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15 de novembro de 2018
Insignificância Jurídica Editar Foto
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Insignificância Jurídica Editar

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Estudo simplificado: princípio da insignificância

Você sabe o que é o princípio da insignificância? “Insignificância é quando o cara não é punido porque furta algo de pequeno valor” – se esta é a sua resposta, leia este texto até o final. Antes de

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TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7211 SC 0001496-98.2009.404.7211 (TRF-4)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. PORTARIA MF 75 /2012. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 1. Na linha da orientação jurisprudencial, aplica-se o princípio da insignificância jurídica, como excludente de tipicidade, aos crimes em que há elisão tributária não excedente ao patamar considerado irrelevante pela Administração Pública para efeito de processamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, atualmente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria 75 /2012 do Ministério da Fazenda. 2. No caso de suposta prática de delito capitulado no artigo 334 do Código Penal , o cálculo do montante do crédito tributário relativo às mercadorias estrangeiras importadas sem regularidade fiscal, de acordo com o inciso III do artigo 2º da Lei 10.865 /2004, deve levar em consideração apenas o Imposto de Importacao (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem computar as quantias devidas a título de COFINS e PIS . 3. Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica. 4. Eventual reiteração criminal não importa o afastamento da tese despenalizante, porquanto o reconhecimento da bagatela não pressupõe a análise de circunstâncias subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos referentes ao delito perpetrado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7002 PR 5001596-08.2012.404.7002 (TRF-4)

Data de publicação: 30/04/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. PORTARIA MF 75/2012. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 1. Na linha da orientação jurisprudencial, aplica-se o princípio da insignificância jurídica, como excludente de tipicidade, aos crimes em que há elisão tributária não excedente ao patamar considerado irrelevante pela Administração Pública para efeito de processamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, atualmente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 2. No caso de suposta prática de delito capitulado no artigo 334 do Código Penal , o cálculo do montante do crédito tributário relativo às mercadorias estrangeiras importadas sem regularidade fiscal, de acordo com o inciso III do artigo 2º da Lei 10.865 /2004, deve levar em consideração apenas o Imposto de Importacao (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem computar as quantias devidas a título de COFINS e PIS . 3. Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica. 4. Eventual reiteração criminal não importa o afastamento da tese despenalizante, porquanto o reconhecimento da bagatela não pressupõe a análise de circunstâncias subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos referentes ao delito perpetrado.

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 7005 PR 5002373-52.2010.404.7005 (TRF-4)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL . PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA. PORTARIA MF 75/2012. DÉBITO TRIBUTÁRIO INFERIOR AO TETO DE RELEVÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. 1. Na linha da orientação jurisprudencial, aplica-se o princípio da insignificância jurídica, como excludente de tipicidade, aos crimes em que há elisão tributária não excedente ao patamar considerado irrelevante pela Administração Pública para efeito de processamento de execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, atualmente no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), conforme Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda. 2. No caso de suposta prática de delito capitulado no artigo 334 do Código Penal , o cálculo do montante do crédito tributário relativo às mercadorias estrangeiras importadas sem regularidade fiscal, de acordo com o inciso III do artigo 2º da Lei 10.865 /2004, deve levar em consideração apenas o Imposto de Importacao (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sem computar as quantias devidas a título de COFINS e PIS . 3. Afeiçoando-se a hipótese dos autos a esses parâmetros, uma vez que o montante dos tributos federais iludidos é inferior ao limite mínimo de relevância administrativa, está-se diante de conduta atípica. 4. Eventual reiteração criminal não importa o afastamento da tese despenalizante, porquanto o reconhecimento da bagatela não pressupõe a análise de circunstâncias subjetivas, sendo aferida apenas em função de aspectos objetivos referentes ao delito perpetrado.

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