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13 de novembro de 2018
Artigo 11 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 11 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 11. Nas duas eleições que se seguirem à última das mencionadas no art. 10, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 15% (quinze por cento) do programa e das inserções. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/08/2018

Art. 23........................................................................ §1o. As doações e contribuições de que trata este artigo não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do rendimento

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2018

A Lei 13.488/17 (PLC 110/17 e PL 8.612/17) alterou vários dispositivos da Lei 9.504/97, entretanto algumas normas tiveram suas propostas legislativas de modificação vetadas pelo Presidente da

Pg. 102. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009). §1o As doações

Andamento do Processo n. 0604344-73.2017.6.00.0000 - Instrução - 02/02/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 009/2018 RESOLUÇÃO Nº 23.553 INSTRUÇÃO Nº 0604344-73.2017.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 322. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2018

Art. 19. O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) será disponibilizado pelo Tesouro Nacional ao Tribunal Superior Eleitoral e distribuído aos diretórios nacionais dos partidos políticos

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Atos do Poder

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 2458320166130000 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 245-83. 2016.6.13.0000 - CLASSE 6— BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho

Andamento do Processo n. 116-35.2016.6.11.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 09/10/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 116-35.2016.6.11.0000 CUIABÁ-MT RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) ESTADUAL ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 14039/MT

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2017

Relator RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 116-35.2016.6.11.0000 CUIABÁ-MT RECORRENTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA (PSDB) ESTADUAL ADVOGADO: MARCELO ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA OAB: 14039/MT

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/10/2017

13.165/2015 (que alterou o art. 45, IV, da Lei 9.096/95), ainda se permitia patamar mínimo de 10% de tempo para difundir participação feminina em programa partidário; c) segundo o art. 10 da Lei

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