Andamento do Processo n. 136596-25.2013.8.09.0158 - Acao Penal - 23/09/2019 do TJGO

A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CO M A RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL, RUMO AO ENCERRAMENTO DA LIDE, ANTE... DECURSO DO PERIODO DE PROVA SEM REVOGAC AO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO NAO …

Andamento do Processo n. 143627-23.2018.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 23/09/2019 do TJGO

DE BONS ANTECEDENTES, SEJA DESIGNADA AUDIENCIA PARA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEM DISSO, PEDIU... CONCLUSOS PARA ANALISE DA POSSIBILIDADE DE DESIGNACAO DE A UDIENCIA PARA …

Andamento do Processo n. 24-21.2019.6.24.0055 - Ação Penal - 17/09/2019 do TRE-SC

) PARA AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO: João Leandro Longo - OAB/SC n. 52287 Audiência preliminar... de suspensão condicional do processo Data: 29/08/2019, às 15:00hs "A SEGUIR, …

Andamento do Processo n. 111484-78.2018.8.09.0158 - Flagrante/inquerito - 06/09/2019 do TJGO

ANTECEDENTES, SEJA DESIGNADA AUDIENCIA PARA PROPOS TA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. ALEM DISSO, PEDIU FOSSE O DIREITO... ALISE DA POSSIBILIDADE DE DESIGNACAO DE AUDIENCIA PARA PROPOSTA D E S…

Andamento do Processo n. 227182-50.2017.8.09.0035 - Acao Penal - 30/08/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 227182-50.2017.8.09.0035 - Acao Penal - 30/08/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 227182..., NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SU SPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. VOLTEM OS AUTOS …

Andamento do Processo n. 312326-74.2016.8.09.0116 - Ação Penal - 29/08/2019 do TJGO

(TRE S) DIAS, COMPARECER A ESCRIVANIA CRIMINAL E INFORMAR SE ACEITA A PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO...Andamento do Processo n. 312326-74.2016.8.09.0116 - Ação Penal - 29/08/2019 do …

Andamento do Processo n. 91146-90.2018.8.09.0091 - Acao Penal - 27/08/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 91146-90.2018.8.09.0091 - Acao Penal - 27/08/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 91146...: ACAO PENAL PROCESSO N: 201800911461 ACUSADO: ROSINEI FE RREIRA DE REZENDE DESPACHO DEFIRO …

Agressão e injúria racial: tio é condenado por dar soco e chamar sobrinha de 'nega fedida', no DF

o crime que ocorreu em 2016. Apesar da condenação, a Justiça concedeu ao acusado o benefício de suspensão condicional.... Isso porque acusado e vítima viviam no mesmo local. No entanto, o juiz …

Andamento do Processo n. 128343-84.2015.8.09.0091 - Flagrante/inquerito - 22/07/2019 do TJGO

, A ACUSADA JUSTIFICARA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES D A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE LHE FORAM IMPOSTAS... ANTIPIRATARIA DE CINEMA E MUSICA ADV IND : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES …

Andamento do Processo n. 128343-84.2015.8.09.0091 - Flagrante/inquerito - 21/07/2019 do TJGO

, A ACUSADA JUSTIFICARA O DESCUMPRIMENTO DAS CONDICOES D A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO QUE LHE FORAM IMPOSTAS... ANTIPIRATARIA DE CINEMA E MUSICA ADV IND : 5951 GO - JOSE MONTENEIVA GONCALVES …
Resultados da busca Jusbrasil para "Suspensão Condicional do Processo Penal"
HABEAS CORPUS HC 80837 SP (STF)
Jurisprudência31/08/2001Supremo Tribunal Federal
Ementa: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (LEI Nº 9.099 /95, ART. 89 )- CONCURSO DE INFRAÇÕES - CONTINUIDADE DELITIVA - ACRÉSCIMO PENAL - SUPERAÇÃO DO LIMITE PENAL MÍNIMO REFERIDO NO ART. 89 DA LEI Nº 9.099 /95 - PEDIDO INDEFERIDO . - A suspensão condicional do processo penal, prevista no art. 89 da Lei nº 9.099 /95, não se estende aos crimes cometidos em concurso formal, ou em concurso material, nem àqueles praticados em continuidade delitiva, se a soma das penas mínimas cominadas a cada infração penal, computado o aumento respectivo, ultrapassar o limite de um (1) ano, a que se refere o preceito legal em questão. Precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal.
RECURSO CRIMINAL RCCR 18497 MT 96.01.18497-0 (TRF-1)
Jurisprudência29/10/2001Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. ARTS. 89 E 90 DA LEI N. 9.099 /95. 1. O recurso cabível da decisão que concede a suspensão condicional do processo é o de apelação, aplicando-se, no caso, o princípio da fungibilidade, uma vez que interposto recurso em sentido estrito. 2. Aplicação do benefício do art. 89 da Lei n. 9.099 /95 aos processos em andamento, mesmo com instrução encerrada, enquanto não houver sentença condenatória. Tranquila jurisprudência do STF, STJ e deste Tribunal. 3. Recurso em sentido estrito conhecido como apelação, improvido.
HABEAS CORPUS HC 5649 MS 2003.03.00.005649-1 (TRF-3)
Jurisprudência03/02/2004Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: Não merece prosperar a alegação de que o paciente teria direito ao benefício da suspensão condicional do processo penal, nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95, uma vez que o crime de receptação qualificada possui pena mínima de três anos (art. 180 , § 1º , do Código Penal ), bastante superior ao mínimo exigido pelo dispositivo legal, ou seja, 1 (um) ano. 5. Por outro lado, nos termos da Súmula 81 do Superior Tribunal de Justiça, "Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão". Assim, ainda que se afaste a qualificadora do delito de receptação, o paciente não teria direito a obtenção da liberdade provisória mediante o arbitramento de fiança, uma vez que a soma das penas mínimas previstas para os crimes imputados ao paciente ultrapassa o mínimo de 2 (dois) anos. (descaminho, receptação e falsidade ideológica) 6. O mesmo raciocínio aplica-se ao instituto da suspensão condicional do processo penal, nos termos da Súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça: "O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano". 7. Ressalto, enfim, que os documentos juntados aos autos dão conta de que o paciente responde a diversos processos na Comarca de Francisco Beltrão pelos delitos de descaminho, estelionato e receptação (certidão de fls. 75), não se podendo, assim, afirmar que possua bons antecedentes, ao menos para o deferimento de medidas cautelares. 8. Ordem denegada.
Apelacao Criminal APR 1929 SC 2000.000192-9 (TJ-SC)
Jurisprudência22/02/2000Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL (LEI N. 9.099 /95, ART. 89 )- ESTELIONATO - ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO - REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - INADMISSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. A fiscalização do cumprimento das condições da suspensão condicional do processo penal (Lei n. 9.099 /95, art. 89 ), compete ao Juízo do processo onde o benefício foi ajustado. Eventual descumprimento de qualquer das condições da suspensão do processo, quando acordado o benefício perante a Justiça Comum, não transmuda a competência para o Juizado Especial, não só porque homologadas pelo Juízo Comum, como também porque a Lei n. 9.099 /95, ao tratar da execução penal em sentido amplo, limitou a competência dos Juizados Especiais Criminais apenas para a multa (art. 84), quando aplicada isoladamente. RECURSO-CRIME - APELAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - JUÍZO COMUM - RECURSO INADEQUADO E INTERPOSTO NO PRAZO DO ART. 82 , DA LEI N. 9.099 /95 - INADMISSIBILIDADE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMO CABÍVEL ( CPP , ART. 581 , VIII )- FUNGIBILIDADE RECURSAL INVIÁVEL DIANTE DA INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Contra decisão do Juízo Comum que declara a extinção da punibilidade, cabe interpor o recurso em sentido estrito ( CPP , art. 581 , VIII ), com prazo de 5 (cinco) dias. Interposta apelação no prazo de 10 (dez) dias contra decisão que enfrenta recurso em sentido estrito, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal ( CPP , art. 579 ), diante da intempestividade.
HABEAS CORPUS HC 00167663719978190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência28/07/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Suspensao condicional do processo penal. Crime militar . Aplicacao retroativa a todos os processos em andamento. Recomendacao da resolucao segunda da comissao nacional. "Writ" deferido. 1. São aplicaveis pelos juizos comuns e militar imediata e retroativamente, respeitada a coisa julgada, os institutos penais da Lei n. 9099 /95. A norma se refere tao-so' aos ilicitos penais sujeitos a procedimento especial previsto em norma extravagante. 2. Os crimes militares nao estao incluidos, aplicando-se as normas dos artigos 88 e 89 do citado diploma aos injustos de lesao corporal dolosa leve e negligente e a suspensao condicional aos crimes da competencia da Justiça Militar, quando acidental ou impropriamente militares. 3. Ordem deferida. (GAS)
HABEAS CORPUS HC 00199405419978190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência18/04/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Suspensao condicional do Processo Penal. Crime Militar . Aplicacao retroativa a todos os processos em andamento. Recomendacao da resolucao segunda da Comissao Nacional. "Writ" deferido. 1. São aplicaveis pelos juizos comuns e militar imediata e retroativamente, respeitada a coisa julgada, os institutos penais da Lei n. 9099 /95. A norma se refere tao-so' aos ilicitos penais sujeitos a procedimento especial previsto em norma extravagante; 2. Os crimes militares nao estao incluidos, aplicando-se as normas dos artigos 88 e 89 do citado diploma aos injustos de lesao corporal dolosa leve e negligente e a suspensao condicional aos crimes da competencia da Justiça Militar, quando acidental ou impropriamente militares; 3. Ordem deferida. (RCB)
HABEAS CORPUS HC 40452 SP 2005.03.00.040452-0 (TRF-3)
Jurisprudência29/11/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA MÍNIMA, COM O ACRÉSCIMO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA, SUPERIOR A UM ANO. SÚMULAS 243 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 723 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA. I - Fatos que ocorreram quando vigia a pena mínima de um ano, tendo em vista que, com o advento da Lei 10.763 /03, a pena mínima passou para dois anos de reclusão. II - Pacientes denunciados pela prática do delito de corrupção passiva circunstanciada (art. 317 , § 1º , CP ) uma vez que Luis Cláudio, na qualidade de Chefe da Divisão de Qualidade, Tecnologia e Gestão de Programas da Delegacia Regional do Trabalho, teria solicitado de um representante legal da empresa Goldservice - Serviços Gerais a Bancos e Empresas Ltda., durante os anos de 1.996 a 2.001, o pagamento de quantia mensal a pretexto de não efetuar contrato emergencial de licitação, o que teria contado com a participação de sua esposa, titular da conta em que os depósitos eram efetuados. III - Tese sustentada pelos Impetrantes, no sentido de que, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo penal, deve ser desconsiderado o acréscimo decorrente da continuidade delitiva, tal como adotado pelo legislador no tocante à prescrição da pretensão punitiva estatal (artigo 119 , CP ), refutada pelo E. Supremo Tribunal Federal consoante o disposto no verbete da Súmula 723, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça conforme o disposto na Súmula 243. IV - Tendo em vista que o mínimo da pena em abstrato cominada ao delito imputado aos Pacientes é de um ano e que incide a causa de aumento prevista no artigo 71 do Código Penal , uma vez que se trata de crime continuado, incabível a propugnada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo penal. V - Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 74463 SP (STF)
Jurisprudência07/03/1997Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL ("SURSIS" PROCESSUAL) - LEI Nº 9.099 /95 (ART. 89) - CONDENAÇÃO PENAL JÁ DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEX MITIOR - LIMITES DA RETROATIVIDADE - PEDIDO INDEFERIDO . - A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no art. 89 da Lei nº 9.099 /95 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da lex mitior . - A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no art. 89 da Lei nº 9.099 /95 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal ("sursis" processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. Condenado o réu, ainda que em momento anterior ao da vigência da Lei dos Juizados Especiais Criminais, torna-se inviável a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, eis que, com o ato de condenação penal, ficou comprometido o fim precípuo para o qual o instituto do "sursis" processual foi concebido, vale dizer, o de evitar a imposição da pena privativa de liberdade. Precedente.
HABEAS CORPUS HC 74463 SP (STF)
Jurisprudência07/03/1997Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PENAL ("SURSIS" PROCESSUAL) - LEI Nº 9.099 /95 (ART. 89) - CONDENAÇÃO PENAL JÁ DECRETADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEX MITIOR - LIMITES DA RETROATIVIDADE - PEDIDO INDEFERIDO . - A suspensão condicional do processo - que constitui medida despenalizadora - acha-se consubstanciada em norma de caráter híbrido. A regra inscrita no art. 89 da Lei nº 9.099 /95 qualifica-se, em seus aspectos essenciais, como preceito de caráter processual, revestindo-se, no entanto, quanto às suas conseqüências jurídicas no plano material, da natureza de uma típica norma de direito penal, subsumível à noção da lex mitior . - A possibilidade de válida aplicação da norma inscrita no art. 89 da Lei nº 9.099 /95 - que dispõe sobre a suspensão condicional do processo penal ("sursis" processual) - supõe, mesmo tratando-se de fatos delituosos cometidos em momento anterior ao da vigência desse diploma legislativo, a inexistência de condenação penal, ainda que recorrível. Condenado o réu, ainda que em momento anterior ao da vigência da Lei dos Juizados Especiais Criminais, torna-se inviável a incidência do art. 89 da Lei nº 9.099 /95, eis que, com o ato de condenação penal, ficou comprometido o fim precípuo para o qual o instituto do "sursis" processual foi concebido, vale dizer, o de evitar a imposição da pena privativa de liberdade. Precedente.
HABEAS CORPUS HC 74305 SP (STF)
Jurisprudência05/05/2000Supremo Tribunal Federal
Ementa: Suspensão condicional do processo penal (art. 89 da Lei 9.099 /95. Lex mitior. Âmbito de aplicação retroativa . - Os limites da aplicação retroativa da "Lex mitior", vão além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorrem, também, ou quando a Lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato no momento em que essa lei entra em vigor não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído . - Se já foi protalada sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado, antes de entrada em vigor da Lei 9.099 /95, não pode ser essa transação processual aplicada retroativamente, porque a situação em que, nesse momento, se encontra o processo penal já não mais condiz com a finalidade para a qual o benefício foi instituído, benefício esse que, se aplicado retroativamente, nesse momento, teria, até, sua natureza jurídica modificada para a de verdadeira transação penal. "Habeas Corpus" indeferido.
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