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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 12 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 12 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 12. (VETADO).

Art. 12. Até a primeira eleição geral subsequente à aprovação desta Lei, será implantado o processo de votação eletrônica com impressão do registro do voto a que se refere o art. 59-A da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997. (Promulgação)

Pg. 85. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/05/2018

9.1 conhecer da representação; 9.2. determinar à Caixa Econômica Federal, cautelarmente, que só proceda ao repasse de novas parcelas dos Contratos de Financiamento 0482405-71 e 0477608-24 ao Estado

Folha Política

Folha Política -

TSE define 'implantação gradual' do voto impresso nas eleições de 2018, com apenas 30 mil urnas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na manhã desta quinta-feira (03), resolução que disciplina a implantação gradual do voto impresso para as eleições de 2018. Serão 30 mil conjuntos para

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON): 1070920185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 010.709/2018-5 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 010.709/2018-5 Natureza: Monitoramento Interessado: Tribunal de Contas da União (TCU) Unidade: Tribunal Superior

MONITORAMENTO (MON): 1070920185

MONITORAMENTO DO ACÓRDÃO 2.564/2017 - PLENÁRIO, EXPEDIDO A PARTIR DE REPRESENTAÇÃO DO MP/TCU. ACOMPANHAMENTO DAS PROVIDÊNCIAS TOMADAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO VOTO IMPRESSO, CONFORME DETERMINADO PELA LEI 13.165/2015. RISCO DE AS UNIDADES DE IMPRESSÃO NÃO FICAREM PRONTAS ANTES DAS ELEIÇÕES DE 2018...

Pg. 73. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

Considerando que, com o advento da Lei 13.615/2015, que alterou dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), o sistema eleitoral brasileiro passou a adotar o modelo de urna eletrônica com

Pg. 72. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2017

TCU-Plenário; adotar as seguintes medidas, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de acordo com o parecer emitido pela Semag: 1. Processo TC-025.417/2017-7 (MONITORAMENTO) 1.1.

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1795820172

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro José Múcio Monteiro ACÓRDAO Nº 2564/2017 - TCU - Plenário 1. Processo TC-017.958/2017-2 (REPRESENTAÇAO) 2. Representante:

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1795820172

ACÓRDÃO Nº 2564/2017 - TCU - Plenário 1. Processo TC-017.958/2017-2 (REPRESENTAÇÃO) 2. Representante: Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado 3. Unidade: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 4. Relator: Ministro José Múcio Monteiro 5. Representante do Ministério Público: não atuou 6. Unidade Técnica: SecexAdministração 7....

Urna eletrônica e voto impresso: a segurança no Direito Eleitoral

*Versão resumida do artigo “Urna eletrônica e impressão do registro do voto: o Direito Eleitoral e a segurança no uso da tecnologia da informação”, publicado na Revista dos Tribunais, vol. 963/2016,

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