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22 de junho de 2018
Artigo 13 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 13 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 13. O disposto no § 1o do art. 7o da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, no tocante ao prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores, não se aplica aos pedidos protocolizados até a data de publicação desta Lei.

Andamento do Processo n. 750-72.1995.6.00.0000 - Instrução - 14/06/2018 do TSE

de 2015 (Lei 13.165 /2015, art. 13 ). Art. 59. O sistema de que trata o § 5º do art. 10 desta resolução... da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995, RESOLVE: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O partido político... este artigo (Lei 9.096 /1995, art. 32 , § 5º ). Seção II Da Anotação dos Órgãos Partidár...

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165 /2015, art. 13 ). Art. 59. O sistema de que trata o § 5º do art. 10... a quota que àquele caberia (Lei 9.096 /1995, art. 42 ). § 4º A caducidade prevista no § 3º deste artigo configura... política de que trata o inciso IV do art. 44 da Lei 9.096 /1995, a indicação d...

Andamento do Processo n. 17-42.2018.6.13.0258 - 28/05/2018 do TRE-MG

protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13)." Verifica-se, pois, que a controvérsia... do Cartório, invocando, para tanto, a norma de transição do art. 58 da Lei 13.165/2015, in verbis: "Art. 58. O prazo de dois... resume-se à questão de direito intertemporal, haja vista a nova reda...

Andamento do Processo n. 17-42.2018.6.13.0258 - 28/05/2018 do TRE-MG

do art. 7º desta resolução não se aplica aos pedidos protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015... de dois anos criado pela Lei 13.165/15 para obtenção do apoiamento, exigência atualmente prevista no art. 7º, § 1º... redação dada pela Lei 13.165/15 ao art. 7º, § 1º da Lei 9.096/95, que...

Pg. 218. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/05/2018

antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13)." Verifica-se, pois, que a controvérsia resume-se à questão... tanto, a norma de transição do art. 58 da Lei 13.165/2015, in verbis: "Art. 58. O prazo de dois anos para... de direito intertemporal, haja vista a nova redação dada pela Lei 13.165/15 ao ...

Pg. 219. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 28/05/2018

protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13)." Verifica-se, pois, que a controvérsia..., invocando, para tanto, a norma de transição do art. 58 da Lei 13.165/2015, in verbis: "Art. 58. O prazo de dois... resume-se à questão de direito intertemporal, haja vista a nova redação dada pel...

Pg. 212. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 15/05/2018

ºdo art. 7º desta resolução não se aplica aos pedidos protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13)."... , § 1º da Lei 9.096 e 7º, §§ 1º e 3º da Resolução 23.465/2015/TSE, para que o partido em formação obtenha o apoiamento... art. 58 da Resolução 23.465/2015/TSE. Contudo, tal entendiment...

Andamento do Processo n. 24-90.2018.6.13.0013 - 14/05/2018 do TRE-MG

protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13). Muito embora o pedido de registro... protocolizado seu pedido de registro anteriormente à vigência da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165, de 29 de setembro... III do § 5º do art. 14 da Resolução TSE 23.465/2015. Trago, para análise,...

Pg. 109. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/05/2018

desta resolução não se aplica aos pedidos protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13). Muito embora... 13.165, de 29 de setembro de 2015), subsome-se ao que dispõe o art. 58 da Resolução TSE 23.465/2015, cujo teor transcrevo... votado em cada um deles (Lei 9.096/95, art. 7º, § 1º...

Protocolo n. 58034/2018 - 26/04/2018 do TRE-MG

desta resolução não se aplica aos pedidos protocolizados antes de 30 de setembro de 2015 (Lei 13.165/2015, art. 13... adquiriu personalidade jurídica em 07.08.2014, isto é, em data anterior à vigência da Lei 13.165/2015 - 20.09.2015... protocolizados até a data de publicação desta Lei.", preceito legal reproduzi...

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