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24 de setembro de 2017
Artigo 10 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 10 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 10. Nas duas eleições que se seguirem à publicação desta Lei, o tempo mínimo referido no inciso IV do art. 45 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, será de 20% (vinte por cento) do programa e das inserções.

Andamento do Processo n. 102-34.2016.6.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TSE

. PROPAGANDA PARTIDÁRIA. INSERÇÕES. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2016. INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. ART. 10 DA LEI ... art. 45 da Lei 9.096/95, de forma que, na aplicação da penalidade por infração ao referido artigo, deve-se considerar... 13.165/2015. APLICAÇÃO. SANÇÃO. QUEBRA DE PRAÇA. INTEGRALIDADE DO TE...

Andamento do Processo n. 127-85.2016.6.21.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TSE

. ART. 10 DA LEI 13.165/2015. APLICAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES RECURSAIS... aplicando o percentual previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015 (20%) às inserções divulgadas a partir de 2016 (precedentes: Rp... regimental. 6. Ainda que o descumprimento ao art. 45, IV, da Lei ...

Andamento do Processo n. 247-53.2016.6.13.0000 - Representação - 22/09/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 247-53.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: JULIANA

Andamento do Processo n. 247-53.2016.6.13.0000 - Representação - 22/09/2017 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO Nº 247-53.2016.6.13.0000 BELO HORIZONTE-MG Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Representado: PARTIDO TRABALHISTA NACIONAL - PTN, Comissão Provisória Estadual ADVOGADO: JULIANA

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

PARTICIPAÇÃO POLÍTICA FEMININA. ART. 10 DA LEI 13.165/2015. APLICAÇÃO. SANÇÃO. QUEBRA DE PRAÇA. INTEGRALIDADE DO TEMPO... aplicando o percentual previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015 (20%) às inserções divulgadas a partir de 2016 (Precedentes... o condão de afastar as regras dispostas no art. 45 da Lei 9.096...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

FEMININA. ART. 10 DA LEI 13.165/2015. APLICAÇÃO. SÚMULA 30/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REITERAÇÃO DE TESES... aplicando o percentual previsto no art. 10 da Lei 13.165/2015 (20%) às inserções divulgadas a partir de 2016.... O limite de doação de 2% previsto no art. 81, § 1º, da Lei 9.504/97 deve ser calcu...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

de transição introduzida pelo art. 10 da Lei 13.165/2015, nas eleições de 2016 e 2018, o tempo mínimo de propaganda... de 2016. Alegação de infração à norma do art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995. Pedido de condenação do partido à cassação... do direito de transmissão, na forma do art. 45, § 2º, inciso II, da ...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/09/2017

da participação feminina e, de acordo com a regra de transição introduzida pelo art. 10 da Lei 13.165 /2015... do art. 45 , inc. IV , e § 2º , inc. II , da Lei 9.096 /95, condenar o PTN à cassação de 8 (oito) minutos do tempo... primeiro semestre de 2016. Alegação de infração à norma do art. 45 , inciso IV , da ...

Andamento do Processo n. 268-29.2016.6.13.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 268-29.2016.6.13.0000 CLASSE 6 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante: Partido da Social Democracia

Pg. 17. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/09/2017

2. Na linha da jurisprudência do TSE, "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de

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