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20 de agosto de 2018
Cisão Societária

Cisão Societária

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Resultados da busca Jusbrasil para "Cisão Societária"

TJ-SC - Apelação Cível AC 281701 SC 2006.028170-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA - BEM IMÓVEL (SUPERMERCADO) ORIGINALMENTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA REDE DE SUPERMERCADOS VITÓRIA S.A. - EMPRESA FUNDADA POR MARIDO E MULHER - POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A CÔNJUGE VIRAGO, OBRIGANDO-SE ESTA A CONSTITUIR NOVA PESSOA JURÍDICA, DANDO CONTINUIDADE AO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL - - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA OPERAÇÃO DE CISÃO SOCIETÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 229, § 4º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , QUE IMPÕE O ARQUIVAMENTO DO ATO PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE TERCEIROS - EFICÁCIA DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE CIRCUNSCRITA ÀS PARTES NELA ENVOLVIDAS (ART. 462 DO CPC )- REGISTRO IMOBILIÁRIO, REALIZADO EM NOME DA EMBARGANTE, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NA QUAL RESTOU CONSUMADA A PENHORA - INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O EXEQÜENTE (ART. 593 DO CPC )- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da penhora levada a efeito, por duas ordens de fundamentos: a) o primeiro deles deriva da omissão dos antigos sócios dos Supermercados Vitória Ltda. em arquivar perante a Junta Comercial o ato de cisão da pessoa jurídica, gerando daí a responsabilidade solidária quanto às dívidas da antiga sociedade em sua composição primitiva, por violação ao art. 229, § 4º, da Lei das Sociedades Anonimas ; b) e o segundo dá-se em virtude da antecedência do ajuizamento da ação de execução (11.01.2002) à data em que restou consumado o registro de transferência dominial do imóvel, dos Supermercados Vitória Ltda. à autora (11.07.2003), fazendo incidir ao caso o instituto da fraude à execução (art. 593 do CPC ), que torna a alienação ineficaz ao exeqüente.

TJ-SC - Apelação Cível AC 569979 SC 2008.056997-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA - BEM IMÓVEL (SUPERMERCADO) ORIGINALMENTE INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DA REDE DE SUPERMERCADOS VITÓRIA S.A. - EMPRESA FUNDADA POR MARIDO E MULHER - POSTERIOR DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, HAVENDO ACORDO ENTRE AS PARTES, NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO, NO SENTIDO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A CÔNJUGE VIRAGO, OBRIGANDO-SE ESTA A CONSTITUIR NOVA PESSOA JURÍDICA, DANDO CONTINUIDADE AO RAMO DE ATIVIDADE COMERCIAL - - AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO DA OPERAÇÃO DE CISÃO SOCIETÁRIA PERANTE A JUNTA COMERCIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 229, § 4º, DA LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS , QUE IMPÕE O ARQUIVAMENTO DO ATO PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE TERCEIROS - EFICÁCIA DA PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE CIRCUNSCRITA ÀS PARTES NELA ENVOLVIDAS (ART. 462 DO CPC )- REGISTRO IMOBILIÁRIO, REALIZADO EM NOME DA EMBARGANTE, EM DATA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO NA QUAL RESTOU CONSUMADA A PENHORA - INEFICÁCIA DO ATO PERANTE O EXEQÜENTE (ART. 593 DO CPC )- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Impõe-se a manutenção da penhora levada a efeito, por duas ordens de fundamentos: a) o primeiro deles deriva da omissão dos antigos sócios dos Supermercados Vitória Ltda. em arquivar perante a Junta Comercial o ato de cisão da pessoa jurídica, gerando daí a responsabilidade solidária quanto às dívidas da antiga sociedade em sua composição primitiva, por violação ao art. 229, § 4º, da Lei das Sociedades Anonimas ; b) e o segundo dá-se em virtude da antecedência do ajuizamento da ação de execução (28.05.2002) à data em que restou consumado o registro de transferência dominial do imóvel, dos Supermercados Vitória Ltda. à autora (11.07.2003), fazendo incidir ao caso o instituto da fraude à execução (art. 593 do CPC ), que torna a alienação ineficaz ao exeqüente.

TJ-SP - Apelação APL 994092471330 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Rescisão em razão de cisão de sociedade limitada - contrato para ressolagem de pneus prorrogado - comunicação da cisão no meio do ano, faltando seis meses para a extinção normal do contrato - inocorrência de infração contratual ou de motivo legal para a rescisão - cisão societária que não prejudicou a execução do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

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