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24 de março de 2019
Legitimidade Ativa Ad Causam Editar Foto
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Legitimidade Ativa Ad Causam

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Andamento do Processo n. 0002324-26.2017.5.09.0669 - RTOrd - 20/03/2019 do TRT-9

analisada oportunamente. Por conseguinte, rejeito a alegação de ilegitimidade ativa. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO 3º RÉU... o mérito e as preliminares. Como já mencionado, para que se configure a legitimidade ad causam basta que haja correlação.... LEGITIMIDADE ATIVA Conforme mencionado no item anterior, a emissã...

Andamento do Processo n. 1003922-81.2016.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 13/03/2019 do TJSP

diversa - Inaplicabilidade - Desnecessidade da comprovação da associação da poupadora ao IDEC - Legitimidade ativa configurada... - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - LEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade..., ensejando o enriquecimento sem causa da instituição financeira, de todo vedad...

Andamento do Processo n. 9006067-70.2018.8.21.0021 - 01/03/2019 do TJRS

. INICIALMENTE, NO QUE CONCERNE À LEGITIMIDADE AD CAUSAM A SEGUINTE LIÇÃO DE ADA PELEGRINI GRINOVER ET ALII (TEORIA GERAL... QUE SE DIZ TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL CUJA TUTELA PEDE (LEGITIMIDADE ATIVA), PODENDO SER DEMANDADO APENAS... AQUELE QUE SEJA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA)....

Andamento do Processo n. 0307146-03.2013.8.05.0146 - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / não Fazer - 25/02/2019 do TJBA

PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - APLICAÇÃO DA LEI 11.448/07... às fls. 103 à 137, informando e requerendo o que segue: preliminarmente, ilegitimidade ativa ad causam do Ministério... público; da ilegitimidade passiva ad causam do município de Juazeiro, no mér...

Andamento do Processo n. 9005067-35.2018.8.21.0021 - 19/02/2019 do TJRS

, NO QUE CONCERNE À LEGITIMIDADE AD CAUSAM A SEGUINTE LIÇÃO DE ADA PELEGRINI GRINOVER ET ALII (TEORIA GERAL DO PROCESSO... TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL CUJA TUTELA PEDE (LEGITIMIDADE ATIVA), PODENDO SER DEMANDADO APENAS... AQUELE QUE SEJA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA).DITO ISSO, A ...

Andamento do Processo n. 1000414-84.2015.8.26.0412 - Processo Digital - 15/02/2019 do TJSP

DO JUIZADO PARA FAZER CUMPRIR SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA -DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1001725-06.2015.8.26.0576 - Processo Digital - 15/02/2019 do TJSP

DO JUIZADO PARA FAZER CUMPRIR SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA -DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1005987-33.2014.8.26.0576 - Processo Digital - 15/02/2019 do TJSP

) - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA FAZER CUMPRIR SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO...

Andamento do Processo n. 1031069-66.2014.8.26.0576 - Processo Digital - 15/02/2019 do TJSP

) - COMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA FAZER CUMPRIR SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE ATIVA - DESNECESSIDADE DE FILIAÇÃO...

Andamento do Processo n. 9004898-48.2018.8.21.0021 - 14/02/2019 do TJRS

, NO QUE CONCERNE À LEGITIMIDADE AD CAUSAM A SEGUINTE LIÇÃO DE ADA PELEGRINI GRINOVER ET ALII (TEORIA GERAL DO PROCESSO... TITULAR DO DIREITO SUBJETIVO MATERIAL CUJA TUTELA PEDE (LEGITIMIDADE ATIVA), PODENDO SER DEMANDADO APENAS... AQUELE QUE SEJA TITULAR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE (LEGITIMIDADE PASSIVA).DITO ISSO, A ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Legitimidade Ativa Ad Causam"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1354983 SE 2012/0222480-0 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ATINENTE À LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E À COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ATINGIDO POR INUNDAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização proposta pelo recorrido contra o Município de Maruim-SE, em razão de prejuízos sofridos por força de inundação provocada pela enchente do Rio Ganhamoroba, fato ocorrido em 9.5.2008. 2. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal a quo, que, todavia, reduziu o valor da reparação por danos morais de R$ 6.000, 00 para o patamar de R$ 3.000,00. O ressarcimento dos danos materiais foi confirmado integralmente. 3. Insta destacar que o Recurso Especial não trata de temas relativos à responsabilidade por omissão do Município e à configuração dos danos morais e materiais provocados pela inundação. A questão devolvida no presente recurso se refere à legitimidade ativa ad causam e à comprovação da titularidade do imóvel atingido. 4. A legitimidade ativa ad causam é uma das condições da ação. Sua aferição, em conformidade com a teoria da asserção, a qual tem prevalecido no STJ, deve ocorrer in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações do demandante (AgRg no AREsp 205.533/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,DJe 8/10/2012; AgRg no AREsp 53.146/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/3/2012; REsp 1.125.128/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/9/2012). 5. In casu, a análise da demanda instaurada revela que o recorrido possui legitimidade para pleitear o direito em litígio, pois afirmou que sofrera prejuízos decorrentes da inundação do Rio Ganhamoroba e que os danos devem ser imputados à falha do serviço da Administração municipal. Portanto, independentemente das provas produzidas nos autos, não se pode negar a legitimidade ativa ad causam. 6. O outro debate provocado pelo recorrente diz respeito à necessidade de o autor demonstrar a propriedade do imóvel atingido. Essa discussão é irrelevante para a definição da responsabilidade da Administração no caso concreto, pois o direito à reparação dos danos materiais reconhecidos pelo Tribunal a quo se restringe aos móveis que guarnecem a residência, e, nesse sentido, é suficiente a comprovação da posse (fls. 235-236). 7. Acrescente-se que, diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, a prova de que o recorrido residia no imóvel alcançado pela inundação não pode ser revisitada pelo STJ, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 8. Recurso Especial não provido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1162946 MG 2009/0208055-8 (STJ)

Data de publicação: 07/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E INDISPONÍVEIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. O Ministério Público ajuizou ação civil pública visando à condenação da concessionária de energia elétrica à obrigação de não fazer, consistente na proibição de interromper o fornecimento do serviço à pessoa carente de recursos financeiros, diagnosticada com enfermidade grave e que depende, para sobreviver, da utilização doméstica de equipamento médico com alto consumo de energia. 2. Conforme jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública, objetivando a proteção do direito à saúde de pessoa hipossuficiente, porquanto se trata de direito fundamental e indisponível, cuja relevância interessa à toda sociedade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA Ag-E-RR 793004620085010044 79300-46.2008.5.01.0044 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . Nega-se provimento a agravo que visa liberar recurso de embargos despido dos pressupostos de cabimento contidos no artigo 894 , II , da CLT . Agravo desprovido.

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