Poder Legislativo Municipal

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.

Gostaria de acompanhar Poder Legislativo Municipal?
Seja avisado sempre que houver novas publicações com o nome escolhido no Jusbrasil

Andamento do Processo n. 0000549-74.2014.8.21.0061 - 04/07/2019 do TJRS

LUZARDO DA SILVA GONZALEZ 29182/RS E MARGARETE DA SILVA MURILLO 42079/RS) E PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (PP. MIGUEL...

Andamento do Processo n. 0001012-42.2006.8.19.0064 - 20/10/2017 do TJRJ

Proc. 0001012-42.2006.8.19.0064 (2006.064.000982-8) - ÉLIO VINÍCIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA (OAB/RJ-130822) X MUNICÍPIO DE VALENÇA, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, RÔMULO…

Andamento do Processo n. 0001012-42.2006.8.19.0064 - 26/07/2017 do TJRJ

Proc. 0001012-42.2006.8.19.0064 (2006.064.000982-8) - ÉLIO VINÍCIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO PENATIERI MEIRA LIMA (OAB/RJ-130822) X MUNICÍPIO DE VALENÇA, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, RÔMULO…

Andamento do Processo n. 0000549-74.2014.8.21.0061 - 20/07/2017 do TJRS

061/1.14.0000199-8 (CNJ 0000549-74.2014.8.21.0061) MUNICÍPIO DE QUARAÍ - RS (PP. ELI AUGUSTO PINTO DORNELES 24248/RS, ELISANDRA BROGLIO DORNELES 61250/RS, FRANCISCO LUZARDO DA SILVA GONZALEZ 29182/RS…

Andamento do Processo n. 0000549-74.2014.8.21.0061 - 23/11/2016 do TJRS

061/1.14.0000199-8 (CNJ 0000549-74.2014.8.21.0061) -MUNICÍPIO DE QUARAÍ - RS (PP. ELI AUGUSTO PINTO DORNELES 24248/RS, ELISANDRA BROGLIO DORNELES 61250/RS, FRANCISCO LUZARDO DA SILVA GONZALEZ…

Vereador preso é o mais votado em cidade do interior do Espírito Santo

O vereador eleito com o maior número de votos em Ibatiba, no Sul do Espírito Santo, está preso deste o dia 6 de setembro, no Centro de Detenção Provisória de Viana II, na Grande Vitória. Carlos…

Por favor, não vote em religiosos

Nesse final de semana daremos início a mais um processo de escolha do prefeito e dos vereadores de nossa cidade. Sem dúvidas, é um dos momentos mais importantes politicamente, pois é escolhendo bem…

Processo Legislativo Municipal

Processo Legislativo Municipal O Processo Legislativo Municipal é uma sequência ordenada de atos que resultam na criação de Emendas à Lei Orgânica, Leis, Decretos Legislativos e Resoluções. Aurélio…

Repasse ao Legislativo Municipal

"Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao…

Andamento do Processo n. 872.37.2010.8.14.0054 - Ação de Obrigação de Fazer - 11/04/2016 do TJPA

Processo 872.37.2010.8.14.0054 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER Autor: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Representado: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Advogado: Cezar Augusto Francisco Borges OAB/PA 12.543…
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Legislativo Municipal"
Começa no dia 5/11 curso sobre Poder Legislativo Municipal
Desta segunda-feira (5/11/12) até o dia 9 de dezembro, o curso a distância Poder e Processos Legislativos Municipais estará disponível no ambiente virtual de ensino-aprendizagem da Assembleia Legislativa de Minas Gerais . O curso integra o Programa de Capacitação em Poder Legislativo Municipal , dirigido aos vereadores e assessores parlamentares. O objetivo da atividade é propiciar uma reflexão sobre a crise e os desafios do Poder Legislativo, tendo como referência o seu papel na construção do e...
Abertas inscrições para o Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo Municipal
Já estão abertas as inscrições para o Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo Municipal, que o Tribunal de Contas (TCE), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), vai realizar, de 7 a 20 deste mês, para presidentes de Câmaras, membros das Mesas Diretoras e demais vereadores, além de assessores legislativos. As inscrições são gratuitas e só podem ser feitas pelo e-mail [email protected] Organizada e coordenada pela Escon, a jornada pedagógica ...
Encerrada palestra sobre Poder Legislativo Municipal
A terceira palestra dentro do 3º Seminário de Aperfeiçoamento do Legislativo, em que acontece nesta sexta-feira, 9, em Rio Verde, foi encerrada neste instante. Com o tema O Poder Legislativo Municipal, o palestrante Rodrigo Ribeiro Pereira falou sobre os princípios constitucionais e demais normas que regulamentam a atividade dos vereadores. Rodrigo Ribeiro Pereira lembrou que é essencial que o vereador conheça bem, desde a Constituição Federal ao Regimento Interno da Câmara, para não haja a cria...
RECURSO ESPECIAL REsp 1109182 PR 2008/0282883-6 (STJ)
Jurisprudência09/12/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO E PATROCINADA POR SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. IMPEDIMENTO DO ART. 30 , I , DA LEI 8.906 /94. 1. Nos termos do art. 30 , I , da Lei 8.906 /94, "são impedidos de exercer a advocacia servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora". A vedação aplica-se ao servidor ocupante de cargo no Poder Legislativo Municipal em demanda ajuizada em desfavor do Município. No mesmo sentido: REsp 527.963/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 4.12.2006. 2. Recurso especial provido.
Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo Municipal será aberto nesta quinta-feira
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio da Escola Superior de Contas (Escon), realiza nesta quinta-feira (7), a partir das 8 horas, a etapa de Porto Velho do Seminário Função Fiscalizatória e a Gestão Orçamentária e Fiscal do Poder Legislativo Municipal, que é destinado a orientar presidentes de Câmaras, membros das Mesas Diretoras e demais vereadores, além de assessores legislativos. A etapa de Porto Velho, cujo polo engloba ainda os municípios de Candeias do Jamari, Cujubim, Guajará-Mir...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 632895 MG (STF)
Jurisprudência24/02/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - REGRAS LEGAIS QUE EXPLICITAM, EM FAVOR DA CÂMARA DE VEREADORES, O PODER DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES EXERCIDO EM FACE DO PODER EXECUTIVO LOCAL - PRERROGATIVA POLÍTICO-JURÍDICA QUE SE INCLUI, CONSTITUCIONALMENTE, NA ESFERA DE ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - INSTRUMENTOS CONSTITUCIONAIS, COMO A PRERROGATIVA DE REQUISITAR INFORMAÇÕES, QUE VIABILIZAM O EXERCÍCIO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DE SEU PODER DE CONTROLE SOBRE ATOS DO PODER EXECUTIVO, EXCLUÍDA, NO ENTANTO, A POSSIBILIDADE DE O LEGISLATIVO DETERMINAR O COMPARECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL (ADI 687/PA, REL. MIN. CELSO DE MELLO, PLENO) - INEXISTÊNCIA, NAS REGRAS LEGAIS IMPUGNADAS, DESSA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO - LEI ORGÂNICA QUE SE CONFORMA, NO PONTO, AO QUE PRESCREVE, EM TEMA DE CONTROLE PARLAMENTAR DO EXECUTIVO, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 8309 BA (TSE)
Jurisprudência12/12/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ELEIÇÕES 2012. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO ESPECIAL. VICE-PREFEITO.INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64 /90. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PELA APROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90, alterada pela LC nº 135 /2010, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, não incide a inelegibilidade do art. 1º , I , g , da LC nº 64 /90 caso o Órgão Legislativo Municipal tenha aprovado as contas do chefe do Executivo, mesmo que o Tribunal de Contas haja emitido parecer pela desaprovação. 3. Ressalva do ponto de vista do relator. 4. Agravo regimental desprovido.
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 5184 CE (TSE)
Jurisprudência17/12/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PELA APROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CANDIDATO AMPARADO POR PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR NO MOMENTO DO REGISTRO. DESPROVIDO. 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90, alterada pela LC nº 135 /2010, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. 2. Ressalva do ponto de vista do relator. 3. Se o candidato, no momento do pedido de registro, estava amparado por provimento judicial liminar que suspendia os efeitos da decisão da Corte de Contas, a inelegibilidade resta afastada, a teor do art. 11 , § 10 , da Lei das Eleicoes , não importando a revogação posterior da tutela acautelatória. 4. Agravo regimental desprovido.
Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral AgR-REspe 5184 CE (TSE)
Jurisprudência17/12/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. PREFEITO. PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS. DELIBERAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL PELA APROVAÇÃO. COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. CANDIDATO AMPARADO POR PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR NO MOMENTO DO REGISTRO. DESPROVIDO. 1. A despeito da ressalva final contida na alínea g do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90, alterada pela LC nº 135 /2010, é da competência da Câmara Municipal o julgamento das contas de prefeito que atue na qualidade de gestor ou ordenador de despesas. Precedentes. 2. Ressalva do ponto de vista do relator. 3. Se o candidato, no momento do pedido de registro, estava amparado por provimento judicial liminar que suspendia os efeitos da decisão da Corte de Contas, a inelegibilidade resta afastada, a teor do art. 11 , § 10 , da Lei das Eleicoes , não importando a revogação posterior da tutela acautelatória. 4. Agravo regimental desprovido.
Vereador Vilmar Comasseto representa o Poder Legislativo Municipal
Inaugurou na tarde de ontem (17/01/2013) o Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Regina Piola. O vereador Vilmar Comasseto esteve presente no ato, representando o Poder Legislativo Municipal. Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Vereadores de Concórdia Jornalista Responsável: Lidiane Onetta Vieira MTb/SC-03000 JP
Buscar mais 274.417 resultados sobre "Poder Legislativo Municipal" na busca Jusbrasil