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19 de junho de 2018
Artigo 10 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 10 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 20% (vinte por cento) do programa e das inserções.

Andamento do Processo n. 289-65.2016.6.00.0000 - Representação - 15/06/2018 do TSE

, II, da Lei 9.096/95 c.c. o art. 10 da Lei 13.165/2015). 3. Em embargos declaratórios, o partido aponta... dos Partidos Políticos pelo art. 5º da Lei 13.487, de 6.10.2017, fora extinta a propaganda partidária no rádio...Andamento do Processo n. 289-65.2016.6.00.0000 - Representação - 15/06/2018 do TSE PUBLICA...

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 15/06/2018

(art. 45, IV, e § 1º, II, da Lei 9.096/95 c.c. o art. 10 da Lei 13.165/2015). 3. Em embargos declaratórios... do art. 52 da Lei dos Partidos Políticos pelo art. 5º da Lei 13.487, de 6.10.2017, fora extinta a propaganda partidária... PARTIDÁRIA. PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT). INSERÇÕES. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2...

Andamento do Processo n. 0600152-26.2017.6.17.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 22/05/2018 do TSE

ÀPARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. INOBSERVÂNCIA. ART. 10 DA LEI 13.165/2015. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1... nos termos do art. 45, §2º, da Lei 9.096/95, cumprirem a sanção eleitoral. 3. Diante do novo cenário jurídico, o TSE... procedente a representação por irregularidade nas inserções de propaganda parti...

Pg. 49. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/05/2018

. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. INCENTIVO ÀPARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. INOBSERVÂNCIA. ART. 10 DA LEI 13.165/2015. SÚMULA 26/TSE. DESPROVIMENTO.... 92 / 2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL 173-93.2016.6.13.0098...) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Dec...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 60036495 SÃO PAULO - SP

dos Partidos Políticos) e 10 da Lei 13.165/15. Sustenta, ainda, a ocorrência de desvirtuamento da propaganda... 13.487/2017, que revogou o artigo 45 da Lei 9.906/95, do que decorreu, consequentemente, a extinção da sanção cabível..., com fundamento no art. 45, § 3º, da Lei 9.096/95. Sustenta, em suma, que o r...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Representação: RP 29220 BRASÍLIA - DF

do art. 45, inciso IV da Lei 9.096/95 e do art. 10 da Lei 13.165/2015. A atacada assentou a perda superveniente de objeto... de inserções, por violação às normas contidas no art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/95 e no art. 10 da Lei 13.165/2015.... PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PREJUIZO 1 A Lei 13 487/2017, que entrou em...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Representação: RP 29305 BRASÍLIA - DF

partidária, observado o mínimo de 10% do programa e das inserções a que se refere o art. 49. (Redação dada pela Lei 13.165/15... .que se julga procedente, para, presente a violação do .art. 45, IV da Lei9.096/95 c:c. o árt. 10 da Lei 13.165/15, cassar 20... da Lei .9.096/95), 30% em registro de candidatura (art. 10, §...

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Prestação de Contas: RP 27229 BRASÍLIA - DF

de inserções, 'por violação às normas contidas no art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/95 e no art. 10 da Lei 13.165/2015. '3... da. agremiação, na modalidade de inserções, por violação às normas contidas no art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/95 e noart. 10.... Ressalte-se, por oportuno, que, em 10 de janeiro de 2018, entro...

Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento: AI 10234 SÃO PAULO - SP

e, nos termos do art. 45, IV, e § 2º, II, da LPP c.c. o art. 10 da Lei 13.165/2015, condenou o PHS à perda de 5 (cinco... GRATUITA. ART. 45, IV, e § 2º, II, da LEI 9.096/95. REVOGAÇÃO. LEI 13.487/2017. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE... políticos, condenados nos termos do art. 45, § 2º, da Lei 9.096/95, cumprire...

Andamento do Processo n. 102-34.2016.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 11/04/2018 do TSE

.c. o art. 10 da Lei 13.165/2015, condenou o PHS à perda de 5 (cinco) minutos de transmissão de inserções veiculadas... DE CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ART. 45, IV, e § 2º, II, da LEI ... 9.096/95. REVOGAÇÃO. LEI 13.487/2017. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. IMPOSSIB...

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