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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1478469 SC 2014/0221340-9 (STJ)
Jurisprudência20/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: A interpretação do conceito de "carreira jurídica" no caso concreto, para o fim de avaliação de título e da inserção, ou não, da advocacia nesse molde, partiu do exame das provas dos autos e da exegese de norma editalícia, assim por que a desconstituição da conclusão a que chegou a origem esbarra nos óbices das Súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 26546 SP 2008/0058166-6 (STJ)
Jurisprudência31/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: No que toca à expressão carreira jurídica, o fato é que o itemdo edital veio a delimitar o conceito de "qualquer carreira jurídica" (item 7.1 , a, do edital), exigindo que as carreiras jurídicas ai entendidas devem ser privativas de bacharéis em direito; delimitação essa que se encontra condizente com as disposições do Provimento 612 do Conselho Superior da Magistratura paulista e que é prestigiada pela jurisprudência dos Tribunais e pelo Conselho Nacional de Justiça. 7. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos modificativos.
07016506520168070016 0701650-65.2016.8.07.0016 (TJ-DF)
Ementa: REGIME DE CARREIRA JURÍDICA ? DIREITO ADQUIRIDO ? INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DE VENCIMETNO ? DIREITO ADQUIRIDO ? EXISTÊNCIA. CORTE DE CONTAS ? ILEGALIDADE DO ATO DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme já assentou o Egrégio Supremo Tribunal Federal ?1. O servidor público não tem direito adquirido à manutenção de regime de composição de vencimentos ou proventos, uma vez que o que a Constituição lhe assegura é a irredutibilidade de vencimentos.? (MS 31.736/DF, Relator Ministro Luiz Fux). 2. Todavia, por força do art. 37 , inciso XV , da Constituição da República, o servidor, ativo ou aposentado, tem assegurada a irredutibilidade de vencimentos, devendo ser convertidas em Vantagem Pessoal Nominalmente Identicada ? VPNI, parcelas de vencimentos relativas a carreira extinta ou modificada. Isso porque, conforme decidido no mesmo MS já acima referido, ?2. Servidor não tem direito adquirido a regime jurídico de reajuste da gratificação incorporada, por isso que não contraria a Constituição da República lei que transforma as verbas incorporadas a esse título em vantagem pessoal nominalmente identificada, reajustável pelos índices gerais de revisão dos vencimentos dos servidores públicos?. 3. Nesse contexto, pode a administração pública promover alterações na estrutura das carreiras do serviço público, desde conserve o valor dos vencimentos e proventos de aposentadoria, ainda que sob outra denominação, como por exemplo, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. 4. Lado outro, nos termos do art. 37 , caput da Constituição da República, a atuação da Administração Pública está adstrita, entre outros, ao princípio da legalidade. Assim, não pode o administrador, nem a Corte de Contas que cura pela legalidade dos seus atos, atribuir interpretação extensiva a texto de lei para fazer alcançar norma restritiva a situação não prevista em lei. 5. No presente caso, conforme assinalou a sentença recorrida: ?
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