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"RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. APOSENTADORIA POR IDADE. PRETENSÃO DE QUE A PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS SEJA CALCULADA CONSIDERANDO O REDUTOR CONSTITUCIONAL DE CINCO ANOS. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995). NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."
Ação de Cobrança – Servidor Público – Magistério Estadual – Piso Salarial Nacional fixado pela Lei nº 11.738 /2008 - Decreto nº 64.798 /20 que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo – Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão, que se deu em março de 2020 – Recurso Provido.
Professor aposentado – Magistério Estadual – Piso Salarial Nacional fixado pela Lei nº 11.738 /2008 - Lei que delegou aos entes federados a regulamentação da matéria - Decreto nº 66.623 /22 que concedeu o abono complementar aos servidores do quadro do Magistério no Estado de São Paulo – Ausência de previsão legal para o pagamento do referido valor antes de sua concessão - Sentença reformada - Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DESÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de... No âmbito do Estado de São Paulo, o referido abono regulamentado, precipuamente, pelo Decreto nº 62.500/12: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de... APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO Pretensão de correção da base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) percebida, a fim de que seja acrescentado o Abono Complementar
SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DENOMINADO “PISO SAL... SERVIDORES ESTADUAIS ATIVOS. PROFESSORES INTEGRANTES DO QUADRO DE MAGISTÉRIO. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DENOMINADO “PISO SAL... O ABONO COMPLEMENTAR FOI INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500 /2017 BUSCANDO SUPRIR A DIFERENÇA SALARIAL DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COM O PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO
Estado de São Paulo - UFESP para o grau médio; I - o equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP para o grau mínimo... Estado de São Paulo - UFESP para o grau médio; I - o equivalente a 4 (quatro) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESP para o grau mínimo... Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 26/6/2023
São Paulo, 10 de fevereiro de 2022. Procuradora do Estado -... DE SUPORTE PEDAGÓGICO DO QUADRO DE MAGISTÉRIO, de modo que jamais poderia ser interpretada como aumento disfarçado... INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO , pelos Procuradores do Estado constituídos ex lege e que a esta subscrevem, vem à presença de Vossa Excelência
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977 /2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL... Assim, sendo o peticionário Sindicato representante da categoria dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo, representando tanto interesse dos servidores ativos, como dos inativos... SINDICATO DOS SUPERVISORES DE ENSINO DO MAGISTÉRIO OFICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - APASE, entidade sindical inscrita sob CNPJ nº , situada à CEP , e-mail , neste ato representado por sua Diretora-Presidente
SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 977 /2005, DO ESTADO DE SÃO PAULO. DIREITO INTERTEMPORAL... Assim, sendo o peticionário Sindicato representante da categoria dos Supervisores de Ensino do Magistério Oficial no Estado de São Paulo, representando tanto interesse dos servidores ativos, como dos inativos... SINDICATO DOS SUPERVISORES DE ENSINO DO MAGISTÉRIO OFICIAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - APASE, entidade sindical inscrita sob CNPJ nº , situada à CEP , e-mail , neste ato representado por sua Diretora-Presidente