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19 de junho de 2018
Artigo 15 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 15 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 15. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1o e 2o do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1o do art. 23, o inciso I do caput e o § 1o do art. 29, os §§ 1o e 2o do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4o do art. 100-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3o do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/06/2018

. Não obstante a expressa revogação do art. 81 da Lei n.º 9.504/1997, a teor do art. 15 da Lei n.º 13.165/2015, aplica... tributária (e, por força do artigo 23 , § 1º, I, da Lei 9.504/1997, também para a eleitoral), o conceito de rendimento... o faturamento bruto como forma de descaracterizar o excesso verificado co...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 227620156230004 São Luiz Do Anauá/RR 68302017

. 160); e b) revogação do art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei 9.504 /1997, nos termos do art. 15 da Lei 13.165 /2015... a 3º, da Lei 9.504 /1997, nos termos do art. 15 da Lei 13.165 /2015, a implicar anistia -, assentado o entendimento... do artigo 81 da Lei 9.504 /1997 pela Lei 13.165 /2015 não beneficia pes...

Andamento do Processo n. 22-76.2015.6.23.0004 - Recurso Especial Eleitoral - 22/05/2018 do TSE

) revogação do art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei 9.504/1997, nos termos do art. 15 da Lei 13.165/2015, a implicar anistia..., nos termos do art. 15 da Lei 13.165/2015, a implicar anistia -, assentado o entendimento do TRE/RR na recente... e XL, e 93, IX, da Constituição Federal/1988; 275, II, do Código Eleitoral; 81...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2018

) revogação do art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei 9.504/1997, nos termos do art. 15 da Lei 13.165/2015, a implicar... da Lei 9.504/1997 pela Lei 13.165/2015 não beneficia pessoas jurídicas que em pleitos anteriores foram condenadas... efetivada pela Lei 13.165/2015, em nome do princípio da segurança jurídica, g...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2018

do art. 15 da Lei 13.165/2015, a implicar anistia -, assentado o entendimento do TRE/RR na recente jurisprudência... Eleitoral. No tocante à questão de fundo - qual seja, a revogação do art. 81, §§ 1º a 3º, da Lei 9.504/1997, nos termos... desta Corte Superior, firmada no sentido de que "a revogação do art. 81 d...

Andamento do Processo n. 976-28.2011.6.14.0000 - Representação - 21/05/2018 do TRE-PA

declaração relativa ao ano de 2009. A Lei 13.165/2015, em vigor desde setembro de 2015, expressamente revogou..., em seu artigo 15, o disposto no art. 81 da Lei 9.504/97. Entretanto, não obstante a expressa revogação, temos aqui a aplicação... nos artigos 81 e §§, da Lei 9.504/97; 1º, I, "p", da Lei Complemen...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 21/05/2018

, em vigor desde setembro de 2015, expressamente revogou, em seu artigo 15, o disposto no art. 81 da Lei 9.504/97. Entretanto... Federal, dá conta de que a Representada não apresentou declaração relativa ao ano de 2009. A Lei 13.165/2015... Eleitoral" - Lei 13.165/15, pelo princípio tempus regit actum, as pres...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 17015 MARACANAÚ - CE

da aplicação da retroatividade da lei mais benéfica, in casu, a Lei 13.165/2015 que revogou integralmente o art. 81..., que, em setembro de 2015, foi promulgada a Minirreforma Eleitoral, Lei13.165, que, em consonância com a ADI nO 4.650IDF...°, DA LEI N° 9.504/97. INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DO § 2° DO ART. 81 DA...

Andamento do Processo n. 49-94.2013.6.14.0096 - Representação - 30/04/2018 do TRE-PA

/2012. A Lei 13.165/2015, em vigor desde setembro de 2015, expressamente revogou, em seu artigo 15, o disposto no art. 81... 156491642 - 15, proposta com amparo nos artigos 81 e §§, da Lei 9.504/97; 1º, I, p, da Lei Complementar 64/90; e 25.... DECIDO. A Lei 9.504/97, em seus artigo 81 e parágrafos, estabel...

Andamento do Processo n. 1019-62.2011.6.14.0000 - Representação - 30/04/2018 do TRE-PA

13.165/2015, em vigor desde setembro de 2015, expressamente revogou, em seu artigo 15, o disposto no art. 81 da Lei... - CPF/MF 702.553.852-34, proposta com amparo nos artigos 81 e §§, da Lei 9.504/97; 1º, I, p, da Lei Complementar ... 64/90; 16 e §§ da Resolução TSE 23.217/2010; e, oferecida na forma pr...

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