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Jusbrasil - Tópicos
21 de junho de 2018
Artigo 12 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 12 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 12. (VETADO).

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Promulgação)

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2018

disponível, o que implicaria descumprimento do art. 12 da Lei 13.165 /2015; 9.3. determinar ao Tribunal Superior Eleitoral... 15/2018 - Plenário. 11. Data da Sessão: 2/5/2018 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página... mais elementos necessários ao deslinde da matéria dos autos; 9.6. dar ciênci...

TSE define 'implantação gradual' do voto impresso nas eleições de 2018, com apenas 30 mil urnas

, como definido pelo TSE. "Caso o STF declare inconstitucional o artigo 12 da Lei 13.165/2015 os MIV perderão a sua função... foi aprovada pelo Congresso Nacional em 2015, na minirreforma política, e regulamentada em resolução do TSE, publicada...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 1070920185

, do voto impresso, conforme determina o art. 12 da Lei 13.165/2015. 2. Ao examinar inicialmente a questão, este Tribunal... a atender às disposições do art. 12 da Lei 13.165/2015, incluindo o cronograma, as etapas e os setores responsáveis... de impressão de voto na eleição geral de 2018, além do descumprimento do art...

MONITORAMENTO (MON): 1070920185

do pouco tempo disponível, o que implicaria descumprimento do art. 12 da Lei 13.165/2015; 9.3. determinar ao Tribunal... DO VOTO IMPRESSO, CONFORME DETERMINADO PELA LEI 13.165/2015. RISCO DE AS UNIDADES DE IMPRESSÃO NÃO FICAREM PRONTAS..., inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 250, inciso II, do Regimento Interno, e...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

às disposições do art. 12 da Lei 13.165/2015, incluindo o cronograma, as etapas e os setores responsáveis...Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017 Considerando que, com o advento da Lei 13.615/2015... com o novo modelo de urna; Considerando que a mudança trazida pela Lei 13.165/2015 não faz menção ...

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

implementação, nas eleições gerais a se realizarem em 2018, do processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto, consoante estabelecido no art. 12 da Lei 13.165/2015.... do TCU, c/c o Enunciado 145 da Súmula de Jurisprudência predominante do Tribunal, e no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c... (SEMAG)...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1795820172

do registro do voto, consoante estabelecido no art. 12 da Lei 13.165/2015. Considerando que, como advento da Lei13.615/2015... a atender às disposições do art. 12 da Lei 13.165/2015, incluindo o cronograma, as etapas e os setores responsáveis... de votação com o novo modelo de urna; Considerando que a mudança trazida ...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1795820172

, do processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto, consoante estabelecido no art. 12 da Lei 13.165/2015... das providências a serem tomadas com vistas a atender às disposições do art. 12 da Lei 13.165/2015, incluindo... Lei 13.165/2015 não faz menção expressa quanto à necessidade de implementação in...

Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral

*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016,

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