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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 9 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 9 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 9o Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 22/09/2017

e o art. 9° da Lei13.165/2015 para a conta bancária de campanha de candidata aberta na forma do art. 8º desta resolução... 23.463/2015. Rechaçou o acórdão fustigado, apontando violação aos artigos 8º, 17, § 2º, da Resolução TSE 23.463/2015..., 46 da Resolução TSE 23.464/2015 e 32, 34 e 37, §3º da Lei dos Par...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/09/2017

a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º). Desse modo, diferente...Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/09/2017 art. 17, §4º, da Resolução TSE 23.463.... Acolhimento. Julgamento das contas como desaprovadas, na forma do artigo 68, inciso I...

Recurso Eleitoral: RE 33986 ROSÁRIO DO SUL - RS

. QUOTAS DE GÊNERO. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. PERCENTUAL DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 9º DA LEI N. 13.165/15. VERBA.... CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS. PROVIMENTO. PROCEDÊNCIA. ELEIÇÕES 2016. 1. O art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/95 e o art. 9º da Lei n... LOSEKANN RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE RE...

Andamento do Processo n. 33986 - Recurso Eleitoral - 08/09/2017 do TRE-RS

e o art. 9º da Lei n. 13.165/15 tratam da difusão e do fomento à participação e à representatividade feminina.... VEREADORES. ELEITOS. QUOTAS DE GÊNERO. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA . PERCENTUAL DO FUNDO PARTIDÁRIO . ART. 9º DA LEI N... do relator.”. Ementa: RECURSO. REPRESENTAÇÃO. CAPTAÇÃO OU GASTOS ILÍCITOS DE ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 08/09/2017

e o art. 9º da Lei n. 13.165/15 tratam da difusão e do fomento à participação e à representatividade feminina na política... de campanha. Inteligência do disposto no art. 29, § 1º A, da Resolução TSE n. 23.463/15. Aprovação. Provimento. Relator.... VEREADORES. ELEITOS. QUOTAS DE GÊNERO. PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTI...

Andamento do Processo n. 464-91.2016.6.19.0174 - Recurso Eleitoral - 04/09/2017 do TRE-RJ

recente, introduzida pela minirreforma de 2015 (art. 9º, da Lei 13.165/2015), e reproduzida por Resolução do Tribunal..., nos termos do Art. 68, inciso III, da Resolução TSE 23.463/15. Sustenta o recorrente a sua pretensão recursal... das contas, ainda que com ressalvas, nos termos do art. 68, II, da Resolução TSE ...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 04/09/2017

de previsão recente, introduzida pela minirreforma de 2015 (art. 9°, da Lei 13.165/2015), e reproduzida por Resolução... como desaprovadas, nos termos do art. 68, inciso III, da Resolução TSE n° 23.463/2015. No tocante à sanção de suspensão... dos candidatos em convenção partidária. Precedente. 2. A divulgação de prop...

Andamento do Processo n. 1497-70.2016.6.04.0001 - Prestação de Contas - 29/08/2017 do TRE-AM

a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º) . As manifestações da Grei são...) que o partido deixou de cumprir a obrigação constante no art. 14, §4º da Resolução TSE 23.463/2015...Andamento do Processo n. 1497-70.2016.6.04.0001 - Prestação de Contas - 29/08/2017 do TRE-A...

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 29/08/2017

os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º) . As manifestações... dos candidatos; 4) que o partido deixou de cumprir a obrigação constante no art. 14, §4º da Resolução TSE 23.463/2015... o exposto, com fulcro no art. 68, II, da Res. TSE 23.463/2015, julgo APR...

Andamento do Processo n. 567-23.2016.6.21.0084 - Pc - 25/08/2017 do TRE-RS

dos recursos de que tratam o § 5º A do art. 44 da Lei 9.096/1995 e o art. 9º da Lei 13.165/2015 para a conta..., inciso III, da Lei n. 9.504/1997 e art. 45, da Resolução TSE n. 23.463/2015. Recebidos os documentos, em ato contínuo, foi..., §§ 1º e 3º, 19 e 48, da Resolução TSE 23.463/2015: "Art. 6º Deverá ser...

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