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14 de novembro de 2018
Artigo 15 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 15 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 15. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1o e 2o do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1o do art. 23, o inciso I do caput e o § 1o do art. 29, os §§ 1o e 2o do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4o do art. 100-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3o do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

Pg. 29. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2018

posterior pela Lei 13.165 /2015 não alcançam o pleito de 2014. Conforme expressamente consignado na ata de julgamento..., este Tribunal Superior firmou entendimento de que a Lei 13.165 /2015 não é aplicável às doações realizadas... a recorrente, a Lei n. 13.165 /15 suprimiu, do ordenamento jurídico-eleitoral, a ...

Recurso Eleitoral: RE 11116 BRASÍLIA - DF

um ilícito eleitoral. Por outro lado, o art. 15 da Lei 13.165/2015, que revogou o art. 81 da Lei 9.504/1997, não alcança... que o objeto da ADI 4650 é a declaração de inconstitucionalidade do art. 81 e seu § 1º, da Lei 9.504/1997, proibindo..., ou seja, na qualidade de pessoa jurídica, sendo que a lei então vige...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 06/11/2018

qualquer doação, a pessoa jurídica estará cometendo um ilícito eleitoral. Por outro lado, o art. 15 da Lei 13.165/2015... do art. 81 e seu § 1º, da Lei 9.504/1997, proibindo toda e qualquer doação realizada por pessoa jurídica, ao efetuar..., que revogou o art. 81 da Lei 9.504/1997, não alcança as situações pretéri...

Recurso Eleitoral: RE 2384 BRASÍLIA - DF

qualquer doação, a pessoa jurídica estará cometendo um ilícito eleitoral. Por outro lado, o art. 15 da Lei 13.165 /2015... de intempestividade rejeitada. 2. Considerando que o objeto da ADI 4650 é a declaração de inconstitucionalidade do art.... 81 e seu § 1º , da Lei 9.504 /1997 , proibindo toda e qualquer doaç...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 29/10/2018

da Lei 13.165/2015, que revogou o art. 81 da Lei 9.504/1997, não alcança as situações pretéritas, razão... de inconstitucionalidade do art. 81 e seu § 1º, da Lei 9.504/1997, proibindo toda e qualquer doação realizada por pessoa... jurídica, ao efetuar qualquer doação, a pessoa jurídica estará cometendo um ilícito e...

Andamento do Processo n. 27-03.2018.6.16.0000 - Recurso Eleitoral - 05/10/2018 do TRE-PR

RECURSO ELEITORAL Nº 27-03.2018.6.16.0000 PROCEDÊNCIA: NOVA SANTA ROSA - PR RECORRENTE(S) : EDITORA WISSMANN LTDA - ME ADVOGADO: JOÃO ALBERTO RACHELE - OAB: 44672/PR ADVOGADO: EDUARDO ALEXANDER HITZ

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 05/10/2018

regit actum", mormente quando no julgamento da ADI 4650/DF, que considerou inconstitucional o art. 81, da Lei nº 9.504/97, não houve modulação dos efeitos. Nesse viés, exarou o eminente Relator - no

Andamento do Processo n. 47-25.2018.6.07.0006 - 04/10/2018 do TRE-DF

SENTENÇA N.° 26/2018 PROCESSO: 47-25.2018.6.07.0006 Classe RP REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: F.L.F.R. Advogado: Leonardo Loiola Cavalcanti (OAB/DF 39037) Cuida-se de

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 04/10/2018

E para conferir a mais ampla publicidade, expediu-se o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado no átrio desta 6ª Zona Eleitoral, situada no endereço: SETOR

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 7630 CORUMBÁ - MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO ELEITORAL N° 76-30.2015.6.12.0010 - CLASSE 30a Origem: 10aZona Eleitoral - Aquidauana Embargante:

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