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26 de setembro de 2017
Artigo 13 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 13 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 13. O disposto no § 1o do art. 7o da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.

Inteiro Teor. REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO: ROPPF 29413 MANAUS - AM

Secretaria Judiciária TRE/AM Fls. Poder Judiciário Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas ÇaBinete do Juíza (federai 'Marítia Çurgeí^pcfta d~e (Paiva eSates Acórdão n. 72017 Processo n.

Andamento do Processo n. 357-15.2016.6.00.0000 - Consulta - 01/03/2017 do TSE

CONSULTA Nº 357-15.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO CRISTÃO (PC) - NACIONAL ADVOGADO: FABIO ANDRADE MARZOLA - OAB: 177018/SP Ministra Rosa Weber Protocolo: 6.813/2016 Consulta. Partido

Pg. 6. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 01/03/2017

Na espécie, o requerente, partido político em formação, sem registro, portanto, neste Tribunal Superior, solicita a emissão de parecer quanto ao alcance de previsão normativa inserida por reforma

Inteiro Teor. Consulta: CTA 3571520166000000 Brasília/DF 68132016

disposta literalmente na legislação de regência (Lei 13.165/2015, art. 13; Res. TSE 23.465/2015, art. 58... entre o disposto nos arts. 7º, § 3º, e 58 da Res.-TSE 23.465/2015, apresenta petição nos termos seguintes (fl. 11... de setembro de 2015. 3. Pelo exposto, opina esta Assessoria pelo não conhecimento da ...

Consulta: CTA 5753 BRASÍLIA - DF

CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS PARA COMPROVAÇÃO DO APOIAMENTO MÍNIMO DE ELEITORES AOS PARTIDOS EM FORMAÇÃO. INAPLICABILIDADE AOS PEDIDOS PROTOCOLIZADOS ANTES DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. 1. Veiculado o questionamento à literalidade da legislação de regência ("Art. 13. O disposto no § 1° do art. 7º da Lei ...

Consulta: CTA 575320166000000 BRASÍLIA - DF

aos pedidos protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13)", não se credencia a consulta... da legislação de regência ("Art. 13. O disposto no § 1° do art. 7º da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo... de publicação desta Lei.", preceito legal reproduzido no art. 5...

Andamento do Processo n. 57-53.2016.6.00.0000 - Consulta - 13/12/2016 do TSE

CONSULTA Nº 57-53.2016.6.00.0000 CLASSE 10 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Rosa Weber Consulente: Capitão Augusto Ementa: CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. PRAZO DE DOIS ANOS PARA COMPROVAÇÃO

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2016

7º desta resolução não se aplica aos pedidos protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei nº 13.165/2015, art. 13)", não se credencia a consulta ao conhecimento. 2. Não se conhece da consulta

Andamento do Processo n. 34-76.2015.6.13.0034 - Agravo de Instrumento - 22/11/2016 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 34-76.2015.6.13.0034 BELO HORIZONTE-MG 34ª Zona Eleitoral (BELO HORIZONTE) AGRAVANTE: TSC VIA CAFÉ SHOPPING S/A ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO NETO - OAB: 98737/MG E OUTROS

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/11/2016

superior ao limite legal (multa e proibições de contratação com o Poder Público e de participação de licitações públicas), não são obrigatoriamente cumulativas. É necessário o exame das

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