Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD)

Há diversas etapas em um processo administrativo disciplinar e é preciso entendê-las para falarmos sobre DEFESA. Relataremos, de modo simples, como ele acontece e discutiremos um pouco a respeito de...

Gustavo Tuller, Advogado
há 6 meses

Nulidades no Processo Disciplinar na OAB: Cerceamento de Defesa

 Todo e qualquer processo sancionatório deve oportunizar aos acusados o exercício de garantias basilares do Ordenamento, como a Ampla Defesa, o Contraditório, o Devido Processo Legal, a Igualdade...

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Recurso de Agravo RAG 20130020274110 DF 0028354-15.2013.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: FALTA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE DA DECISÃO. 1 O JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU SANÇÃO DISCIPLINAR IMPÔS AO CONDENADO A PERDA DE UM TERÇO DOS DIAS DE PENA REMIDOS PELO TRABALHO, ATRIBUINDO FALTA GRAVE PELO FATO DE A SUA COMPANHEIRA TER TENTADO ADENTRAR O PRESÍDIO LEVANDO DROGA ESCONDIDA NO CORPO. 2 OS ARTIGOS 52 E 118 , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DETERMINAM QUE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE SUJEITA À REGRESSÃO DO REGIME QUANDO PRATICA FALTA GRAVE OU CRIME DOLOSO, O QUE, TODAVIA, DEVE SER APURADO MEDIANTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O FATO DE NÃO TER HAVIDO INTIMAÇÃO DA JUNTADA DE UM LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE IMPLICA A NULIDADE DA DECISÃO. 3 AGRAVO PROVIDO.
RAG 77928720108070000 DF 0007792-87.2010.807.0000 (TJ-DF)
Ementa: AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 O MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVA A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE RECUSOU A HOMOLOGAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR IMPOSTA A CONDENADO E APURADA EM INQUÉRITO DISCIPLINAR INSTAURADO PELO DIRETOR DA PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGA QUE ELE PRATICOU FALTA GRAVE POR TER SIDO FLAGRADO NA POSSE DE FRAGMENTO DE CHAPA DE FERRO ADEQUADO PARA FAZER "ESTOQUE", PEDINDO A REGRESSÃO DO REGIME. 2 OS ARTIGOS 52 E 118 , INCISO I , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL , DETERMINAM QUE O CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FICA SUJEITO À REGRESSÃO DO REGIME QUANDO PRATICA FALTA GRAVE OU CRIME DOLOSO, SENDO INDISPENSÁVEL O DEVIDO PROCESSO LEGAL, COM OITIVA PRÉVIA E AMPLA ATIVIDADE PROBATÓRIA PARA QUE POSSA OCORRER A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. O INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DEVE OBSERVAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 3 RECURSO DESPROVIDO.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 7296 DF 2000/0135242-3 (STJ)
Jurisprudência14/06/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DA INSTÂNCIA CRIMINAL. MÉRITO ADMINISTRATIVO. Não há vícios formais que justifiquem a concessão da segurança, uma vez observados os princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar. A esfera administrativa, a teor do art. 126 da Lei 8112 /90, independe da penal, exceto nas hipóteses de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, não verificada. Não cabe mandado de segurança para discutir o mérito da decisão administrativa em processo administrativo disciplinar. Segurança denegada.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 22888 PR (STF)
Jurisprudência20/02/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PENA NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DE SERVIÇO. VALIDADE. PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO. § 1º DO ART. 169 DA LEI 8.112 . CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS. MATÉRIA NÃO SUPORTÁVEL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. Segurança indeferida.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 22888 PR (STF)
Jurisprudência20/02/2004Supremo Tribunal Federal
Ementa: DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PENA NO ÂMBITO DE SINDICÂNCIA. AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PORTARIA. PUBLICAÇÃO NO BOLETIM DE SERVIÇO. VALIDADE. PRECEDENTE. EXCESSO DE PRAZO NÃO IMPLICA NULIDADE DO PROCESSO. § 1º DO ART. 169 DA LEI 8.112 . CONTROVÉRSIA ACERCA DOS FATOS. MATÉRIA NÃO SUPORTÁVEL NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. Segurança indeferida.
Apelação APL 08004751320168120046 MS 0800475-13.2016.8.12.0046 (TJ-MS)
Jurisprudência01/02/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – AUTORIDADE IMPETRADA QUE, EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, APLICOU PENALIDADE À PRIMEIRA IMPETRANTE, ALÉM DE RESCINDIR CONTRATO POR ELA CELEBRADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PRÁTICA DE ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO CONTRA O SEGUNDO IMPETRANTE – NÃO OBSERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – FALTA DE MOTIVAÇÃO QUE NULIFICA O ATO DE REMOÇÃO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA AOS QUAIS NEGA PROVIMENTO. I- Não tendo ocorrido obediência ao devido processo legal no procedimento administrativo disciplinar que culminou na aplicação de penalidade à primeira impetrante, que não teve assegurada as garantias constitucionais da ampla defesa e contraditório, há de se suspender a penalidade a ela imposta. II- Inquestionável a necessidade de motivação dos atos administrativos discricionários de remoção de servidores. Assim, inexistindo a mínima motivação concreta no ato de remoção da segunda impetrante, afigura-se ilegal a prática do mencionado ato administrativo.
O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar
Artigos21/06/2018Rafael Mendes
INTRODUÇÃO A presente monografia versa sobre o princípio da ampla defesa no processo administrativo disciplinar: na visão dos tribunais. Expresso na Constituição Federal , no artigo 5 , LV , o direito a ampla defesa, é assegurado tanto ao processo judicial, como ao processo administrativo. Portanto deve ser observado no processo administrativo disciplinar. A escolha do presente tema deu-se em virtude de que apesar de expresso na Constituição Federal , o princípio da ampla defesa por vezes deixa ...
Agravo de Instrumento AI 200900010016904 PI 200900010016904 (TJ-PI)
Jurisprudência10/08/2011Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: REINGRESSO DA AGRAVADA NAS FUNÇÕES NO CARGO. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. PROVA INEQUÍVOCA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA EM DESFAVOR DO GESTOR PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I- Conforme estatuído no art. 273 , do CPC , para a concessão da tutela antecipada, é indispensável que estejam presentes dois pressupostos, quais sejam, a prova inequívoca e verossimilhança da alegação, e, somando-se a estes, também é preciso constatar ao menos um dos pressupostos alternativos, in casu, (i) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou (ii) o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. II- Isto posto, revela-se nulo todo e qualquer procedimento administrativo disciplinar que não observa as garantias do contraditório e ampla defesa, bem como as disposições legais pertinentes, no caso em tela, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Morro Cabeça do Tempo Â- PI (Lei Municipal nº. 12 /1997). III- E, tendo em vista a fumaça do bom direito da Requerente nas alegações de que deve ser mantida no cargo, valendo ressaltar que os vícios apontados no referido processo são facilmente visualizados, a antecipação dos efeitos da tutela, com o fito de mantê-la no cargo ocupado, apresenta-se como medida mais prudente IV- No que pertine à aplicação de multa ao gestor, pessoa física, na forma aplicada na decisão interlocutória combatida, não merece prosperar, posto que representaria uma afronta ao princípio da pessoalidade das penas, posto que a astreintes tem natureza sancionatória, e o alcance da pessoa do administrador por seus efeitos atenta contra a sua dignidade, trazendo a baila a confusão entre a sua pessoa e o ente, este o verdadeiro integrante da relação jurídica....
APELAÇÃO APL 01241498520088190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência01/12/2010Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Apelação APL 00093064820118260053 SP 0009306-48.2011.8.26.0053 (TJ-SP)
Jurisprudência18/03/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – Pretendida reintegração de cargo – Ex-policial civil - Observância das formalidades e dos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar - Existência de prova da infração disciplinar cometida – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.
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