A responsabilidade tributária na cisão de sociedades

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Modificações das Companhias - Operações societárias

São mutações no tipo ou na estrutura da sociedade empresária realizadas por conveniências empresariais, visando, por exemplo, a ampliação da empresa, o corte de custos de manutenção, a eliminação de…
Will Santos, Advogado
há 6 anos

Fusão, incorporação e cisão de sociedades

Zacarias Santos, Wilson [1] RESUMO O presente trabalho tem como objetivo conhecer algumas das formas de reorganização societária (fusão, incorporação e cisão), que objetivam a concentração de capital…
Resultados da busca Jusbrasil para "Cisão Societária"
200000044954360001 MG 2.0000.00.449543-6/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência27/04/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CISÃO SOCIETÁRIA. CONTRATO VIGENTE. IMPOSSIBILIDADE. - O garantidor hipotecário é responsável pelo pagamento das dívi-das até o termo final do contrato, sendo indiferente a cisão da empresa da qual era sócio. - Preliminar rejeitada e apelação não provida.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 84906 CE 2001.81.00.017951-6 (TRF-5)
Jurisprudência05/03/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CISÃO DE SOCIEDADE. - Não é devido laudêmio na transferência de terreno de marinha decorrente de cisão societária. Precedentes do STJ e deste TRF. - Apelação e remessa oficial improvidas.
Apelação APL 01234872320088260100 SP 0123487-23.2008.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência06/08/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: OPERAÇÃO DE CISÃO SOCIETÁRIA. Pretensão declaratória deduzida pelas empresas coautoras que se encontra amparada em operação societária de cisão parcial envolvendo a empresa requerida, cisão esta que contemplava a entrega, às sociedades então criadas, de partes ideais de um terreno litorâneo em área bruta, devidamente loteada. Sentença que, ao reconhecer a impossibilidade prática de adjudicação imobiliária nos moldes postulados na petição inicial, ante a inexistência de regularização registral, condena a requerida a pagar em favor das coautoras os valores correspondentes às áreas de terras litorâneas referentes ao Jardim das Praias (Indaiá IV), apurando-se o quantum devido em sede de execução de sentença. Recurso de Apelação da requerida Praias Paulistas. Conquanto seja certo o fato de que, em matéria de cisão societária não há onerosidade, não se pode ignorar que a convalidação de deliberação meramente contábil ofende a lógica do razoável e não se coaduna com postulado básico de eticidade e a consagração do princípio da boa-fé, o qual irradia efeitos, inclusive, para atingir operações de reorganização societária. Invocação da higidez e regularidade formal da operação societária em questão, que, não bastava à requerida para que se desse como cumprida sua obrigação de realocação (efetiva) de patrimônio. Simples possibilidade de averbação da Certidão de Cisão expedida perante a Junta Comercial igualmente insuficiente para desobrigação da requerida. Garantia de publicidade ao ato societário de cisão, em si mesmo considerado, que, em verdade, se prestava apenas para delimitar responsabilidades fiscais, trabalhistas e previdenciárias, dentre outras vertentes de responsabilidade, porém, para fins estritamente civis e registrários, não se dispensava a efetiva transferência do título perante o registro de imóveis.
Agravo de Instrumento-Cv AI 10400070281680045 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/07/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL INDICADO PARA O ACOMPANHAMENTO DO TRABALHO PERICIAL DE REESTRUTURAÇÃO E CISÃO SOCIETÁRIA - CARACTERÍSTICA DE ASSISTENTE TÉCNICO - ADIANTAMENTO - OBRIGAÇÃO DA PARTE QUE O INDICA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, DO CPC/2015. - O adiantamento da remuneração do profissional que irá acompanhar o trabalho pericial é da parte que o indica, nos termos do artigo 95, do CPC/2015.
APELAÇÃO APL 01393543820008190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/03/2016Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: . - Cisão societária operada quando da transação ocorrida entre o Banco do Estado do Rio de Janeiro e o Banerj, nos termos dos artigos 229 e 233 da Lei 6.404 /76. - Responsabilidade solidária entre as Instituições. - Legitimidade passiva do Banerj para responder pelas obrigações atribuídas ao Banco do Estado do Rio de Janeiro, ainda que provenientes de conduta ilícita anterior à cisão societária, conforme já decidido no acórdão recorrido. - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Embargos Rejeitados.
Embargos de Declaração ED 70072088123 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: Ação denominada de adimplemento contratual e complementação de participação acionária decorrente da cisão societária da companhia de telefonia. Telefonia móvel. Prescrição. Interrupção. Explicitação. A pretensão quanto à complementação das ações refentes à telefonia móvel surgiu com a cisão societária da companhia telefônica e a contagem do prazo prescricional decenal aplicável iniciou-se a partir da vigência do Código Civil de 2002 . Inexiste interrupção da prescrição quanto às ações de telefonia móvel com o ajuizamento de demanda tendo como objeto as ações de telefonia fixa. Justifica-se a pronúncia da prescrição da pretensão deduzida na ação de complementação de participação acionária referente à dobra acionária ajuizada após o decurso do prazo decenal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes com fins de explicitar o acórdão em apelação, que se reafirma. (Embargos de Declaração Nº 70072088123, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 29/05/2018).
Apelação Cível AC 5189199 PR 0518919-9 (TJ-PR)
Jurisprudência17/12/2008Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CONTRATO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E CISÃO SOCIETÁRIA. LICITAÇÃO CONTRATADA APÓS FIRMADO O ACORDO. INTERPRETAÇÃO A SER DADA À CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEVE CORRESPONDER À VERDADEIRA INTENÇÃO DAS PARTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 84906 CE 0017951-44.2001.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência05/03/2004Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CISÃO DE SOCIEDADE. - Não é devido laudêmio na transferência de terreno de marinha decorrente de cisão societária. Precedentes do STJ e deste TRF. - Apelação e remessa oficial improvidas.
Agravo de Instrumento AI 20069105320168260000 SP 2006910-53.2016.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência27/06/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Cisão societária realizada antes da constituição da obrigação exequenda. Não incidência na espécie das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil . Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.
Apelação APL 994092471330 SP (TJ-SP)
Jurisprudência06/07/2010Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CONTRATO ADMINISTRATIVO - Rescisão em razão de cisão de sociedade limitada - contrato para ressolagem de pneus prorrogado - comunicação da cisão no meio do ano, faltando seis meses para a extinção normal do contrato - inocorrência de infração contratual ou de motivo legal para a rescisão - cisão societária que não prejudicou a execução do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.
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