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11 de dezembro de 2018
Poder Constituinte Decorrente Editar Foto
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Poder Constituinte

A origem histórica do constitucionalismo remonta a Inglaterra no ano de 1215. Este processo que teria tido início com a Magna Carta, entretanto não trás presente no seu bojo a ideia de uma Assembléia

O poder constituinte segundo a Constituição

Autor: Dr. Thiago Chiminazzo Scandoleiro, advogado, pós-graduando em Direito Constitucional. Resumo: Trabalho visa apresentar um breve panorama sobre o poder constituinte e as formas de alteração

Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Constituinte Decorrente"

STF - REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4190 RJ (STF)

Data de publicação: 10/06/2010

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL (ATRICON) - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO - -MEMBRO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA - LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE - IMPOSIÇÃO, AOS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DIVERSAS CONDUTAS, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE, SUJEITO A JULGAMENTO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - PRESCRIÇÃO NORMATIVA EMANADA DO LEGISLADOR CONSTITUINTE ESTADUAL - FALTA DE COMPETÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA QUE PERTENCE, EXCLUSIVAMENTE, À UNIÃO FEDERAL - PROMULGAÇÃO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA EC Nº 40 /2009 - ALEGADA TRANSGRESSÃO AO ESTATUTO JURÍDICO-INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E ÀS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS DOS CONSELHEIROS QUE O INTEGRAM - MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ATRICON - ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL - PERTINÊNCIA TEMÁTICA - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" . - A ATRICON qualifica-se como entidade de classe de âmbito nacional investida de legitimidade ativa "ad causam" para a instauração, perante o Supremo Tribunal Federal, de processo de controle abstrato de constitucionalidade, desde que existente nexo de afinidade entre os seus objetivos institucionais e o conteúdo material dos textos normativos impugnados. Precedentes. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E TRIBUNAIS DE CONTAS: CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL - A QUESTÃO DAS INFRAÇÕES POLÍTICO- -ADMINISTRATIVAS E DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA TIPIFICÁ-LOS E PARA ESTABELECER O RESPECTIVO PROCEDIMENTO RITUAL (SÚMULA 722 /STF) . - A Constituição estadual representa, no plano local, a expressão mais elevada do exercício concreto do poder de auto- -organização deferido aos Estados-membros pela Lei Fundamental...

Encontrado em: DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO. - OBITER DICTUM, MIN. DIAS TOFFOLI: EXISTÊNCIA, VÍNCULO, HIERARQUIA,... TRIBUNAL DE CONTAS, PODER LEGISLATIVO. ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL -

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2461 RJ (STF)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros ( CF , art. 27 , § 1o c/c art. 55 , § 2o ). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria

Encontrado em: ESTADO-MEMBRO, PODER, AUTO-ORGANIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, OBSERVÂNCIA, REGRA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,... (VOTO VENCIDO) , (MIN. CELSO DE MELLO) , IMPROCEDÊNCIA, (ADI), ESTADO-MEMBRO, PODER, AUTO-ORGANIZAÇÃO,

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2461 RJ (STF)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: Emenda constitucional estadual. Perda de mandato de parlamentar estadual mediante voto aberto. Inconstitucionalidade. Violação de limitação expressa ao poder constituinte decorrente dos Estados-membros ( CF , art. 27 , § 1o c/c art. 55 , § 2o ). Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, por maioria

Encontrado em: ESTADO-MEMBRO, PODER, AUTO-ORGANIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO, OBSERVÂNCIA, REGRA, FIXAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL ,... (VOTO VENCIDO) , (MIN. CELSO DE MELLO) , IMPROCEDÊNCIA, (ADI), ESTADO-MEMBRO, PODER,

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