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Os contratos estão presentes no cotidiano mais do que imaginamos, em um jantar, por exemplo, as partes entram em comum acordo de que o cliente consumirá a refeição e em consequência, o dono do
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Um retrocesso à garantia constitucional de proteção à dignidade da pessoa humana. Assim a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, classificou a Portaria MTB nº1129/2017, editada há dois dias
Mestrado em Direitos Humanos – Centro Universitário FIEO Osasco – São Paulo: 28.11.2016 Mestrando: César Augusto de Oliveira. Professor: Dr. Luís Rodolfo de Souza Dantas Disciplina: Teoria dos
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do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, sobre Direitos Humanos e os Princípios Fundamentais... na Declaração sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, aprovada durante a 86ª Conferência... Internacional do ...
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"A terceirização não é compatível com princípios fundamentais do Direito do Trabalho"
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não é compatível com princípios fundamentais do Direito do Trabalho, opinou. contra a terceirização, mas o Direito do Trabalho tem princípios, afirmou Sant´Anna. Pensamos... ferem o princípio protetivo do Direito do ...
Notícia Jurídica • Associação Nacional dos Magistrados da Justiç.. • 04/10/2011