Andamento do Processo n. 40649-79.2019.8.09.0142 - Acao Penal - 02/09/2019 do TJGO

REGIMENTAL. AGRAVO. UTILIZACAO DE DUAS OU MAIS CONDE NACOES. UMA COMO MAUS ANTECEDENTES E OUTRA COMO REINCIDENCIA... EM JULGADO, SENDO UMA COMO MAUS ANTECEDENTES, INFLUENCIANDO NA FIXACAO DA PENA …

Resumo do Informativo n° 947 do STF

por agente público: ação de indenização e legitimidade passiva Maus antecedentes e condenações transitadas em julgado há... em 15.8.2019 . (HC-100181) Repercussão Geral DIREITO PENAL – DOSIMETRIA Ma…

Maus antecedentes depuram com a reincidência em seu prazo prescricional? art 64, I, CP.

Maus Antecedentes Depuram Com a Reincidência em seu Prazo Prescricional Do Art. 64, I, CP A condenação com o decurso... revogação.” A discussão é se tal prazo prescricional depuram maus antecedentes.…

Resumo do Informativo 647 do STJ

PENAL TEMA Dosimetria da pena. Múltiplas condenações anteriores transitadas em julgado. Maus antecedentes. Personalidade... da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua …

Andamento do Processo n. 71650-76.2018.8.09.0123 - Acao Penal - 18/03/2019 do TJGO

E POSSUIDOR DE MAU S ANTECEDENTES CRIMINAIS, EM VISTA DA INFORMACAO TRAZIDA AS FLS. 172/173, A QUAL NOTICIA A EXISTENCIA... DA INSIGNIFICANCIA FACE A REITERAC AO CRIMINOSA, MESMO QUANDO AINDA MENOR …

Andamento do Processo n. 0629913-09.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2018 do DJCE

DO ESTADO-JUIZ. MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 52 DO TJCE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Busca se a soltura do paciente... de Antecedentes Criminais Unificada), constatou-se a existência de 3 (três) …

Condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não são aptas a gerar reincidência.

Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE 430.105/RJ, sabe-se que a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista no art. 28 da Lei…
André Pereira, Advogado
há 2 anos

Serasa do crime – registros criminais em institutos de identificação

Este assunto já foi abordado em diversas oportunidades por outros profissionais, os quais, com maestria, teceram considerações acerca dos aspectos jurídicos que lhe são pertinentes. Entendo, contudo,…

Maus antecedentes: sistema da temporariedade ou da perpetuidade?

  Antecedentes nada mais são do que os dados relacionados com a vida pregressa do réu no âmbito criminal. Em outro sentido, maus antecedentes são as condenações definitivas que não caracterizam…

Andamento do Processo n. 1505983-5 - Revisão Criminal de Sentença (cint) - 25/04/2017 do TJPR

0006 . Processo/Prot: 1505983-5 Revisão Criminal de Sentença (CInt) . Protocolo: 2016/39474. Comarca: Cascavel. Vara: 1ª Vara Criminal. Ação Originária: 0017758-20.2014.8.16.0021 Ação Penal.
Resultados da busca Jusbrasil para "Maus Antecedentes Criminais"
Habeas Corpus HC 759827 SC 1988.075982-7 (TJ-SC)
Jurisprudência26/08/1994Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE DEVIDO AOS MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 594 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . Possuindo o acusado maus antecedentes criminais, falta-lhe um dos pressupostos exigidos pelo artigo 594 do Código de Processo Penal , para a concessão do benefício de aguardar o julgamento do recurso aforado em liberdade.
Apelacao Criminal APR 181623 SC 1998.018162-3 (TJ-SC)
Jurisprudência16/03/1999Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - APELADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - CONCESSÃO DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE. A suspensão condicional da pena somente deve ser concedida aos condenados não reincidentes em crimes dolosos e àqueles cuja culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade, afora os motivos e circunstâncias, indiquem ser ele merecedor do benefício. RECURSO PROVIDO.
HABEAS CORPUS HC 14014 SP 0014014-13.2013.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência06/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A prisão preventiva deve estar embasada em elementos concretos, que demonstrem reais riscos para a ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução processual ou aplicação da lei penal, consoante a determinação do art. 312 do Código de Processo Penal . Precedentes. 2. É vedada a decretação da prisão cautelar calcada somente em registro de maus antecedentes criminais, alijada de qualquer relação com os fatos investigados em si mesmos. Precedentes do STF e do STJ. 3. Ordem concedida, fixando-se medidas cautelares diversas da prisão.
HABEAS CORPUS HC 71801 AP (TJ-AP)
Jurisprudência30/08/2001Tribunal de Justiça do Amapá
Ementa: PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME - PACIENTE COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - SEGREGAÇÃO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Inexiste constrangimento ilegal na prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública quando houver indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, e restar comprovado os maus antecedentes criminais do paciente. 2) A via estreita do habeas corpus não permite análise mais aprofundada dos elementos de prova juntados aos autos, havendo necessidade da instrução criminal para melhor apreciação. 3) Ordem denegada.
Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70041628892 RS (TJ-RS)
Jurisprudência16/06/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AUSÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. VOTO VENCIDO. As condenações criminais (uma já com trânsito em julgado e outra provisória) consideradas como maus antecedentes na fixação da pena-base correspondem à prática de delitos por fatos posteriores ao ora aqui analisado. Em razão disso, impossível a sua utilização para afastamento da pena-base do mínimo legal. Embargos acolhidos. Por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70041628892, Quarto Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em...
Emb Infring e de Nulidade 10637150013778002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/11/2016Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AVALIAÇÃO NEGATIVA QUE AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENA. Deve ser considerado o claro objetivo do magistrado de majorar a pena em razão do registro de seis condenações transitadas em julgado na certidão de antecedentes criminais do réu, circunstância que pesa em seu desfavor por caracterizar uma conduta inclinada ao cometimento de ilícitos penais.
Apelação Criminal APR 10223180005074001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência24/05/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. RÉ QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INADMISSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES QUE OBSTAM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Tratando-se o furto qualificado pelo rompimento de obstáculo de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para a sua comprovação. 2. A prova testemunhal somente poderá suprir a falta da prova técnica quando demonstrado o efetivo desaparecimento dos vestígios do crime. 3. A fixação da pena-base tem como parâmetro as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal , sendo que a pena variará conforme a quantidade de circunstâncias desfavoráveis ao réu. 4. Os maus antecedentes criminais justificam a exasperação da pena-base na primeira etapa do cálculo dosimétrico. 5. A pena de multa deve sempre guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 6. A súmula 269 do STJ não se aplica em relação a condenados que ostentem maus antecedentes criminais. 7. Recurso parcialmente provido.
Revisão Criminal RVCR 10000121194831000 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/09/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI Nº 11.343 /06 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RÉU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - PEDIDO REVISIONAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. - Se há época do delito o acusado não possuía condenação transitada em julgado por fato anterior, deve ser decota a reincidência considerada na sentença. - Apesar de primário, ostentando o réu, maus antecedentes criminais, não há que se falar na incidência da redução legal de pena prevista na Nova Lei de Drogas (art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06)- Pedido revisional julgado parcialmente procedente.
Apelação Criminal APR 10699120113179001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência17/10/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE REGIME SEMIABERTO APLICADO NA SENTENÇA - ABRANDAMENTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIADADE- REU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. - Se as provas são suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da prática do crime de receptação, incabível é a absolvição do réu. -Sendo o acusado possuidor de maus antecedentes criminais, torna-se impossível a manutenção do regime prisional semi-aberto para inicio do cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme previsto no art. 33 § 2 do CPB - É de ser reduzida a pena-base, se as circunstâncias judiciais são, em sua maioria, favoráveis ao acusado - apresentou apelo.
HABEAS CORPUS HC 151912 MS 2009/0211499-7 (STJ)
Jurisprudência09/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. 1. Constatada a presença de péssimos antecedentes, tais comocondenação por crimes de homicídio, de receptação e por outrosquatro de tráfico de drogas, justifica-se o aumento da pena-base. 2. Não foi utilizada a mesma condenação para efeito de elevação dapena-base pelos maus antecedentes e como circunstância agravantepela reincidência. Ausência de ilegalidade na dosimetria. 3. Habeas corpus denegado.
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