Constituição do Estado da Bahia

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Andamento do Processo n. 0010055-36.2003.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/10/2019 do TRF-2

, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À INICIAL. ANEXO IX, REFERIDO NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.558/2007... declaração de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0024935-33.2003.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 09/10/2019 do TRF-2

, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À INICIAL. ANEXO IX, REFERIDO NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL Nº 10.558... procedente, para declaração de inconstitucionalidade do art. 47, caput, …

Andamento do Processo n. 0023475-69.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/09/2019 do TRF-2

declaração de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia . Pedido de declaração... pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da República). 2. Segundo a …

Andamento do Processo n. 0015905-03.2005.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TRF-2

-2017 PUBLIC 31-05-2017) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA... de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bah…

Andamento do Processo n. 0005293-98.2008.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TRF-2

declaração de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração... observância pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da República). 2. …

Andamento do Processo n. 0003712-82.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 23/09/2019 do TRF-2

de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração... pelos Estados-membros (arts. 18 e 25 da Constituição da República). 2. Segundo a …

Andamento do Processo n. 0006187-50.2003.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 20/09/2019 do TRF-2

DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À INICIAL. ANEXO IX, REFERIDO NOS ARTS..., da Constituição da República traduzem normas de obrigatória …

Andamento do Processo n. 0019492-62.2007.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 15/08/2019 do TRF-2

, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À INICIAL. ANEXO IX, REFERIDO NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI ESTADUAL... julgado proc edente, para declaração de inconstitucionalidade do art. 47, …

Andamento do Processo n. 0008803-12.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 15/08/2019 do TRF-2

PUBLIC 31-05-2017) EMENTA: AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA... de inconstitucionalidade do art. 47, caput, da Constituição do Estado da Bahia. …

Andamento do Processo n. 0000067-54.2004.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/08/2019 do TRF-2

DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 47, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. ADITAMENTO À INICIAL. ANEXO IX..., da Constituição do Estado da Bahia. Pedido de declaração de …
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 189014 BA 2012/0121366-9 (STJ)
Jurisprudência09/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 211/STJ. REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO.REVALIDAÇÃO DO ART. 34, § 5º , DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA .LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRINCÍPIOS PREVISTOS NO ART. 2º DA LICC .NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (arts. 128 , 293e 460 do CPC ; e arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da LICC), que não foiapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição deEmbargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais o agravante, nas razões do Recurso Especial, não alegouofensa ao art. 535 do CPC , a fim de viabilizar possível anulação dojulgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido combase em Direito local (Constituição do Estado da Bahia). Logo, éinviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da aplicação,por analogia, da Súmula 280/STF: "por ofensa a direito local nãocabe recurso extraordinário."4. Agravo Regimental não provido.
REMESSA EX OFFICIO REO 12350 BA 2002.33.00.012350-0 (TRF-1)
Jurisprudência22/03/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DO FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. IMUNIDADE MATERIAL DO DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 6º E 27 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 84, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA. 1. A concessão da medida cautelar pressupõe a presença dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e do periculum in mora. 2. Presente o fumus boni juris, tendo em vista que os deputados estaduais estão protegidos pela imunidade material (artigo 53 , § 6º , da Constituição Federal e artigo 84, § 2º, da Constituição do Estado da Bahia), a qual impede que eles sejam obrigados a prestar informações acerca de fatos cujo conhecimento obteve em razão do exercício do mandato. 3. O periculum in mora, por sua vez, está caracterizado pela instauração do processo ético profissional pelo Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia, o qual poderá trazer diversos transtornos à parte autora. 4. Remessa oficial a que se nega provimento.
APEB promove evento em comemoração aos 20 anos da Constituição do Estado da Bahia
Notícias20/08/2009Procuradoria Geral do Estado da Bahia
ml version="1.0" encoding="iso-8859-1"?> P G E - Procuradoria Geral do Estado da Bahia Notícia APEB promove evento em comemoração aos 20 anos da Constituição do Estado da Bahia Na ocasião a APEB promoveu um desagravo público à pessoa da Procuradora Geral Adjunta, Joselita Cardoso Leão. Em evento realizado na última quarta-feira (18), no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães, a Associação dos Procuradores do Estado da Bahia (APEB) promoveu um desagravo público a pessoa da Procuradora Geral...
MANDADO DE SEGURANÇA MS 189562009 BA 1895-6/2009 (TJ-BA)
Jurisprudência27/05/2010Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇAO DO AUDITOR FISCAL - PRELIMINARES - EXTINÇAO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE JUS POSTULANDI - RESERVA DE PLENÁRIO - AFASTADAS - MÉRITO - REMUNERAÇAO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - REVALIDAÇAO DO ARTIGO 34 , 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. TENDO A PARTE IMPETRANTE REGULARIZADO A SUA REPRESENTAÇAO, INCLUSIVE ESCLARECENDO QUE A SUA PATRONA POSSUI REGULAR INSCRIÇAO COMO ADVOGADA JUNTO A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SOB O Nº 29229, RESTA PREJUDICADA A PRELIMINAR EM DESTAQUE; 2. O OBJETO DESTE WRIT É A ANÁLISE SOBRE A VALIDADE E A VIGÊNCIA DO ARTIGO 34, 5º DA CONSTI
RECURSO ORDINARIO RO 870000520065050021 BA 0087000-05.2006.5.05.0021 (TRT-5)
Jurisprudência15/01/2008Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Ementa: DIFERENÇAS SALARIAIS - EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. A estabilidade financeira prevista no artigo 39, da Constituição do Estado da Bahia é assegurada apenas ao trabalhador que exercer por, pelo menos, 10 (dez) anos contínuos, cargos em comissão de direção, chefia, assessoramento superior e intermediário nos órgãos e entidades da Administração Direta, das Autarquias e Fundações estaduais.
MANDADO DE SEGURANÇA MS 214332009 BA 2143-3/2009 (TJ-BA)
Jurisprudência29/04/2010Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇAO DO AUDITOR FISCAL - MÉRITO - REMUNERAÇAO DO SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO - REVALIDAÇAO DO ARTIGO 34, 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - OBSERVÂNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - PRECEDENTES DA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL DA BAHIA - SEGURANÇA CONCEDIDA 1. COM A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 47 /05, HOUVE EXPRESSA REVALIDAÇAO DO 5º DO ARTIGO 34 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO DIPLOMA REMETEU OS SEUS EFEITOS À MESMA DATA EM QUE PASSOU A VIGER A EC Nº 41 /03. 2. ENTENDIMENTO JÁ ADOTADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL: MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO Nº 10273-6/2009, SEÇAO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO, RELATOR: JOSE CICERO LANDIN NETO, DATA DO JULGAMENTO: 22/1 ...
APELAÇÃO APL 3842582000 BA 38425-8/2000 (TJ-BA)
Jurisprudência30/06/2009Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIA. AÇAO ORDINÁRIA. REVISAO DE PROVENTOS DE PENSAO POR MORTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PREJUDICADA. MÉRITO. APLICAÇAO DO ART. 40 , PARÁGRAFO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ATUAL PARÁGRAFO 7º, EM RAZAO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003 E DO ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA . POSSIBILIDADE. VIOLAÇAO DO ART. 195 , PARÁGRAFO 5º DA CF/88 . INEXISTÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. JUROS DE MORA. T ERMO INICIAL E ÍNDICE . APLICAÇAO. CORREÇAO MONETÁRIA . INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇAO PARA 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇAO. PRELIMINARES: 1ª E 2ª REJEITADAS E 3ª PREJUDICADA. NO MÉRITO: RECURSO DE APELAÇAO IMPROVIDO. SENTENÇA ...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 30667 BA 2009/0195050-9 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA.GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO - CET E PRÊMIO PORDESEMPENHO FAZENDÁRIO - PDF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. A Constituição do Estado da Bahia reservou a disciplina normativada disponibilidade sindical à lei que, por sua vez, assegurou aoservidor o direito à disponibilidade para o exercício de mandatoeletivo em entidade sindical sem prejuízo da remuneração do cargopermanente de que é titular. 2. Por remuneração do cargo permanente, deve-se entender as parcelasremuneratórias que são inerentes ao exercício do cargoindependentemente de qualquer condição uma vez que as vantagenspecuniárias condicionadas ao cumprimento de requisitos específicosestabelecidos em lei somente são devidas enquanto persistirem osmotivos excepcionais e transitórios que justificaram a suaconcessão. 3. Nos termos do artigo 3º da Lei Estadual nº 6932 /96 e da LeiEstadual nº 7800 /2001 com a redação em vigor à época da impetração,o servidor do Estado da Bahia perde o direito ao recebimento daGratificação por Condições Especiais de Trabalho - CET e do Prêmiopor Desempenho Fazendário - PDF quando afastado do exercício docargo, exceto nas hipóteses expressamente mencionadas de afastamentocomputado como de efetivo exercício, dentre as quais não se incluíaa disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em entidadesindical. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 173453 BA 2010/0092446-4 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 214 , C.C. O ART. 224 , ALÍNEAA, DO CÓDIGO PENAL , E ART. 244-A DA LEI N.º 8.069 /90. VEREADOR.ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SINGULAR PARA PROCESSAR E JULGARO FEITO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DOESTADO DA BAHIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DEHABEAS CORPUS DENEGADA. 1. "A Constituição estadual pode atribuir competência ao respectivotribunal de justiça para processar e julgar, originariamente,vereador, por ser agente político, ocupante de cargo eletivo,integrante do Legislativo municipal, o qual encontra simetria com oscargos de deputados estaduais, federais e senadores, sendo queestes, por força do disposto na própria Constituição Federal (art. 102, inc. I, letra b), têm foro por prerrogativa de função perante oSupremo Tribunal Federal, e aqueles perante os respectivos tribunaisde justiça, conforme Cartas estaduais, tendo em vista, inclusive, aregra que se contém no art. 25 , parte final, da Carta da Republica ."(HC 40.388/RJ, 5.ª Turma, Rel. p/ acórdão Min. ARNALDO ESTEVES LIMA,DJ de 10/10/2005). 2. No caso dos autos, porém, a Constituição do Estado da Bahia nãoincluiu, no rol dos que gozam da prerrogativa de foro, o membro doPoder Legislativo Municipal, razão por que compete ao Juízo deprimeiro grau o processo e o julgamento dos feitos relativos aoscrimes supostamente cometidos por vereador. 3. Ordem de habeas corpus denegada.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 463 BA (STF)
Jurisprudência31/10/2003Supremo Tribunal Federal
Ementa: CONSTITUCIONAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Constituição do Estado da Bahia, art. 97 . I. - Constitucionalidade da expressão "indisponibilidade de bens e ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei", inscrita no art. 97 da Constituição do Estado da Bahia , compatível com o disposto no § 4º do art. 37 , C.F. II. - ADI julgada improcedente.
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