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13 de novembro de 2018
Artigo 10 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 10 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 20% (vinte por cento) do programa e das inserções.

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 08/11/2018

realizadas. Incidência do disposto nos artigos 45, inciso IV, da Lei n° 9.096/95 e 10, da Lei13.165/15. Transcrição... DE 2016. PARTICIPAÇÃO FEMININA. INCENTIVO. ART. 45, IV, DA LEI 9.096/95. DESCUMPRIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. O acórdão.../STF." (AgR-REspe - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral 206...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 7546 RIO DE JANEIRO - RJ

o O O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACÓRDAO PRESTAÇAO DE CONTAS NQ 75-46.2016.6.19.0000 PROCEDÊNCIA: RIO DE JANEIRO-RJ REQUERENTE : PARTIDO PROGRESSISTA - PP, Órgão Diretivo Estadual

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/08/2018

Art. 23........................................................................ §1o. As doações e contribuições de que trata este artigo não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do rendimento

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 925420176080000 Vitória/ES 80902017

Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda partidária. Promoção e difusão da participação feminina na política. Não observância. Aplicação da penalidade prevista no art. 45, § 2º, II, da

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

Recurso especial eleitoral. Representação. Propaganda partidária. Promoção e difusão da participação feminina na política. Não observância. Aplicação da penalidade prevista no art. 45, § 2º, II, da

Andamento do Processo n. 289-65.2016.6.00.0000 - Representação - 10/08/2018 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 230/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO Nº 289-65. 2016.6.00.0000 CLASSE 42 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Herman Benjamin Embargante: Partido dos

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2018

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL AGRAVADAS: MARIA ARLENE PIMENTA UCHÔA E OUTRA ADVOGADO: GABRIELLE BARBOSA UCHÔA - OAB: 13077/MA Ministro Admar Gonzaga Protocolo: 7.425/2017 Ficam intimadas as

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2018

A Lei 13.488/17 (PLC 110/17 e PL 8.612/17) alterou vários dispositivos da Lei 9.504/97, entretanto algumas normas tiveram suas propostas legislativas de modificação vetadas pelo Presidente da

Pg. 102. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2018

Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro para campanhas eleitorais, obedecido o disposto nesta lei (Redação dada pela Lei 12.034, de 2009). §1o As doações

Inteiro Teor. Representação: RP 60010637 RECIFE - PE

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco PJe - Processo Judicial Eletrônico 21/08/2018 Número: 0600106-37.2017.6.17.0000 Classe: REPRESENTAÇAO Órgão julgador colegiado: Colegiado do Tribunal

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