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22 de outubro de 2017
Indeferimento da Inicial por Ilegitimidade Ativa Editar Foto
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Indeferimento da Inicial por Ilegitimidade Ativa Editar

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TSE - Embargos de Declaração em Representação ED-Rp 317632 DF (TSE)

Data de publicação: 24/08/2011

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. OMISSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ELEITOR. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO. MAGISTRADO. MOTIVAÇÃO. ARGUMENTOS. NEGADO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior. 2. O magistrado é livre para motivar sua decisão tão somente com os argumentos que servirem ao seu convencimento, sem necessidade de analisar todas as alegações das partes. Precedentes. 3. O interessado pode renovar a ação de investigação judicial eleitoral perante o Tribunal, desde que apresente fatos, indícios, circunstâncias e fundamentos novos em relação aos que já foram analisados anteriormente. Precedentes. 4. O mero eleitor não é parte legítima para ajuizar pedido de abertura de investigação judicial, considerados os limites impostos pela Lei das Inelegibilidades, de natureza complementar, que estabelecem, quanto ao tema, nova disciplina, sem prejuízo da notícia de alegados abusos ao órgão do Ministério Público. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 83247020118070018 DF 0008324-70.2011.807.0018 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/05/2012

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 1.046 DO CPC . 1. A TEOR DO ART. 1.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSIDERA-SE TERCEIRO QUEM NÃO FEZ P ARTE DO PROCESSO ONDE SE EFETIVOU A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CONSIDERANDO QUE O EMBARGANTE FIGUROU COMO P ARTE NO PROCESSO EM QUE FOI DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DAS EMBARGADAS, NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROPOR EMBARGOS DE TERCEIROS. 2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1673 AC 2001.30.00.001673-6 (TRF-1)

Data de publicação: 20/11/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REAJUSTE ANUAL PREVISTO NO ARTIGO 37 , X , DA CF/88 . INDENIZAÇÃO PELA OMISSÃO. AJUIZAMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS DISPONÍVEIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o Ministério Público Federal, por meio de ação civil pública, a condenação da União por danos morais e materiais impostos aos seus servidores ativos e inativos, domiciliados no estado do Acre, em razão da omissão do legislador federal, que se quedou em aplicar o previsto no artigo 37 , X , da CF/88 . 2. Em se tratando-se de direito individual disponível e passível de renúncia por seus titulares, é assente a jurisprudência dessa Corte (AC 199737000034892, Juíza Federal Rogéria Maria Castro Debelli, TRF1 - Segunda Turma, 10/08/2009) e do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 200702979882, Jorge Mussi, STJ - Quinta Turma, 06/04/2009) que falece legitimidade ao Ministério Público Federal em propor ação civil pública.

TJ-SC - Apelação Cível AC 682755 SC 2010.068275-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 23/05/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADO PELA MÃE DA AUTORA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA - DÚVIDA QUANTO À CONDIÇÃO DE HERDEIRA - NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA - EXORDIAL QUE CONTÉM PEDIDO DE HABILITAÇÃO - ARTS. 1055 E SEGUINTES DO CPC - SUCESSÃO PROCESSUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ QUE OCORRA A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO - SOLUÇÃO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Desconstituição de sentença que determinou a extinção do feito, ao invés da suspensão, com possibilidade de habilitação, nos termos do art. 1.055 do CPC , pela sucessão, ante o falecimento da parte requerente, cujos autos estão a demonstrar, tinha conhecimento o juízo monocrático, inclusive, da abertura do inventário e da nomeação do inventariante." (TJRS Apelação Cível n. 70023871635, de Porto Alegre, rel. Des. Nelson José Gonzaga, j. 11.09.2008)

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 61410220108070006 DF 0006141-02.2010.807.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE SE UTILIZADOS TÃO SOMENTE PARA ESCLARECER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. I - SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA SE PRESTAM UNICAMENTE A TORNAR MAIS CLARA QUESTÃO REFERENTE À REPRESENTAÇÃO LEGAL DO CONDOMÍNIO AUTOR, COM VISTAS A POSSIBILITAR UMA MELHOR COMPREENSÃO DA MATÉRIA, NÃO HÁ SE FALAR EM SEU DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS. AFINAL, NÃO SE CUIDA DE DIREITO DISPONÍVEL. A LEGITIMAÇÃO ATIVA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, CUJA ANÁLISE INICIAL DEVE SER FEITA COM CAUTELA, SOB PENA DE MACULAR TODO O PROCESSO. POR OUTRO LADO, NÃO HÁ SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SE O RECORRENTE TEVE ACESSO AOS ALUDIDOS DOCUMENTOS E MANIFESTOU NOS AUTOS. II - A FIM DE ATUAR EM JUÍZO, O CONDOMÍNIO DEVE ESTAR REPRESENTADO POR PESSOA COM PODERES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS. UMA VEZ NÃO EVIDENCIADO QUE O REPRESENTANTE DO CONDOMÍNIO AUTOR DETÉM PODERES PARA AGIR EM NOME DOS CONDÔMINOS, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E DECLAROU EXTINTO O FEITO, É MEDIDA QUE REALMENTE SE IMPÕE, EM FACE DA ILEGITIMIDADE ATIVA, POR VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 101464 SC 2009.010146-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 06/07/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Da interpretação dos art. 177 e 496 do Código Civil , vê-se que a anulabilidade da venda de ascendente a descendente com fulcro em vício de consentimentos na vênia dos outros ascendentes pode ser pleiteada por aqueles cujo consentimento fora viciado. Se a alienação não seguir os ditames legais, "... afigura-se nítido o propósito de burlar a lei, em flagrante prejuízo aos direitos hereditários dos demais descendentes, que ficam, assim, legitimados para pleitear a anulação do negócio" (AC n. , Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, DJ de 25-4-2006). À luz do art. 178 , do Código Civil , a decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico com base em vício de consentimento é de quatro anos, inobstante o pedido ter fundamento no art. 496 , que trata de anulabilidade, cujo prazo é de dois anos conforme o art. 179 , ambos do Código Civil . CAUTELAR. PARALISAÇÃO DA OBRA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO COM O INDEFERIMENTO. "PERICULUM IN MORA" INVERSO. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. Não há falar em deferir medida cautelar de paralisação de obra que, além de não demonstrado o prejuízo no continuar da mesma, demonstre-se o "periculum in mora" diverso, à luz da possibilidade de descumprimento contratual, desperdício de materiais, despesas salariais sem a utilização da mão de obra, entre outras. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA, NESTE PONTO. "Presente nos autos farta prova documental e sendo esta capaz de formar o convencimento acerca do pleito liminar, seja pelo seu deferimento ou indeferimento, a audiência de justificação prévia assume papel secundário, incapaz de macular a decisão proferida a sua mercê." (AI n. , rel.: Desembargador Wilson Augusto do Nascimento, DJ de 3-12-2003) ANOTAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. LIDE ENVOLVENDO OS IMÓVEIS EM APREÇO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A determinação com o intuito de oficiar ao Cartório de Registro de Imóveis acerca de ação judicial envolvendo os imóveis objetos da lide não acarreta prejuízo a nenhuma das partes, pelo contrário, a anotação mostra-se prudente, haja vista que pode evitar a possível inclusão de terceiros no processo litigioso. (AI n. , de minha autoria, DJ de 6-6-2007)...

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO REO 5785 MA 0005785-57.2005.4.01.3700 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINSTRATIVA - MUNICÍPIO - INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - REMESSA OFICIAL - LEI 8.429 /92 E ART. 475 , I , DO CPC - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. I - Segundo o art. 475 , I , do CPC , "está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público". II - Como se trata de sentença extintiva do feito, sem resolução de mérito, na qual não houve condenação, incabível a remessa oficial, por não se subsumir o caso dos autos à hipótese prevista no art. 475 , I , do CPC , além de a Lei 8.429 /92 não prever a Remessa Oficial de sentença, na hipótese. III - Remessa Oficial não conhecida.

TJ-RS - Agravo Regimental AGR 70030010102 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 13/07/2009

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DCE/UFRGS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 95 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70030010102, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 08/06/2009)

Encontrado em: DE INCONSTITUCIONALIDADE. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES. ILEGITIMIDADE ATIVA. 2.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20061010068704 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/06/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. 1 - PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ESSENCIAL A PROVA DA PROPRIEDADE. EXISTINDO DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO SIDO BLOQUEADA A MATRÍCULA DO IMÓVEL, HÁ QUE SE RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM 2 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 21313920068070010 DF 0002131-39.2006.807.0010 (TJ-DF)

Data de publicação: 17/07/2008

Ementa: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. I - PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, ESSENCIAL A PROVA DA PROPRIEDADE. EXISTINDO DÚVIDAS SOBRE A TITULARIDADE DO BEM OBJETO DO LITÍGIO, EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TENDO SIDO BLOQUEADA A MATRÍCULA DO IMÓVEL, HÁ QUE SE RE CONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM II - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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