Andamento do Processo n. 0000197-30.2019.8.12.0114 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0000197-30.2019.8.12.0114 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0000197-30.2019.8.12.0114/50000 Comarca de Três Lagoas - …

Andamento do Processo n. 0407621-92.2019.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0407621-92.2019.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0407621-92.2019.8.12.0000/50000 Comarca de Jardim - 2ª Vara …

Andamento do Processo n. 0018069-66.2006.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0018069-66.2006.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0018069-66.2006.8.12.0000/50401 Comarca de Campo Grande - …

Andamento do Processo n. 0800481-63.2015.8.12.0043 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0800481-63.2015.8.12.0043 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0800481-63.2015.8.12.0043/50000 Comarca de São Gabriel do …

Andamento do Processo n. 0008005-65.2004.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0008005-65.2004.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0008005-65.2004.8.12.0000/50543 Comarca de Campo Grande - …

Andamento do Processo n. 0800331-16.2017.8.12.0010 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0800331-16.2017.8.12.0010 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... Proc. Município: Bruno Henrique Caetano dos Santos (OAB: 23491/MS) EMENTA EMBARGOS

Andamento do Processo n. 0410810-78.2019.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0410810-78.2019.8.12.0000 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0410810-78.2019.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª …

Andamento do Processo n. 0800258-35.2018.8.12.0034 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0800258-35.2018.8.12.0034 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0800258-35.2018.8.12.0034/50000 Comarca de Glória de …

Andamento do Processo n. 0800806-98.2019.8.12.0010 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0800806-98.2019.8.12.0010 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0800806-98.2019.8.12.0010/50000 Comarca de Fátima do Sul - …

Andamento do Processo n. 0801398-61.2018.8.12.0016 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS

Andamento do Processo n. 0801398-61.2018.8.12.0016 - Embargos de Declaração Cível - 29/01/2020 do TJMS Embargos... de Declaração Cível nº 0801398-61.2018.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - 1ª …
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Embargos de Declaração ED 70054020706 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL SEGUIDA DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTE DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO INTEGRATIVO E NÃO DEVOLUTIVO. DESACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70054020706, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 25/04/2013)
Embargos de Declaração Cível EMBDECCV 579715301 PR 0579715-3/01 (TJ-PR)
Jurisprudência01/07/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE QUE OS PLANOS ECONÔMICOS SE APLICAVAM ÀS RELAÇÕES JURÍDICAS EM ANDAMENTO. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DO DIREITO ADQUIRIDO DO POUPADOR. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Não padecendo a decisão de qualquer vício, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração, até porque a referida figura recursal não se presta "para submeter o colegiado a uma sabatina, apontando o texto de lei para obter respostas típicas de reduto alheio à prestação jurisdicional" (TAPR, Ac. 2093, 7.ª Câmara Cível). 2. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Embargos de Declaração ED 0127112612005805000150000 (TJ-BA)
Jurisprudência18/04/2018Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU/TL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO EM CARTÓRIO SEM ANDAMENTO POR INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO AO IMPULSO OFICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. APELO PROVIDO. OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO ACERCA DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RAZÕES QUE NÃO EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0127112-61.2005.8.05.0001/50000, Relator (a): Pilar Celia Tobio de Claro, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 18/04/2018 )
APELAÇÃO APL 01557871020068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência14/11/2018Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A DECLARAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO FOI CONSIDERADA ¿BOA¿. NOVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE ANDAMENTO PROCESSUAL. INCONFORMISMO DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DE INTIMAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FOI PUBLICADA EM NOME DOS ANTIGOS ADVOGADOS DO CONDOMÍNIO, APESAR DE SUBSTABELECIMENTO FORMALIZADO. 1- Da análise dos autos, verifica-se que após a interposição de embargos de declaração pelos antigos patronos do autor, foram revogados os poderes a eles conferidos, nomeando-se novos advogados, e, mesmo assim, a decisão dos embargos foi publicada em nome dos patronos da interposição. 2- Sentença de extinção sem análise do mérito que se encontra divorciada da prevalente orientação desta Corte, uma vez que publicada em nome de advogados já substituídos. Anulação que se impõe. Erro in procedendo. 3- Precedentes do TJRJ. Provimento do recurso, nos termos do artigo 932 , VIII , do CPC c/c artigo 31, VIII, ¿b¿, do Regimento Interno. 4. Embargante que deseja a discussão do mérito do processo em decisão que tão somente acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que intimado advogado diverso do constituído. 5. Impossibilidade de análise dos demais pedidos nesse momento processual. Manutenção da anulação dos atos processuais a partir de fls. 597. 6. Embargos de declaração não acolhidos monocraticamente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ED 50141021320124047100 RS 5014102-13.2012.404.7100 (TRF-4)
Jurisprudência01/09/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ESPÍRITO DE COMPREENSÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que os embargos declaratórios devem ser apreciados com espírito de compreensão, podendo, assim, serem acolhidos para esclarecer o julgado. Assim, todos os processos em que houver discussão referente à aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora, não há qualquer óbice a sua revisão, vez que em se tratando de regra eminentemente processual, de acordo com o STJ, pode ser alterada para a de incidência atual ao trâmite do processo, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, mesmo naqueles que já contenha uma decisão tratando do tema. Precedentes do STF e do STJ. 3. Contudo, prequestionam-se os artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50161278520144040000 5016127-85.2014.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência24/02/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ESPÍRITO DE COMPREENSÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que os embargos declaratórios devem ser apreciados com espírito de compreensão, podendo, assim, serem acolhidos para esclarecer o julgado. Assim, todos os processos em que houver discussão referente à aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora, não há qualquer óbice a sua revisão, vez que em se tratando de regra eminentemente processual, de acordo com o STJ, pode ser alterada para a de incidência atual ao trâmite do processo, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, mesmo naqueles que já contenha uma decisão tratando do tema. Precedentes do STF e do STJ. 3. Contudo, prequestionam-se os artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50250361920144040000 5025036-19.2014.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência08/07/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ESPÍRITO DE COMPREENSÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que os embargos declaratórios devem ser apreciados com espírito de compreensão, podendo, assim, serem acolhidos para esclarecer o julgado. Assim, todos os processos em que houver discussão referente à aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora, não há qualquer óbice a sua revisão, vez que em se tratando de regra eminentemente processual, de acordo com o STJ, pode ser alterada para a de incidência atual ao trâmite do processo, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, mesmo naqueles que já contenha uma decisão tratando do tema. Precedentes do STF e do STJ. 3. Contudo, prequestionam-se os artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50107702720144040000 5010770-27.2014.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência24/02/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ESPÍRITO DE COMPREENSÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que os embargos declaratórios devem ser apreciados com espírito de compreensão, podendo, assim, serem acolhidos para esclarecer o julgado. Assim, todos os processos em que houver discussão referente à aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora, não há qualquer óbice a sua revisão, vez que em se tratando de regra eminentemente processual, de acordo com o STJ, pode ser alterada para a de incidência atual ao trâmite do processo, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, mesmo naqueles que já contenha uma decisão tratando do tema. Precedentes do STF e do STJ. 3. Contudo, prequestionam-se os artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50163711420144040000 5016371-14.2014.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência24/02/2015Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ESPÍRITO DE COMPREENSÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que os embargos declaratórios devem ser apreciados com espírito de compreensão, podendo, assim, serem acolhidos para esclarecer o julgado. Assim, todos os processos em que houver discussão referente à aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora, não há qualquer óbice a sua revisão, vez que em se tratando de regra eminentemente processual, de acordo com o STJ, pode ser alterada para a de incidência atual ao trâmite do processo, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, mesmo naqueles que já contenha uma decisão tratando do tema. Precedentes do STF e do STJ. 3. Contudo, prequestionam-se os artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EDAG 50125751520144040000 5012575-15.2014.404.0000 (TRF-4)
Jurisprudência01/09/2014Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Ementa: PROCESSUAL CIVEL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ESPÍRITO DE COMPREENSÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São pré-requisitos autorizadores dos embargos de declaração a omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. Também a jurisprudência os admite para a correção de erro material e para fins de prequestionamento. 2. O Supremo Tribunal Federal tem proclamado que os embargos declaratórios devem ser apreciados com espírito de compreensão, podendo, assim, serem acolhidos para esclarecer o julgado. Assim, todos os processos em que houver discussão referente à aplicabilidade dos índices de correção monetária e juros de mora, não há qualquer óbice a sua revisão, vez que em se tratando de regra eminentemente processual, de acordo com o STJ, pode ser alterada para a de incidência atual ao trâmite do processo, sem que haja qualquer ofensa à coisa julgada ou preclusão da matéria, mesmo naqueles que já contenha uma decisão tratando do tema. Precedentes do STF e do STJ. 3. Contudo, prequestionam-se os artigos de lei na intenção de evitar não sejam conhecidos eventuais recursos a serem manejados nas instâncias superiores.
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