Art. 13 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Art. 13. O disposto no § 1o do art. 7o da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.

Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Fevereiro de 2020

validação das listas. Ante o exposto, indefiro o pedido. Brasília, 19 de dezembro de 2019. Ministra ROSA WEBER Presidente PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 1/2020 - CPADI PROTOCOLO: 37/2019 BRASÍLIA-DF…

Página 11 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 2 de Agosto de 2019

DECISÃO Vistos etc. O Partido Ordem e Progresso (POP), por intermédio do protocolo nº 34/2019, noticia a obtenção de seu registro civil em 23.4.2013 perante o Cartório do 1º Ofício de Registro Civil…

Página 83 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Julho de 2019

Decisão Protocolo nº 48566/2019 Interessados: Partido Popular Brasileiro (PPBR), Partido dos Servidores Públicos e da Iniciativa Privada do Brasil (PSPB), Igualdade (IDE) e Unidade Popular (UP).

Andamento do Processo n. 15-80.2018.6.13.0320 - 05/12/2018 do TRE-MG

De ordem da Senhora Juíza Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral de Arinos-MG, Drª. MAYSA SILVEIRA URZÊDO, eu, Albino Ribeiro da Rocha Neto, Analista Judiciário, Chefe de Cartório, INTIMO a parte acerca do…

Andamento do Processo n. 19-20.2018.6.13.0320 - 05/12/2018 do TRE-MG

De ordem da Senhora Juíza Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral de Arinos-MG, Drª. MAYSA SILVEIRA URZÊDO, eu, Albino Ribeiro da Rocha Neto, Analista Judiciário, Chefe de Cartório, INTIMO a parte acerca do…

Página 252 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Dezembro de 2018

320ª ZONA ELEITORAL - ARINOS ATOS JUDICIAIS PUBLICAÇÃO De ordem da Senhora Juíza Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral de Arinos-MG, Drª. MAYSA SILVEIRA URZÊDO, eu, Albino Ribeiro da Rocha Neto, Analista…

Página 253 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 5 de Dezembro de 2018

PUBLICAÇÃO De ordem da Senhora Juíza Eleitoral da 320ª Zona Eleitoral de Arinos-MG, Drª. MAYSA SILVEIRA URZÊDO, eu, Albino Ribeiro da Rocha Neto, Analista Judiciário, Chefe de Cartório, INTIMO a…

Andamento do Processo n. 0600895-73.2018.6.00.0000 - Registro de Partido Político - 04/12/2018 do TSE

REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO Nº 0600895-73.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Requerente: Partido Reformista Democrático (PRD) –Nacional…

Página 86 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Dezembro de 2018

Federal; c) Por se tratar de caso extraordinário, caso não sejam deferidos os pedidos formulados acima, o que se admite apenas para o calor do debate, requer o registro do seu estatuto e do seu órgão…

Página 92 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 29 de Novembro de 2018

atribuições legais,torna público que, em obediência ao disposto no Provimento nº 003-CRE/2018, designou o(s) dia(s) 06 de DEZEMBRO de 2018, para realização da Correição Ordinária Anual 2018, no…
Termo/Assunto relacionado