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19 de junho de 2018
Artigo 14 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 14 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Andamento do Processo n. 6-84.2013.6.13.0194 - Recurso Especial Eleitoral - 28/05/2018 do TSE

. O novo texto conferido pela Lei 13.165/2015 extinguiu eventuais dúvidas advindas da redação anterior do § 3º do art. 14... a cargo eletivo registrado na circunscrição". 15. Com advento da Lei 13.165/2015, o dispositivo passou a ser ainda mais claro... DE RECURSOS DE CAMPANHA. ART. 30-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/05/2018

do art. 966, II, do CPC/2015. REDAÇÃO DO ART. 14, § 3º, DO CÓDIGO ELEITORAL 14. Consoante o art. 14, § 3º, do Código... da Lei 13.165/2015, o dispositivo passou a ser ainda mais claro ao prever que "da homologação da respectiva convenção..., compra de votos e condutas vedadas a agentes públicos). 18. O novo texto conf...

Andamento do Processo n. 404-82.2016.6.25.0035 - Recurso Especial Eleitoral - 22/02/2018 do TSE

de sua atividade econômica. (art.15, da Resolução TSE 23.463/2015). 2. A utilização de recursos próprios em campanha exige... qual o recorrente aponta ofensa aos arts. 14, I, 19, §1º e 21, §1º, todos da Resolução-TSE 23.463/15, bem como ao art. 6º... da Lei 13.165/15. Afirma que "a declaração de bens apresentada...

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/02/2018

dos rendimentos de sua atividade econômica. (art. 15, da Resolução TSE 23.463/2015). 2. A utilização de recursos próprios..., bem como ao art. 6º da Lei 13.165 /15. Afirma que "a declaração de bens apresentada no momento do registro da candidatura.... 110-123), no qual o recorrente aponta ofensa aos arts. 14 , I, 1...

Pg. 186. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/08/2017

da Minirreforma Eleitoral). 13 Lei 12.034/2009. 14 Lei 13.165/2015. 15 Jurisprudência aplicada dos tribunais superiores. DIREITO... de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais (Lei 6.091/1974 e suas alterações). 5 Lei 13.165/2015. NOÇÕES... (art. 41-A da Lei 9.504/1997 e suas alterações). 11.14....

Andamento do Processo n. 282-79.2015.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/08/2017 do TSE

dos artigos 10 e 11 da Lei 13.165/2015. "(...) Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei..., o comando previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015. A eficácia temporal modulada pelos artigos 10 e 11 da última... art. 10 da Lei 13.165/2015, pela ausência da destinação de 20% (vinte por cento...

Pg. 465. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

do incentivo à participação feminina. Acrescenta que, segundo o disposto no art. 10 da Lei 13.165 /2015, a percentagem... regional incorreu em violação aos arts. 10 e 14 da Lei 13.165 /2015, pois o primeiro"[...] é claro ao estabelecer... da Lei 13.165 /2015 e que não pretende o reexame de provas. Contrarrazõ...

Pg. 469. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

direta aos arts. 10 e 14 da Lei 13.165/2015. Obtempera que, segundo o disposto no art. 10 da Lei 13.165/2015... veiculadas seria de 20% em razão da entrada em vigor da Lei13.165/15. Com efeito, previa o art. 45, IV da Lei ... 13.165/2015, por seu turno, deu nova redação ao inciso IV do art. 45 da lei dos P...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2827920156190000 Rio De Janeiro/RJ 139362016

, o que se extrai da redação dos artigos 10 e 11 da Lei 13.165/2015. "(...) Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação... a vigência da norma, o comando previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015. A eficácia temporal modulada pelos artigos 10 e 11... da Lei 9.096/95 e no art. 10 da Lei 13.165/2015,...

Andamento do Processo n. 63-33.2016.6.01.0000 - Processo Administrativo - 16 de junho de 2017 do TRE-AC

, com nova redação dada pela Lei 13.165 , de 2015). § 8º No caso de recondução para o segundo biênio, observar-se-ão... a , da Constituição da Republica Federativa do Brasil e pelo artigo 30 , inciso I , da Lei n. 4.737 , de 15 de julho de 1965... o caso previsto no § 8º deste artigo (art. 14, § 1º, do CE). § 2º Os ...

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