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23 de setembro de 2017
Artigo 11 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 11 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 11. Nas duas eleições que se seguirem à última das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15% (quinze por cento) do programa e das inserções.

Andamento do Processo n. 245-83.2016.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 28/08/2017 do TSE

13.165/15, do percentual de 10% previsto no inciso IV do art. 45 da Lei 9.096/95. Não acolhimento. Os arts. 10 e 11 da Lei... 9.096/95, C.C. O ART. 10 DA LEI 13.165/15. CARÁTER DE AÇÃO AFIRMATIVA DA NORMA. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 45... feminina na política, nos termos do art. 45, IV da Lei 9.096/95, c.c. ...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/08/2017

a Representação por infringência ao art. 45, IV da Lei 9.096/95, c.c. os arts. 10 e 11 da Lei 13.165/15, por concluir pela... do art. 45 da Lei 9.096/95. Não acolhimento. Os arts. 10 e 11 da Lei 13.165/15 promoveram uma alteração de natureza... 9.096/95, c.c. o art. 10 da Lei 13.165/15, estará sujeito à penalidade dec...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2458320166130000 Belo Horizonte/MG 15812017

a Representação por infringência ao art. 45, IV da Lei 9.096/95, c.c. os arts. 10 e 11 da Lei 13.165/15, por concluir pela... do art. 45 da Lei 9.096/95. Não acolhimento. Os arts. 10 e 11 da Lei 13.165/15 promoveram uma alteração de natureza.... INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 45, INCISO IV DA LEI 9.096/95, C....

Andamento do Processo n. 304-40.2015.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 09/08/2017 do TSE

, o comando previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015. A eficácia temporal modulada pelos artigos 10 e 11 da última... seria de 20% em razão da entrada em vigor da Lei 13.165/15. Com efeito, previa o art. 45, IV da Lei 9.096, na redação..., de 2009) (...)" A Lei 13.165/2015, por seu turno, deu nova redação ao inc...

Pg. 112. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/08/2017

dos artigos 10 e 11 da Lei 13.165/2015. "(...) Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, a tempo... a vigência da norma, o comando previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015. A eficácia temporal modulada pelos artigos 10 e 11... semestre de 2015 seria de 20% em razão da entrada em vigor da L...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 3044020156190000 Rio De Janeiro/RJ 106462016

da norma, o comando previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015. A eficácia temporal modulada pelos artigos 10 e 11... de 2015 seria de 20% em razão da entrada em vigor da Lei 13.165/15. Com efeito, previa o art. 45, IV da Lei 9.096... e 11 da Lei 13.165/2015. "(...) Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à pu...

Andamento do Processo n. 282-79.2015.6.19.0000 - Agravo de Instrumento - 02/08/2017 do TSE

dos artigos 10 e 11 da Lei 13.165/2015. "(...) Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei..., o comando previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015. A eficácia temporal modulada pelos artigos 10 e 11 da última... art. 10 da Lei 13.165/2015, pela ausência da destinação de 20% (vinte por cento...

Pg. 470. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

Pg. 470. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017 redação dos artigos 10 e 11 da Lei 13.165/2015. "(...) Art... partidárias de 2015, ainda que veiculadas após a vigência da norma, o comando previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015.... 10 e 11 da Lei 13.165/2015 se referem, expressamente, a um critério tempo...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 2827920156190000 Rio De Janeiro/RJ 139362016

, o que se extrai da redação dos artigos 10 e 11 da Lei 13.165/2015. "(...) Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação... a vigência da norma, o comando previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015. A eficácia temporal modulada pelos artigos 10 e 11... da Lei 9.096/95 e no art. 10 da Lei 13.165/2015,...

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/05/2017

, o que se extrai da redação dos artigos 10 e 11 da Lei13.165/2015. "(...) Art.10. Nas duas eleições que se seguirem... das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15... por cento). (Incluído pela Lei 12.034, de 2009) (...)" A Le...

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