da lei e condutor de investigação, atuações que vão de encontro e violam o princípio fundamental constitucional... da repartição e harmonia dos poderes, do art. 1, e o direito individual fundamentam…
Princípios Fundamentais
Veja os processos de Princípios Fundamentais
Direito ao esquecimento de quem cumpriu pena X censura prévia à liberdade de imprensa
. Tem como finalidade a proteção aos direitos fundamentais da pessoa que passou por uma condenação, muitas vezes perdeu... seu direito fundamental a liberdade, mas que deve ter resguardados seus …
O “toque de recolher” por força deAto Administrativo Normativo (Decreto) e a atuação das Policias Militares.
de obedecer as suas “pedras de toque”, quais sejam, o Princípio da Supremacia do Interesse Público e o Princípio..., visando ao interesse público, age com obediência ao princípio da legalidade, …
Andamento do Processo n. 0807800-53.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 08/11/2019 do TJRN
ADV: ANA LUIZA DE MELO OLIVEIRA (OAB 15876/RN) Processo: 0807800-53.2019.8.20.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: JUSSELINO DANTAS DE LIMA - AGRAVADO: CAPUCHE SPE 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS…
Dos Princípios da República - Parte 01
No estudo do Direito Constitucional têm-se como fator principal que sua base deve ser voltada a analisar a priori, os 03 dos mais salutares Princípios da RFB (República Federativa do Brasil): 01.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0336396-02.2019.8.13.0000 MG
JURISDICIONAL SATISFATIVA - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - BOA FÉ, LEALDADE E COOPERAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE..., normas fundamentais preconizadas pelos arts. 5º e 6º , do novel CPC - Porém, …
Federação na CF/88 e princípios fundamentais
Preceituada no art. 1.º, caput , da CF/88 que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático…
Tutela cibernética, você sabe o que é?
Lembram da publicação sobre “o uso da internet e a proteção de dados pessoais”? Pois é, a tutela cibernética é referenciada justamente na Lei n. 12.965 de 23 de abril de 2014, falamos um pouco sobre…
A inconstitucionalidade do inciso II do artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro
Atualmente no ordenamento jurídico nacional as pessoas analfabetas não podem ter sua CNH algo que é vetado pelo inciso II do artigo 140 do CTB que dispõe: ´´A habilitação para conduzir veículo…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 1225350-25.2018.8.13.0000 MG
- PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS - NÃO VIOLADOS - PACIENTE FORAGIDO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES IN CASU... quantificam 13 anos de reclusão. 2. Em se tratando da tutela de direitos fundam……
Resultados da busca Jusbrasil para "Princípios Fundamentais"
Painel discute Direitos Humanos e os Princípios Fundamentais da OIT
A Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) promoveu a 1ª Semana do Trabalho da Faculdade Nacional de Direito, com a realização de diversas palestras acerca do assunto. Na manhã da ultima sexta-feira (4/05), encerrando o evento, o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Eduardo de Azevedo Lima, participou de painel, ao lado do procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, sobre Direitos Humanos e os Princípios Fundamentais da Organiza...
"A terceirização não é compatível com princípios fundamentais do Direito do Trabalho"
Anamatra O presidente da Anamatra, Renato Henry SantAnna, participou hoje (4/10) de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre terceirização de mão de obra. Na ocasião, o magistrado explicou a posição majoritária dos juízes do Trabalho no que se refere à terceirização. O nosso instrumento de trabalho é o Direito de Trabalho. Não é que tenhamos uma posição ideológica ou xiita contra a terceirização, mas o Direito do Trabalho tem princípios, afirmou Sant'Anna. Pensamos a tercei...
"A terceirização não é compatível com princípios fundamentais do Direito do Trabalho"
O presidente da Anamatra, Renato Henry Sant Anna, participou hoje (4/10) de audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre terceirização de mão de obra. Na ocasião, o magistrado explicou a posição majoritária dos juízes do Trabalho no que se refere à terceirização. O nosso instrumento de trabalho é o Direito de Trabalho. Não é que tenhamos uma posição ideológica ou xiita contra a terceirização, mas o Direito do Trabalho tem princípios, afirmou Sant´Anna. Pensamos a terceirizaç...
HABEAS CORPUS HC 120287 MG 2008/0248369-2 (STJ)
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESPONDER A TODAS AS TESES DEFENSIVAS. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. 2. Não há omissão, contradição, obscuridade ou vício a ser sanado quando o magistrado aprecia, de forma clara, nítida e didática, as matérias suscitadas, tendo, assim, enfrentado todos os pontos necessários ao desate da causa. 3. Ordem denegada.
Aula Magna: "Hermenêutica Jurídica, Direitos, Objetivos e Princípios Fundamentais"
O Centro de Estudos Jurídicos comunica que, no próximo dia 25/2, quinta-feira, às 19h30, no Salão nobre da Faculdade de Direito da UFG, o conhecido professor da UFRGS e PUC-RS, Dr. Juarez Freitas , pós-doutor em Direito Público, proferirá uma aula magna sobre o tema "Hermenêutica Jurídica, Direitos, Objetivos e Princípios Fundamentais". A entrada é franca. Participem!
DOUTRINA NACIONAL E ESTRANGEIRA - Princípios fundamentais e opções político criminais na tutela penal do ambiente na Itália - Francesco Palazzo
Leia o artigo no Blog do LFG
Ophir: “Sem advocacia não há liberdade, democracia e respeito aos princípios fundamentais”
Na abertura de evento da OAB/AL, presidente Nacional da Ordem conclamou advogados e estudantes para mobilização por uma sociedade mais solidária O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, abriu, na noite desta quarta-feira (27/04), a X Conferência dos Advogados de Alagoas ressaltando a importância do advogado como instrumento indispensável à administração da Justiça e à garantia da plenitude da defesa, como rege o artigo 133 da Constituição . O adv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 1026981 RJ 2008/0025171-7 (STJ)
Ementa: DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIOS. COMPLEMENTAÇÃO. PENSÃO POST MORTEM. UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. EMPREGO DE ANALOGIA PARA SUPRIR LACUNA LEGISLATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PRESENÇA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS À CARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, COM A EVIDENTE EXCEÇÃO DA DIVERSIDADE DE SEXOS. IGUALDADE DE CONDIÇÕES ENTRE BENEFICIÁRIOS. - As questões suscitadas pela embargante não constituem pontos omissos ou obscuros, tampouco erro de fato do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos e conclusões adotados no acórdão embargado. - O que se percebe, é que busca a embargante sustentar a tese de que o recurso especial não mereceria conhecimento, por incidência das Súmulas 5 , 7 e 126 , do STJ, no intuito de que o acórdão proferido pelo TJ/RJ seja restabelecido e a pensão post mortem consequentemente negada ao embargado. - Para chegar à conclusão de que o companheiro homossexual sobrevivente de participante de entidade de previdência privada complementar faz jus à pensão post mortem, o acórdão embargado assentou-se na integração da norma infraconstitucional lacunosa por meio da analogia, nos princípios gerais de Direito e na jurisprudência do STJ, sem necessidade alguma de revolvimento de matéria de verniz fático ou probatório, tampouco de interpretação de cláusulas contratuais. - Conquanto questionável a premissa constitucional fixada pelo TJ/RJ, de que o conceito de união estável não contempla uniões entre pessoas do mesmo sexo, o recurso especial trouxe debate diverso e sob viés igualmente distinto foi a matéria tratada no STJ, porquanto ao integrar a lei por meio da aplicação analógica do art. 1.723 do CC/02 , o acórdão embargado decidiu a temática sob ótica nitidamente diversa daquela adotada no acórdão recorrido sem necessidade de tanger o fundamento constitucional nele inserto, porque não definiu a união homoafetiva como união estável, mas apenas...
RECURSO DE REVISTA RR 14585920115080118 1458-59.2011.5.08.0118 (TST)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISGENESIA GONADAL COMPLETA XY. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA ISONOMIA DE TRATAMENTO. (ARTS. 1º , III E IV , E 5º , CAPUT, DA CF ). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 186 do CC . Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS IN ITINERE . Desfundamentado é o recurso de revista em que a parte não aponta violação de dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Orientação Jurisprudencial e/ou Súmula desta C. Corte, tampouco transcreve arestos no intuito de demonstrar divergência de julgados . Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. PORTADOR DE DISGENESIA GONADAL COMPLETA XY. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA ISONOMIA DE TRATAMENTO. (ARTS. 1º , III E IV , E 5º , CAPUT , DA CF ). Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério injustamente desqualificante, tratamento compatível com o padrão jurídico assentado para a situação concreta por ela vivenciada. O princípio da não discriminação é princípio de proteção, de resistência, denegatório de conduta que se considera gravemente censurável. Portanto, labora sobre um piso de civilidade que se considera mínimo para a convivência entre as pessoas. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego....
Apelação Cível AC 70048831168 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT . INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PROVA. ENCERRAMENTO DA FASE DE INSTRUÇÃO. DEMANDADA PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS PROCESSUAIS. NULIDADE. À UNANIMIDADE, DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA. (Apelação Cível Nº 70048831168, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 13/09/2012)