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Jurisprudência que cita Normas Constitucionais Originárias

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. MAGISTRADO. ARTIGOS 40 , INCISO II , E 93 , INCISO VI , DA CF/88 . EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. PERPETUIDADE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O magistrado deve se aposentar compulsoriamente aos setenta anos de idade, nos termos dos artigos 40 , § 1º , II , e 93 , VI , da Constituição Federal , normas que, desde a promulgação da Lei Maior , não tiveram alteração substancial em seu texto e, como originárias, não podem ser objeto de controle de constitucionalidade. 2. A garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados deve ser interpretada em consonância com as normas que tratam da aposentadoria compulsória por limite de idade, uma vez que não há confundir vitaliciedade com perpetuidade no cargo. 3. Recurso ordinário improvido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ARTS 40 , II , E 93 , VI , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ORIGINÁRIA. NÃO CABIMENTO. VITALICIEDADE. GARANTIA QUE NÃO SE CONTRAPÕE AO LIMITE DE IDADE IMPOSTO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 1. O magistrado deve se aposentar compulsoriamente aos setenta anos de idade, nos termos dos artigos 40 , § 1º , II , e 93 , VI , da Constituição Federal , normas que, por serem originária, não comportam controle de constitucionalidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, a garantia constitucional da vitaliciedade dos magistrados deve ser interpretada em consonância com as normas que tratam da aposentadoria compulsória por limite de idade. 3. Agravo regimental improvido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 815 DF

    Jurisprudência • Acórdão • 

    - Ação direta de inconstitucionalidade. Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras e incompossível com o sistema de Constituição rígida. - Na atual Carta Magna "compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição " (artigo 102, "caput"), o que implica dizer que essa jurisdição lhe é atribuída para impedir que se desrespeite a Constituição como um todo, e não para, com relação a ela, exercer o papel de fiscal do Poder Constituinte originário, a fim de verificar se este teria, ou não, violado os princípios de direito suprapositivo que ele próprio havia incluído no texto da mesma Constituição . - Por outro lado, as cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas. Ação não conhecida por impossibilidade jurídica do pedido.

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Doutrina que cita Normas Constitucionais Originárias

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    Oab: Rumo à Aprovação

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Vander Brusso da Silva e Geancarlos Lacerda Prata

    Encontrados nesta obra:

    Direito Constitucional

    Assim, a principal classificação entende que as normas constitucionais quanto à eficácia se dividem em: Normas Constitucionais de Eficácia Plena Normas Constitucionais de Eficácia Contida Normas Constitucionais... Eficácia das Normas Constitucionais As normas constitucionais, para produzirem efeitos, precisam ter eficácia. Assim, eficácia da norma é sua aptidão para produzir efeitos jurídicos práticos... A classificação da eficácia das normas constitucionais está ligada ao grau de aptidão prática que a norma possui

    Direito Internacional

    #PARTIUANOTAR A competência originária para julgar os crimes de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão é do Estado onde o crime aconteceu... de normas, em que a validade de uma norma inferior deriva da norma que lhe é superior... Curso de Direito constitucional . 19ª. ed. São Paulo: Verbatim, 2011.ARAÚJO, Luis Ivani de Amorim. Curso de Direito Internacional privado . Rio de Janeiro: Procam, 1998. ARAÚJO, Nadia de

    Direito Tributário

    Princípios Constitucionais Tributários Os princípios constitucionais tributários encontram-se previstos nos arts. 145 a 162 da CFB... Integração no Direito Tributário: A interpretação da norma somente será possível se essa não for omissa ou lacunosa. Reconhece-se a norma e busca seu significado e alcance... Isso porque, se não há norma ou se há e essa se apresenta com lacunas, ela deverá ser integrada. Vale dizer, somente após o preenchimento das lacunas será possível compreender o espírito da norma

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    Processo Constitucional

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Paula Pessoa Pereira, Luiz Guilherme Marinoni, Ingo Wolfgang Sarlet e Cleverton Cremonese de Souza

    Encontrados nesta obra:

    32. Poder do Relator para Decidir Sobre o Sobrestamento dos Processos Pendentes (Art. 1.035, § 5º, Cpc). Questão de Ordem na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 966.177

    POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS... o que afrontaria os postulados da unidade e da concordância prática das normas constitucionais (CANOTILHO, José Joaquim Gomes... Diante de tal quadro, o que se propõe é, a partir da invocação dos postulados da unidade e concordância prática das normas constitucionais, afastar o sobredito espectro de violação a normas de assento

    21. A Eficácia Temporal das Decisões de Declaração de Inconstitucionalidade com Força Obrigatória Geral: Um Olhar Luso-Brasileiro

    As normas de direito ordinário anterior só não se mantêm desde que sejam materialmente contrárias às normas constitucionais e aos princípios gerais da CRP, sem atender, portanto, às normas constitucionais... de competência e forma e muito menos qualquer juízo sobre o seu conteúdo ou sobre a sua formação na perspectiva das antigas normas constitucionais [...]... E isso, independentemente da sua conformidade ou desconformidade com a ordem constitucional anterior e independentemente também da sua conformidade ou desconformidade com as novas normas constitucionais

    24. A Interpretação Conforme Diante do Controle Difuso de Constitucionalidade

    Isso ocorre não só porque a validade da lei é condicionada pela Constituição , mas também porque a lei deve, com diferentes graus de intensidade, realizar a vontade das normas constitucionais 2... Não há dúvida de que estas decisões, ao darem origem a normas completamente diferentes daquelas que são originárias da lei, a modificam, conferindo-lhe outro significado 45... Claramente, a técnica da “interpretação conforme” surgiu e se desenvolveu no direito constitucional dos países de Tribunal Constitucional para dogmaticamente, com base na separação entre texto e norma

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    Processo Constitucional e Democracia - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Luiz Guilherme Marinoni

    Encontrados nesta obra:

    Tipos de Decisão Constitucional: Interpretação e Reconstrução a Partir da Constituição

    reconstrução da norma originária mediante adição... Em outras palavras, a norma originária é reconstruída para a produção de uma nova norma, ou seja, para a instituição de uma norma diferente da estabelecida pelo Legislador... O qualificativo reconstrutivo, além de apontar para a norma originária e para a nova norma – fruto da reconstrução –, põe de lado a má versão costumeiramente identificada à qualidade de manipulador 20

    XVII. Do Controle Abstrato de Constitucionalidade: Novas Perspectivas

    Percebeu-se que a compreensão das normas constitucionais não seria possível sem a consideração da porção da facticidade que nelas estaria presente... viabilizam, mas que permite que a lei seja corrigida a partir da Constituição , sem que isso signifique criação de uma norma da competência do Legislador, mas apenas a sua adequação às normas constitucionais... Trata-se de um resultado da percepção de que as normas constitucionais, para poderem ser implementadas a partir das necessidades das pessoas e do surgimento dos novos fatos sociais, reclamam a análise

    IV. Incidente de Inconstitucionalidade: Limites e Consistência do Controle Difuso nos Tribunais e no Superior Tribunal de Justiça

    do órgão especial, poderia ter normalmente decidido o recurso ou a ação originária... O problema é que, diante dessa norma constitucional, instituiu-se o costume de deixar de aplicar a lei sem o reconhecimento da sua inconstitucionalidade... A eficácia vinculante da decisão proferida no incidente de inconstitucionalidade é consequência da norma constitucional que afirma que uma lei só pode ser declarada inconstitucional pela maioria absoluta

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Notícias que citam Normas Constitucionais Originárias

  • O Supremo Tribunal Federal admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Estas - que não são normas constitucionais originárias - não estão excluídas, por isso mesmo, do âmbito do controle sucessivo ou repressivo de constitucionalidade... Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras... A tese da existência de hierarquia entre normas da Constituição foi abordada por Otto Bachof, professor alemão, em sua famosa obra Normas constitucionais inconstitucionais

    Rede de Ensino Luiz Flávio GomesRede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 14/02/2011

  • O Supremo Tribunal Federal admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais? - Denise Cristina Mantovani Cera

    Estas - que não são normas constitucionais originárias - não estão excluídas, por isso mesmo, do âmbito do controle sucessivo ou repressivo de constitucionalidade... Parágrafos 1º e 2º do artigo 45 da Constituição Federal . - A tese de que há hierarquia entre normas constitucionais originárias dando azo à declaração de inconstitucionalidade de umas em face de outras... A tese da existência de hierarquia entre normas da Constituição foi abordada por Otto Bachof, professor alemão, em sua famosa obra Normas constitucionais inconstitucionais

    Rede de Ensino Luiz Flávio GomesRede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 21/02/2012

  • A SUPREMACIA HIERÁRQUICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

    constitucionais originárias, sejam inconstitucionais... as normas constitucionais fundam o ordenamento jurídico... À supremacia das normas constitucionais todas as demais normas devem adequar-se

    OAB - Mato Grosso do SulOAB - Mato Grosso do Sul • 21/11/2002

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