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22 de setembro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 15 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 15. Revogam-se os §§ 1o e 2o do art. 10, o art. 17-A, os §§ 1o e 2o do art. 18, o art. 19, os incisos I e II do § 1o do art. 23, o inciso I do caput e o § 1o do art. 29, os §§ 1o e 2o do art. 48, o inciso II do art. 51, o art. 81 e o § 4o do art. 100-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997; o art. 18, o § 3o do art. 32 e os arts. 56 e 57 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995; e o § 11 do art. 32 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Brasília, 29 de setembro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

DILMA ROUSSEFF

Pg. 50. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/09/2017

DECISÃO Vistos etc. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP), pelo acórdão das fls. 233-9, deu parcial provimento a recurso eleitoral, para reconhecer o excesso de doação realizada por

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 337820156260374 São Paulo/SP 49942016

Eleições 2014. Recurso especial eleitoral. Doação acima do limite legal realizada por pessoa jurídica. Excesso comprovado. Faturamento bruto declarado à Receita Federal. Reexame de provas.

Andamento do Processo n. 30-39.2015.6.13.0034 - Recurso Especial Eleitoral - 31/08/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 161/2017 - SEPROC3 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 30-39.2015.6.13.0034 - CLASSE 32 - BELO HORIZONTE -MINAS GERAIS RECORRENTE: ORME SERVIÇOS

Pg. 33. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/08/2017

1. Não há violação ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC quando aplicado a jurisprudência desta Corte Superior à espécie, não havendo necessidade de esmiuçar todas as alegações das partes, desde que

Andamento do Processo n. 22-76.2015.6.23.0004 - Recurso Eleitoral - 24/08/2017 do TRE-RR

RECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL N.º 22-76.2015.6.23.0004 PROTOCOLO N.º 3083/2015 RECORRENTE: MR DE ANDRADE - ME ADVOGADO: LEONARDO PADILHA ALMEIDA - OAB/RR N.º 1012 RECORRIDO: MINISTÉRIO

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 24/08/2017

Os embargos de declaração foram assim rejeitados (fl. 152): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 5944 FORTALEZA - CE

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ REFERÊNCIA: RECURSO ELEITORAL PROCESSO N°: 59-44.2015.6.06.0112 CLASSE 30 PROTOCOLO N°: 20.078/2015 RECORRENTE: NOVAES ENGENHARIA LTDA RECORRIDO:

Andamento do Processo n. 29-87.2015.6.12.0032 - Agravo de Instrumento - 18/08/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 29-87.2015.6.12.0032 RIBAS DO RIO PARDO-MS 32ª Zona Eleitoral (RIBAS DO RIO PARDO) AGRAVANTE: RBM SERVIÇOS FLORESTAIS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO MARQUES FERREIRA - OAB: 7863/MS

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/08/2017

encaminhará à Receita Federal do Brasil até 10.1.2015; II - a Receita Federal do Brasil fará o cruzamento dos valores doados com os rendimentos de pessoa física e faturamento da pessoa jurídica e,

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 6815 BOTUCATU - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO , EMBARGOS. DE DECLARAÇAO. - NO RECURSO ELEITORAL, NQ 68-15.2015.6.26.0026 - CLASSE NQ 30 - BOTUCATU - SAO PAULO EMBARGANTE(S) : GIGAMAVIS

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