Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

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Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

1. Fundamento - artigo 102, §1 da Constituição Federal de 1988 e a Lei Federal 9.882/99. 2. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é a mais abrangente das ações movidas diante do...

Davi D'lírio, Advogado
há 21 dias

PDT ajuíza ação no STF para impedir que Moro destrua provas obtidas por hackers

O PDT ajuizou ADPF no Supremo para impedir que Sergio Moro destrua provas colhidas pelos hackers presos pela PF. O objeto de questionamento na ação é a conduta atribuída ao ministro da Justiça, que...

Partido ajuíza ação para impedir destruição de provas encontradas com hackers em operação da PF

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 605, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que pede liminar para que o ministro da...

Petroleiros pedem para acompanhar ação contra criação do fundo da "lava jato"

A Federação Única dos Petroleiros (FUP) ingressou com pedido para participar como a micus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 568, proposta pela Procuradoria Geral da...

Intervenção de particulares na condição de "amicus curiae" nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

1. Introdução Desde que o Supremo Tribunal Federal consagrou a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como uma ação residual do controle concentrado de constitucionalidade,...

Roberto Farias, Advogado
mês passado

Direito de Personalidade x Liberdade de Imprensa

As liberdades de expressão e de informação e, especificamente, a liberdade de imprensa, somente podem ser restringidas pela lei em hipóteses excepcionais, sempre em razão da proteção de outros...

Saulo Navegantes, Advogado
mês passado

A venda casada e os Direitos Fundamentais: ADPF 398, o cinema e a pipoca.

Saulo Renato Navegantes Silva1 1- Breve Histórico sobre a venda casada no Brasil: Embora a Lei 12.291 /10 tenha trazido a inovação de obrigar que estabelecimentos comerciais e de prestação de...

Andamento do Processo n. 0006034-77.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 28/06/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0006034-77.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS MOTTA FERREIRA RÉU: CONSELHO REGIONALDEENGENHARIA EAGRONOMIA DO ESTADO DESAO PAULO Advogado...

Andamento do Processo n. 0006034-77.2015.4.03.6100 - Procedimento Comum - 28/06/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0006034-77.2015.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MARCOS MOTTA FERREIRA RÉU: CONSELHO REGIONALDEENGENHARIA EAGRONOMIA DO ESTADO DESAO PAULO Advogado...

Davi D'lírio, Advogado
há 2 meses

Barroso determina que transexuais presas sejam transferidas para prisões femininas

O ministro Luís Roberto Barroso , do STF, determinou que mulheres transexuais sejam transferidas para presídios femininos. A decisão se deu no âmbito da ADPF 527 . A decisão, contudo, não se estende...