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21 de outubro de 2018
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Eduardo Bolzan

Eduardo Bolzan -

A compatibilidade constitucional da delimitação do alcance do princípio constitucional brasileiro da presunção de inocência em face da decisão hc 126.292

A compatibilidade constitucional da delimitação do alcance do princípio constitucional brasileiro da presunção... sobre o princípio constitucional da Presunção de inocência. A presente pesquisa demonstra detalhadamente a evolução história..., significado, alcance e sentido processual do Princípio da Presunção de inocên...

Presunção de inocência e responsabilidade civil do estado

Presunção de inocência e responsabilidade civil do estado RESUMO O princípio da presunção da não culpabilidade inserto... ao princípio constitucional da presunção da não culpabilidade. O paradigma anterior, consolidado tanto pela doutrina... dos ministros do STF no HC 126.292 e outros a este vinculados. Palavras-chave:...

Maria Célia

Maria Célia -

A mitigação da presunção de inocência e o reconhecimento da presunção de culpabilidade no direito penal brasileiro
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William Garcez

William Garcez -

A presunção de inocência na visão do STF: O julgamento do HC 126.292

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 126.292 , em 17 de fevereiro de 2016, por maioria de votos, promoveu uma mudança de paradigma na sua jurisprudência, no que se refere à possibilidade de

Deixem em paz o princípio da presunção de inocência

Por Pierpaolo Cruz Bottini. "É mais fácil formular uma acusação que destruí-la, como é mais fácil abrir uma ferida que curá-la" (Faustin Helie, 1866). Escrever sobre a presunção de inocência

HABEAS CORPUS: HC 138573 MS 2009/0109851-8

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃOACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EMANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO A TÍTULO DE MAUSANTECEDENTES. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE. EXEGESEDA SÚMULA 444 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. NATUREZA DA DROGA APREENDIDA....

Habeas Corpus Crime: HC 7476915 PR 0747691-5

HABEAS CORPUS - PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO - SENTENÇA QUE DEFERIU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRESO SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PENDÊNCIA DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE GUIA PROVISÓRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - INEXISTÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Presunção de não Culpabilidade"

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 700066 DF (STF)

Data de publicação: 21/08/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. ATO ILEGAL RECONHECIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. O acórdão do Tribunal de origem alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não ofende o princípio da separação dos Poderes a decisão judicial que reconhece a ilegalidade de ato administrativo. Precedente. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato que tenha contra si a existência de termo circunstanciado, cujo crime já está com a punibilidade extinta, e a inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 236711 SP 2012/0056393-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. 1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que concedeu ao paciente (ora agravado) o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo não estivesse preso, quando não foram apontados quaisquer elementos concretos que efetivamente demonstrassem a necessidade de manutenção da medida extrema. 2. A falta de estudo e o desemprego, diante da realidade social brasileira, são, na verdade, um infortúnio de boa parte da população, e não algo tencionado, de maneira que não justificam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando dissociados de outros elementos concretos dos autos que efetivamente demonstrem a real possibilidade de que a soltura do acusado possa colocar em risco a ordem pública, a ordem econômica ou a aplicação da lei penal. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 104.339/SP , declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante do art. 44 da Lei n. 11.343 /2006 (DJe 6/12/2012), devendo, portanto, ser demonstrada a presença dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal , o que não restou evidenciado na espécie dos autos. 4. Não é dado ao Tribunal de origem, em ação constitucional exclusiva da defesa (habeas corpus), invocar novos argumentos para justificar a negativa do direito de recorrer em liberdade, sob pena de incorrer na inadmissível inovação de fundamentação. 5. Embora tenham sido apreendidos em poder do acusado tanto cocaína quanto maconha, não há como concluir pela gravidade concreta do delito perpetrado com base apenas nesses elementos quando verificado que, além de a quantidade de drogas apreendidas não ter sido demasiadamente elevada, a pena-base do agravado foi fixada no mínimo legalmente previsto e que ele foi beneficiado com a aplicação em 2/3 da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006. 6. Agravo regimental improvido....

STJ - HABEAS CORPUS HC 186757 RJ 2010/0182038-3 (STJ)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO A CORRÉU. CONDIÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP . MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. 2. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, não podendo ser utilizado em substituição a recursos processuais penais, a fim de discutir, na via estreita, temas afetos a apelação criminal, recurso especial, agravo em execução e até revisão criminal, de cognição mais ampla. A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. 3. Há constrangimento ilegal quando verificado que foi negado o direito de recorrer em liberdade sem a indicação de qualquer elemento concreto dos autos que efetivamente evidenciasse de que forma o paciente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública ou a ordem econômica, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal. 4. Uma vez verificado que o corréu se encontra em situação fático-processual idêntica à do paciente e constatando-se que a presente decisão não se fundamenta em motivo de caráter exclusivamente pessoal, há de lhe ser estendido o benefício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal . 5. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, para, tornando definitivos os efeitos da liminar anteriormente deferida, assegurar ao paciente o direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado, salvo se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de haver nova decretação da prisão, caso haja a superveniência de fatos novos e concretos para tanto. Extensão, de ofício, dos efeitos da presente decisão para o corréu Ivan Souza de Oliveira....

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