PLC 34/2013 – Sua Importância Sistêmica para a Saúde ou Sua Importância Econômica para os Profissionais da Área

. Acompanhei ontem na TV Plenário e o impacto na imprensa em relação fato de que o Presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL... (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.” Para justificar …

Os abusos da potencial nova Lei de Abuso de Autoridade

e da má intenção tem de ser vetada totalmente pelo Presidente da República. Em seu retorno ao Congresso Nacional... projeto e atual lei aprovada pelo Congresso Nacional, no aguardo de sanção preside…
Paduan Seta
há 9 meses

Como o Veto Presidencial prejudicou o Inova Simples?

Como o Veto Presidencial prejudicou o Inova Simples? Há algumas semanas, tratamos sobre a formatação geral do regime... e qual era o objetivo do legislador. No artigo de hoje, iremos realizar uma …

Funrural, a novela!

O mês de abril mal começou e a movimentação é intensa no setor ruralista. Ontem, 03 de abril de 2018, o Congresso Nacional em sessão mista (Deputados e Senadores) votaram, dentre outras questões a…
Edmar Oliveira, Advogado
há 3 anos

PEC 56/2016 - Veto Presidencial - Como é e como pode ficar?

PEC 56/2016. A proposta de emenda à Constituição visa a retirar determinada exigência estabelecida no texto constitucional por força da Emenda Constitucional (EC) 32 /2001. Verifiquemos como se dá o…
Senado
há 3 anos

Regra para votação de vetos presidenciais pelo Congresso pode mudar

Proposta de emenda à Constituição (PEC 56/2016), de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), altera as regras de apreciação de vetos presidenciais a projetos de lei pelo Congresso Nacional.
André Pinho, Cirurgião-dentista
há 4 anos

O poder de derrubada do veto presidencial e sua relação com o princípio da separação dos poderes e a teoria dos freios e contrapesos

I. Introdução O princípio da separação dos poderes, bem como a aplicação da teoria dos freios e contrapesos vem sendo utilizados recorrentemente nos ordenamentos jurídicos de todo o globo. Desde a…

Congresso derruba veto de Dilma à aposentadoria de servidores aos 75 anos

O Congresso Nacional derrubou na noite desta terça-feira o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei do Senado que prevê a aposentadoria compulsória apenas aos 75 anos - e não mais aos 70…
Guilherme Teles, Advogado
há 4 anos

Presidente Dilma veta a aposentadoria compulsória aos 75 anos

O projeto de lei (apelidado de PL da Bengalinha) foi vetado nesta quinta-feira, dia 22/10/2015, pela Presidente Dilma Rouseff, este veto presidencial causou surpresa a muitos servidores públicos,…
Gabriel Marques, Professor de Direito do Ensino Superior
há 4 anos

Como funciona o veto do Presidente da República?

Caros amigos, Sabe-se que, no decorrer do processo de elaboração de uma lei no Brasil, é possível que nos deparemos com a concordância do Presidente da República com o teor do projeto de lei aprovado…
Resultados da busca Jusbrasil para "Veto Presidencial"
APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00405890420164013300 (TRF-1)
Jurisprudência07/12/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: CAUSALIDADE DECORRENTE DE VETO PRESIDENCIAL. VERBA HONORÁRIA. 1. A Lei 13.254 /2016 instituiu o regime especial de regularização cambial e tributária, estabelecendo que toda a arrecadação do imposto de renda e multa componha o FPM/FPE. 2. Em virtude de veto presidencial do § 1º do art. 8º praticado pelo seu agente político máximo, a União deu causa a numerosas ações em todo o País. O litígio somente foi solucionado com a edição da Medida Provisória 753 de 19.12.2016, que restabeleceu o direito assegurado no § 1º do art. 8º da Lei 13.254 /2016. Isso decorreu de uma grande negociação entre o Poder Executivo da União e Governadores de Estado, como se lê no site do Planalto/Presidência da República de 20.12.2016. 3. Veto presidencial não é ato legislativo abstrato. Desse modo, tendo a União/ré dado causa ao ajuizamento da presente ação, deve pagar a verba honorária, nos termos do art. 85 , § 10 , do NCPC ("Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo"). 4. Apelação do município/autor provida.
07002983220178070018 DF 0700298-32.2017.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: VETO PRESIDENCIAL QUANTO À INCLUSÃO DA ATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A partir da vigência da Lei Complementar 116 /03, em razão do veto presidencial, não existe previsão legal que ampare a incidência do ISS sobre a atividade de produção, gravação, edição, legendagem e distribuição audiovisual. 2. A utilização da técnica da interpretação extensiva, embora possa resultar na tributação de atividades congêneres às constantes da legislação tributária, não pode ser utilizada para alcançar atividade "expressamente excluída da lista anexa em face de veto presidencial" (REsp 1.027.267). 3. A ausência de previsão legal de incidência do imposto sobre as atividades da empresa autora impede sua exigência. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 7192 SP 2003.61.14.007192-3 (TRF-3)
Jurisprudência14/02/2005Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PENAL - PROCESSO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - ARTIGO 9º DA LEI 10.684 /03 - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE INAPLICÁVEL AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO VETO PRESIDENCIAL AO § 2º DO ARTIGO 5º DA LEI 10.684 /03 - RECURSO PROVIDO. 1. Com o veto presidencial ao § 2º do artigo 5º da Lei 10.684 /03, resta inviabilizada a aplicação do benefício previsto no artigo 9º dessa mesma lei, no caso de contribuição de empregado não repassada ao INSS. Não há que se falar, pois, em extinção ou suspensão da pretensão punitiva estatal e em suspensão do inquérito policial. 2. Incabível é a aplicação do artigo 9º da Lei 10.684 /03 ao caso em tela, porquanto a suspensão ali mencionada não abrange os débitos relativos às contribuições sociais descontadas dos trabalhadores, conforme estabelece o veto presidencial. 3. Recurso provido, para determinar o prosseguimento do inquérito.
REMESSA EX OFFICIO REO 64692 MG 1999.01.00.064692-1 (TRF-1)
Jurisprudência15/05/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: VETO PRESIDENCIAL. 1. Inexigível a contribuição previdenciária sobre abonos e verbas indenizatórias, a Lei nº 9.528 /97, teve preceitos que determinavam tal contribuição vetados. 2. Remessa oficial improvida.
Parlamentares mantêm vetos presidenciais em duas votações
Notícias15/05/2009Câmara dos Deputados
Os deputados e senadores mantiveram os 16 vetos presidenciais analisados na votação realizada pelo Congresso na quarta-feira (13). O mesmo já havia acontecido na sessão da semana passada (6), que analisou 943 vetos. Como a votação é realizada em cédula imprensa, a Mesa do Congresso precisa de um prazo para apurar o resultado. Na sessão de quarta foram analisados 86 vetos a dispositivos de projetos aprovados na Câmara e no Senado. Por acordo de líderes, os vetos apreciados foram os menos polêmico...
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 43503 MG 1998.01.00.043503-6 (TRF-1)
Jurisprudência25/06/2002Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: VETO PRESIDENCIAL. COMPENSAÇÃO SÚMULA 213. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequado para a declaração do direito à compensação tributária" . Súmula 213/STJ. 2. Não há mais de se falar em exigência de contribuição previdenciária sobre abonos e verbas indenizatórias, uma vez que a MP 1.523 /96, convertida em lei, teve os dois preceitos que determinavam tal contribuição vetados. 3. Apelação e remessa improvidas. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI N. 9.528 /97. VETO PRESIDENCIAL. COMPENSAÇÃO SÚMULA 213. 1. "O mandado de segurança constitui ação adequado para a declaração do direito à compensação tributária" . Súmula 213/STJ. 2. Não há mais de se falar em exigência de contribuição previdenciária sobre abonos e verbas indenizatórias, uma vez que a MP 1.523 /96, convertida em lei, teve os dois preceitos que determinavam tal contribuição vetados. 3. Apelação e remessa improvidas. (AMS 1998.01.00.043503-6/MG, Rel. Desembargador Federal Carlos Olavo, Quarta Turma,DJ p.68 de 25/06/2002)
APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 0040490342016401330000404903420164013300 (TRF-1)
Jurisprudência22/03/2019Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO: CAUSALIDADE DECORRENTE DE VETO PRESIDENCIAL. VERBA HONORÁRIA FIXADA CONSOANTE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. A Lei 13.254 /2016 instituiu o regime especial de regularização cambial e tributária, estabelecendo que toda a arrecadação do imposto de renda e multa componha o FPM/FPE. 2. Em virtude de veto presidencial do § 1º do art. 8º praticado pelo seu agente político máximo, a União deu causa a numerosas ações em todo o País. O litígio somente foi solucionado com a edição da Medida Provisória 753 de 19.12.2016, que restabeleceu o direito assegurado no § 1º do art. 8º da Lei 13.254 /2016. Isso decorreu de uma grande negociação entre o Poder Executivo da União e Governadores de Estado, como se lê no site do Planalto/Presidência da República de 20.12.2016. 3. Veto presidencial não é ato legislativo abstrato. Desse modo, tendo a União/ré dado causa ao ajuizamento da presente ação, deve pagar a verba honorária, nos termos do art. 85 , § 10 , do NCPC ("Nos casos de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo"). 4. Em caso idêntico, o STF, na Ação Cível Originária nº 2.931-DF, r. Ministro Rosa Weber (30.10.2017) concluiu que "não houve reconhecimento do pedido" senão perda superveniente do interesse de agir, sendo devida a verba honorária pela União/ré sob o fundamento de que deu causa ao ajuizamento ( CPC , art. 85 , § 10 ). 5. Extinto o processo sem resolução do mérito, não se justifica a verba honorária calculada sobre o valor da causa de R$ 1.033.673,91. O trabalho do advogado do autor foi mínimo apenas com a petição inicial. Isso implica enriquecimento sem causa e ofende os princípios da razoabilidade/proporcionalidade que o CPC manda observar no art. 8º , como "norma fundamental do processo civil. 6.
Congresso conclui votação dos vetos presidenciais
Notícias25/11/2014Agência Brasil
Os deputados e senadores debateram durante seis horas até conseguirem votar os 38 vetos presidenciais Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil Após um intenso embate entre governo e oposição, o Congresso Nacional conseguiu concluir hoje (25), após seis horas de debates, a apreciação dos 38 vetos presidenciais que trancavam a pauta da Casa. A apuração das cédulas impressas dos votos será feita pela Subsecretaria de Informática do Senado (Prodasen), sob a fiscalização de deputados e senadores indic...
Votação aberta para vetos presidenciais foi destaque em 2013
Notícias03/01/2014Senado
Votação aberta, em dezembro, manteve três vetos presidenciais VEJA MAIS Senado responde a reivindicações populares com pauta prioritária Senado amplia suas prerrogativas e busca qualificar decisões legislativas Os novos critérios de tramitação e a votação aberta para vetos presidenciais foram algumas das mudanças que marcaram o Congresso Nacional no ano de 2013. Em dezembro, deputados e senadores realizaram a primeira sessão na qual os vetos presidenciais foram apreciados com votação aberta . No...
Líderes terão de definir como apreciar vetos presidenciais
Notícias05/02/2013Senado
Além de definir se votarão primeiro o Orçamento da União para 2013 ou os vetos presidenciais, os líderes partidários precisarão chegar a um entendimento, nos próximos dias, sobre outra questão polêmica: como colocar em votação os mais de 3200 vetos a dispositivos de 205 projetos de lei enviados à sanção presidencial. Desse total, 140 vetos referem-se ao Projeto de Lei do Senado 448/11, que regulamenta a distribuição à União, aos estados e aos municípios dos royalties derivados da produção de pet...
Buscar mais 35.099 resultados sobre "Veto Presidencial" na busca Jusbrasil
Termo/Assunto relacionado