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23 de julho de 2019
Maus Antecedentes Criminais Editar Foto
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Jennifer Leopoldo

Jennifer Leopoldo -

Maus antecedentes depuram com a reincidência em seu prazo prescricional? art 64, I, CP.

Maus Antecedentes Depuram Com a Reincidência em seu Prazo Prescricional Do Art. 64, I, CP A condenação com o decurso... revogação.” A discussão é se tal prazo prescricional depuram maus antecedentes. Há dois entendimentos nos tribunais... , Código Penal , para maus antecedentes, embora o período depurador afastado os e...

Resumo do Informativo 647 do STJ

PENAL TEMA Dosimetria da pena. Múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes. Personalidade... da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade... , CP ), tanto na circunstância judicial "maus antecedentes" quanto na ...

Andamento do Processo n. 71650-76.2018.8.09.0123 - Acao Penal - 18/03/2019 do TJGO

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Andamento do Processo n. 0629913-09.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do DJCE

DO ESTADO-JUIZ. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 52 DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca se a soltura do paciente... de Antecedentes Criminais Unificada), constatou-se a existência de 3 (três) ações penais contra o ora paciente... Corpus nº 0629913 Expedientes do 2º Grau Câmaras Criminais Isoladas Ementa e Conclusão...

Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.

Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE 430.105/RJ, sabe-se que a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei

Maus antecedentes: sistema da temporariedade ou da perpetuidade?

  Antecedentes nada mais são do que os dados relacionados com a vida pregressa do réu no âmbito criminal. Em outro sentido, maus antecedentes são as condenações definitivas que não caracterizam

Andamento do Processo n. 1505983-5 - Revisão Criminal de Sentença (cint) - 25/04/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1505983-5 Revisão Criminal de Sentença (CInt) . Protocolo: 2016/39474. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0017758-20.2014.8.16.0021 Ação Penal.

Nova Pesquisa Pronta discute pensão alimentícia, locação e fixação de pena

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, nesta segunda-feira (6), os primeiros cinco temas da Pesquisa Pronta  do mês de junho. Entre eles, a ferramenta reuniu julgamentos sobre a obrigação do

Maus antecedentes e período depurador

Importante precedente do STF sobre dosimetria da pena: não podem ser considerados como maus antecedentes as condenações transitadas em julgado, decorridos mais de cinco anos entre o cumprimento ou

Resultados da busca Jusbrasil para "Maus Antecedentes Criminais"

STJ - HABEAS CORPUS HC 151912 MS 2009/0211499-7 (STJ)

Data de publicação: 09/05/2012

Ementa: HABEAS CORPUS. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP . FIXAÇÃO DAPENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Constatada a presença de péssimos antecedentes, tais comocondenação por crimes de homicídio, de receptação e por outrosquatro de tráfico de drogas, justifica-se o aumento da pena-base. 2. Não foi utilizada a mesma condenação para efeito de elevação dapena-base pelos maus antecedentes e como circunstância agravantepela reincidência. Ausência de ilegalidade na dosimetria. 3. Habeas corpus denegado.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 288719 MG 2013/0034967-6 (STJ)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DACOLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSODE AGENTES. RÉUS PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. AGRAVOREGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não viola o princípio da Colegialidade a apreciação unipessoalpelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todosos requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada ajurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo TribunalFederal. Ademais, com a interposição do agravo regimental, ficasuperada eventual violação ao referido princípio, em razão dareapreciação da matéria pelo órgão colegiado. 2. Não se aplica o princípio da bagatela quando o delito de furto épraticado em concurso de pessoas e, concomitantemente, existiremregistros de outras ocorrências policiais contra os autores. 3. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1158274 RS 2009/0188928-0 (STJ)

Data de publicação: 06/12/2010

Ementa: RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE FIXADAACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. UTILIZAÇÃO PARAEXASPERAR A REPRIMENDA A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS.IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO REDUZIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DAPRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DOMINISTÉRIO PÚBICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO.IMPOSSIBILIDADE DIANTE DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, a existência deinquéritos e processos em andamento não podem ser considerados namajoração da pena-base, notadamente para valorar negativamente osmaus antecedentes, em respeito ao princípio da presunção deinocência2. No caso, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime) não impedem a fixação doregime aberto para seu cumprimento, considerando a pequenaquantidade de pena imposta, a primariedade do paciente e a presençada atenuante da confissão.3. Pelas mesmas balizas, e levando em conta que delito não foicometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, é possível asubstituição da sanção corporal por uma medida restritiva dedireitos, a teor do art. 44 do Código Penal .4. Recurso especial a que se nega provimento. Habeas corpusconcedido de ofício para, de um lado, afastando da condenação acircunstância judicial indevidamente valorada, reduzir a penarecaída sobre o paciente, de 1 (um) ano e 2 (meses) de reclusão e20 (vinte) dias-multa para 10 (dez) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa; de outro lado, estabelecer o regime aberto paracumprimento da privativa de liberdade, substituindo-a por uma medidarestritiva de direitos, consistente na prestação de serviços àcomunidade, a ser implementada pelo do Juiz das execuções.

Encontrado em: ANO:1940 ART : 00044 CÓDIGO PENAL MAUS ANTECEDENTES - INQUÉRITO E PROCESSOS EM ANDAMENTO STJ -

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