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20 de junho de 2018
Artigo 11 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 11 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 11. Nas duas eleições que se seguirem à última das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15% (quinze por cento) do programa e das inserções. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 0604344-73.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

(Lei 13.165/2015, art. 9º). Seção IV Das Doações Art. 22. As doações de pessoas físicas e de recursos próprios somente... que lhe conferem o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o art. 105 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, RESOLVE... desta resolução; II transferência dos recursos de que tratam o § 5º...

Pg. 322. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2018

e o art. 9º da Lei 13.165/2015 para a conta bancária da candidata, aberta na forma do art. 11 desta resolução; III... nos termos do art. 11 desta resolução; II transferência dos recursos de que tratam o § 5º-A do art. 44 da Lei 9.096/1995... dos partidos políticos na forma disciplinada pelo Tribunal Superior Ele...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5 , 6 , 7 , 8 , 10 e 11 da Lei n 13.165, de 29 de setembro de 2015." Brasília... (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015... n 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 2458320166130000 BELO HORIZONTE - MG

IV do art. 45 da Lei 9.096/95 pelos arts. 10 e 11 da Lei 13.165/15, não lhe é correta a conclusão de que não teria... NA POLÍTICA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 45, INCISO IV DA LEI N° 9.096/95, C.C. O ART. 10 DA LEI13.165/2015... DESPROVIDO. Da leitura do art. 45, IV, da Lei n° 9.096/95, c.c. a regra de...

Andamento do Processo n. 116-35.2016.6.11.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 09/10/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 116-35.2016.6.11.0000 CUIABÁ-MT RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) ESTADUAL ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 14039/MT

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2017

Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 116-35.2016.6.11.0000 CUIABÁ-MT RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) ESTADUAL ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 14039/MT

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2017

13.165/2015 (que alterou o art. 45, IV, da Lei 9.096/95), ainda se permitia patamar mínimo de 10% de tempo para difundir participação feminina em programa partidário; c) segundo o art. 10 da Lei

Pg. 4. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas

Andamento do Processo n. 0600375-98.2017.6.09.0000 - Representação - 02/10/2017 do TRE-GO

, por suposta violação do disposto no artigo 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995 c/c o artigo 10 da Lei 13.165/2015, que impõem... prospera a interpretação dada pelo representado ao artigo 10 da Lei 13.165/2015, de que o índice de 20% somente... a que se refere o art. 49. (Alterado pela Lei 13.165, de 2015) § ...

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