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Emenda Constitucional nº 11, de 1999 do Rio de janeiro
Legislação01/01/1999Governo do Estado do Rio de Janeiro
LIMITA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES
, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente . - Plenário, 15.05.2002. - Acórdão, DJ 28.06.2002." Art. 2º... . Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello . - Plenário, 11.05.2000 . /# Data de Julgamento da Liminar Plenário Data de Publicação da Liminar Pendente Resultado do Mérito Aguardando... com a remuneração percebida atualmente pelo Governador do Estado", tudo nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso...
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O Art. 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação: * Art. 347 - O subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Expressão declarada Inconstituciona
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 11 de 1999 do Rio de janeiro
Art. 1º - O Art. 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente)." - Plenário, 01.09.1999. - Acórdão, DJ 08.10.1999. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente . - Plenário, 15.05.2002. - Acórdão, DJ 28.06.2002."
* Art. 347 - O subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Expressão declarada Inconstitucional) I - Em municípios de até cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio percebido pe
Emenda Constitucional nº 11, de 1999 do Rio de janeiro
Legislação01/01/1999Governo do Estado do Rio de Janeiro
LIMITA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITOS E VEREADORES
, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente . - Plenário, 15.05.2002. - Acórdão, DJ 28.06.2002." Art. 2º..., não conheceu da ação direta, ficando prejudicado o pedido de medida liminar. Votou o Presidente. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente...
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C R E T A: Art. 1º - O Art. 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação: * Art. 347 - O subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Expressão declarada Inconstituciona
Artigo 1 Emenda Constitucional nº 11 de 1999 do Rio de janeiro
Art. 1º - O Art. 347 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:
Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Março Aurélio (Vice-Presidente)." - Plenário, 01.09.1999. - Acórdão, DJ 08.10.1999. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Março Aurélio, Presidente. Presidência do Senhor Ministro Ilmar Galvão, Vice-Presidente . - Plenário, 15.05.2002. - Acórdão, DJ 28.06.2002."
* Art. 347 - O subsídio dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição da República, os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (Expressão declarada Inconstitucional) I - Em municípios de até cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo do Prefeito e do Vice-Prefeito corresponderá a 20% (vinte por cento) do subsídio percebido pe
Lei nº 3548 de 10 de abril de 2001 do Rio de janeiro
Legislação10/04/2001Governo do Estado do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O LIMITE MÁXIMO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS OU INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DE JANEIRO Relator MINISTRO CELSO DE MELLO Partes Requerente: PARTI DO SOCIAL LIBERAL - PSL ( CF 103, VIII ) Requerido :GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO...
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estabelecido em R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) o limite bruto máximo de remuneração e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, dos membros do Poder Executivo e os proventos, pensõe
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