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14 de novembro de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 13 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 13. O disposto no § 1o do art. 7o da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.

Protocolo n. 71557/2018 - 02/07/2018 do TRE-MG

Protocolo n.º 71557/2018 Requerente: Partido Nacional Corinthiano Advogado do requerente:MARCELO SANTOS MOURÃO - OAB/SP: 11299 Assunto: Pedido de certificação de fichas de apoiamento. Vistos, etc...

Pg. 287. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/07/2018

SENTENÇA Protocolo n.º 71557/2018 Requerente: Partido Nacional Corinthiano Advogado do requerente:MARCELO SANTOS MOURÃO - OAB/SP: 11299 Assunto: Pedido de certificação de fichas de apoiamento.

Andamento do Processo n. 19-31.2018.6.13.0090 - 26/06/2018 do TRE-MG

RETIFICAÇÃO - DECISÃO Processo nº 19-31.2018.6.13.0090 Protocolo nº 71.106/2018 Interessado: Partido Nacional Corinthiano Advogado: Marcelo Santos Mourão - OAB/SP nº 112.999 RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO

Pg. 101. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/06/2018

090ª ZONA ELEITORAL - CONTAGEM ATOS JUDICIAIS RETIFICAÇÃO - DECISÃO Processo nº 19-31.2018.6.13.0090 Protocolo nº 71.106/2018 Interessado: Partido Nacional Corinthiano Advogado: Marcelo Santos Mourão

Andamento do Processo n. 750-72.1995.6.00.0000 - Instrução - 14/06/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 170/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.571 INSTRUÇÃO Nº 3 (750-72.1995.6.00.0000) CLASSE 12 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Admar Gonzaga Interessado: Tribunal Superior

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

Art. 54. O Tribunal Superior Eleitoral fará imediata comunicação do trânsito em julgado da decisão que determinar o registro, cancelamento de registro, incorporação e fusão de partido político, bem

Andamento do Processo n. 17-42.2018.6.13.0258 - 28/05/2018 do TRE-MG

Autos nº 17-42.2018.6.13.0258 Referência: lista de apoiamento de eleitores interessado: Partido Nacional Corinthiano - PNC Vistos Trata-se de requerimento do Partido Nacional Corinthiano - PNC, órgão

Andamento do Processo n. 17-42.2018.6.13.0258 - 28/05/2018 do TRE-MG

Intimação de advogado: Autos nº 17-42.2018.6.13.0258 Referência: apoiamento de eleitores - pedido de reconsideração de atestado Interessado: Partido Nacional Corinthiano - PNC Advogado: Dr. Marcelo

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/05/2018

reconsideração do atestado lavrado pelo Chefe do Cartório desta 258ª ZE de São João Nepomuceno/MG em fichas de apoiamento, consoante procedimento descrito na Resolução TSE nº 23.465/15. Sustenta o

Pg. 219. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/05/2018

Elisa Eumenia Mattos Machado Penido Juíza da 258ª Zona Eleitoral Intimação de advogado: Autos nº 17-42.2018.6.13.0258 Referência: apoiamento de eleitores - pedido de reconsideração de atestado

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