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18 de agosto de 2018
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Revisão Constitucional Jurisprudência

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TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 72749 SP 0072749-40.1998.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A APRECIAÇÃO DA OMISSÃO NELES VENTILADA. REVISÃO. CONSTITUCIONALIDADES DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. EQUIVALÊNCIA ENTRE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E SALÁRIO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Omissão no acórdão desta Corte reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Os salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC e pelos índices supervenientes. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça 3. Não há equivalência entre salários de contribuição e salário de benefício, devendo ser aplicados os critérios de cálculo previstos na Lei 8.213 /91. 4. Embargos de declaração acolhidos para, excepcionalmente atribuindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à apelação dos autores.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 45216 SP 0045216-95.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. CPC , ART. 557 . SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. REVISÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 70 /66. FORMALIDADES DO PROCEDIMENTO. - Para o julgamento monocrático nos termos do art. 557 , § 1º , do CPC , não há necessidade de a jurisprudência dos Tribunais ser unânime ou de existir súmula dos Tribunais Superiores a respeito. - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei nº 70 /66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, produzindo efeitos jurídicos sem ofensa à Carta Magna . - O procedimento de execução extrajudicial se desenvolveu dentro da legalidade, com envio de Carta de Notificação por intermédio do Oficial de Registro de Títulos e Documentos, com certidão positiva, e publicação do edital de designação de leilão. - Jornal de ampla circulação não é necessariamente o que possui a maior tiragem, mas sim aquele em que são veiculados os avisos de licitações e leilões, usualmente, e que tenha uma circulação considerável. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC . - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. - Agravo legal desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 31704 RS 2006.71.00.031704-0 (TRF-4)

Data de publicação: 07/01/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. RETROAÇÃO DA DATA PARA CÁLCULO DA RMI. CF , ART. 5º , CAPUT E INCISO XXXVI ; ART. 6º; ART. ART. 201, § 1º. LICC , ART. 6º . LEI 8.213 /91, ART. 122 DECRETO 3.049 /99, ART. 56. ENUNCIADO 01 MTPS - PORTARIA 3.286, DE 27-11-73. ENUNCIADO 05 DO CRPS. RECONHECIMENTO. PRETENSÃO ACOLHIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Tem o segurado direito adquirido ao cálculo da RMI com base em data anterior à DER caso referido valor, devidamente atualizado pelos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios previdenciários, alcance expressão monetária maior do que aquela referente à RMI calculada na DER, sob pena de afronta à Constituição Federal . 2. Irrelevante o fato de eventualmente não ter havido alteração legislativa entre a data do alegado direito adquirido e a DER. Se o segurado em data anterior ao protocolo do pedido administrativo já havia implementado os requisitos para a obtenção de aposentadoria, e o cálculo da RMI na referida data implicava apuração de renda mensal inicial que, atualizada até a DER, seria superior (à RMI apurada na DER), não há porque negar o direito em tal situação. 3. O direito adquirido não se resume a uma garantia contra o advento de lei mais restritiva. Antes representa garantia contra qualquer evento que venha a ocorrer no plano fático e jurídico. A proteção, pois, é contra qualquer variável superveniente que possa influenciar em uma situação validamente incorporada ao patrimônio jurídico. O que a Constituição Federal estabelece, e a Lei de Introdução ao Código Civil , com base nela, explicita, é que sequer a lei pode prejudicar o direito adquirido ( CF , art. 5º , XXXVI ; LICC, art. 6º).4. O segurado não pode ser penalizado pelo fato de trabalhar mais do que o mínimo necessário para alcançar a inativação e, consequentemente, pelo fato de ter contribuído mais para o sistema. A admissão desta possibilidade atenta contra a razoabilidade e contra o princípio da isonomia,...

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