe Monnerat Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande…

Andamento do Processo n. 2016.000387-8 - Mandado de Segurança - 03/02/2016 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.000387-8 -Tribunal de Justiça Impetrante: Maria Lúcia Lima Alves Advogado: Felipe Monnerat Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio…

Andamento do Processo n. 2016.000350-0 - Mandado de Segurança - 02/02/2016 do TJRN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2016.000350-0 -Tribunal de Justiça Impetrante: Regina Lúcia Ribeiro Advogado: Felipe Monnerat Impetrado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande…
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1281124 SC 2010/0037370-6 (STJ)
Jurisprudência21/06/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 188 DO CPC . INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Segundo consolidada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no controle abstrato de constitucionalidade de lei local em face de Constituição Estadual , a Fazenda Pública não goza da prerrogativa de prazo em dobro para recorrer, prevista no art. 188 do Código de Processo Civil . Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 588426 RJ (STF)
Jurisprudência27/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital somente é admitido quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto contra acórdão prolatado em ação direta, a demonstração de qual norma de repetição obrigatória inserida na Constituição local foi violada. Precedentes: RCL nº 383, Plenário, Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 21/05/1993; RCL nº 596-AgR, Plenário, Relator o Ministro Néri da Silveira, Plenário, DJ de 14/11/1996. 2. Ademais, ao julgar a ADI nº 3.225/RJ, esta Corte declarou constitucional o artigo 112, § 2º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3934 DF (STF)
Jurisprudência30/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: E MENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. I – Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que não há legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato de constitucionalidade na condição de amicus curiae, “ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos” (ADI 2.591- ED /DF, Rel. Min. Eros Grau). II - Precedentes. III – Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO APL 502720128030008 AP (TJ-AP)
Jurisprudência03/07/2012Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO POPULAR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA - PLEITO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE - USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA DO STF. 1) A ação popular não é o meio adequado para a obtenção de declaração de inconstitucionalidade de lei complr municipal, com efeitos erga omnes; 2) Compete ao Supremo Tribunal Federal realizar o controle em abstrato da constitucionalidade das leis tendo como parâmetro a Constituição Federal ; 3) Recurso desprovido.
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 420475 SP (STF)
Jurisprudência04/02/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR E LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE CARÁTER UNIVERSAL E INDIVISÍVEL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS PARA EXERCEREM O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANDO LEI MUNICIPAL CONTRARIAR CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 125 , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 412921 MG (STF)
Jurisprudência14/03/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE ATRIBUIR A LEGITIMAÇÃO PARA AGIR A UM ÚNICO ÓRGÃO. PARTIDO POLÍTICO SEM REPRESENTAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO LOCAL. POSSIBILIDADE. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE EFEITOS CONCRETOS. VIABILIDADE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO POR PERÍODO ALÉM DO PRAZO RAZOÁVEL PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. I – A exigência do art. 125 , § 2º , da Constituição Federal , pertinente aos legitimados para a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual , é que a Carta Estadual não os restrinja a um único órgão legitimado. Precedente. II – No julgamento da ADI 4.048- MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, esta Corte admitiu o exercício de controle abstrato de leis de efeitos concretos. III – A prorrogação não razoável de concessão de serviço público ofende a exigência constitucional de que ela deve ser precedida de licitação pública. Precedentes. IV – Agravo regimental improvido.
AG.REG.NA SUSPENSÃO LIMINAR SL 73 MG (STF)
Jurisprudência28/05/2009Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA LIMINAR CONCEDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DO CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. 1. Prejudicialidade do recurso interposto reconhecida, ante a rejeição definitiva, neste Supremo Tribunal, do agravo de instrumento que buscava reverter a inadmissão do recurso extraordinário interposto contra o acórdão que, confirmando a liminar impugnada, julgou procedente o pedido formulado na ação direta estadual 2. Agravo regimental julgado prejudicado.
Carlos Augusto Machado fala do Controle Abstrato de Constitucionalidade
“O Controle Abstrato da Constitucionalidade na Constituição de Sergipe”. Este foi o tema escolhido pelo palestrante Carlos Augusto Alcântara Machado, que participou no final da manhã de quinta-feira, 8, do Simpósio “Constituição de Sergipe: 20 anos construindo cidadania”. Carlos Augusto Machado elogiou a Assembleia Legislativa pela iniciativa e, no fim, aproveitou a presença do presidente da Casa, deputado Ulices Andrade (PDT), para sugerir a confecção de uma grande quantidade de exemplares da C...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 10500 SP (STF)
Jurisprudência28/09/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: RECLAMAÇÃO - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO (RTJ 134/1033 - RTJ 166/785) - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA EXERCER O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - A “REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE” NO ÂMBITO DOS ESTADOS-MEMBROS ( CF , ART. 125 , § 2º )- A QUESTÃO DA PARAMETRICIDADE DAS CLÁUSULAS CONSTITUCIONAIS ESTADUAIS, DE CARÁTER REMISSIVO, PARA FINS DE CONTROLE CONCENTRADO DE LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTADUAIS E/OU MUNICIPAIS CONTESTADOS, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - DOUTRINA - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - O único instrumento jurídico revestido de parametricidade, para efeito de fiscalização concentrada de constitucionalidade de lei ou de atos normativos estaduais e/ou municipais, é, tão-somente, a Constituição do próprio Estado-membro ( CF , art. 125 , § 2º ), que se qualifica, para esse fim, como pauta de referência ou paradigma de confronto, mesmo nos casos em que a Carta Estadual haja formalmente incorporado, ao seu texto, normas constitucionais federais que se impõem à observância compulsória das unidades federadas. Doutrina. Precedentes . - Revela-se legítimo invocar, como referência paradigmática, para efeito de controle abstrato de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e/ou municipais, cláusula de caráter remissivo, que, inscrita na Constituição Estadual , remete, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal , assim incorporando-as, formalmente, mediante referida técnica de remissão, ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro . - Com a técnica de remissão normativa, o Estado-membro confere parametricidade às normas, que, embora constantes da Constituição Federal , passam a compor, formalmente, em razão da expressa referência a elas feita, o “corpus” constitucional dessa unidade política da Federação, o que torna possível erigir-se, como parâmetro de confronto, para os fins a que se refere o art. 125 , § 2º da Constituição da República, a própria norma constitucional estadual de conteúdo remissivo. Doutrina. Precedentes....
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 683603 SP (STF)
Jurisprudência20/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. LEI MUNICIPAL Nº 1.554/09. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. A REPERCUSSÃO GERAL NÃO DISPENSA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. ART. 323 DO RISTF C.C. ART. 102 , III , § 3º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI ESTADUAL OU MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PARÂMETRO DE CONTROLE NORMATIVO LOCAL QUE CORRESPONDE À NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS DEMAIS ENTES INTEGRANTES DA FEDERAÇÃO. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os embargos de declaração opostos objetivando reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. Precedentes: Pet 4.837- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 14.3.2011; Rcl 11.022- ED , rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2011; AI 547.827- ED , rel. Min. DIAS TOFFOLI, 1ª Turma, DJ 9.3.2011; RE 546.525- ED , rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 5.4.2011). 2. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). 3. Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso” (art. 102 , III , § 3º , da CF ). 4. Apenas se admite recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade estadual ou distrital quando o parâmetro de controle normativo local corresponder a norma da Constituição Federal de observância obrigatória pelos demais entes integrantes da Federação. Assim, é pressuposto de cabimento do recurso extraordinário interposto...
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