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17 de junho de 2018
Artigo 9 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 9 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 9o Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995.

Direito Eleitoral: Eleições 2018, Caso Lula, Caso Bolsonaro, papel do STF, Compliance e Crowdfunding

da expressão “três”, contida no art. 9º da Lei 13.165/2015, eliminando o limite temporal até agora fixado; ii) dar interpretação... conforme à Constituição ao art. 9º da Lei 13.165/2015 de modo a (a) equiparar o patamar legal mínimo de candidaturas... Eleitoral (Lei 13.165 /2015), que ratificou a decisão do Supremo...

Pg. 446. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2018

-se. [1] Art. 44, V, da Lei 9.096/95; Art. 9º da Lei 13.165/15; Art. 6º, IV, da Resolução TSE 23.464/15..., neste caso, o disposto no § 2º deste artigo. § 6º Nas três eleições que se seguirem ao dia 29 de setembro de 2015, os partidos... das mulheres (Lei 9.096/95, art. 44, § 7º). (grifo nosso) Alinhada ess...

Justificando

Justificando -

O impacto das últimas decisões do STF nas regras das próximas eleições

as campanhas eleitorais das eleições de 2018. O art. 9 da Lei 13.165/2015, questionado na ação, estabelecia... no caso de condenação por abuso de poder econômico ou político. A lei, datada de 2010, alterou a redação do artigo 1º.... Em 2015, sobreveio a alteração legal que voltou a permitir as doações ocultas, alteran...

Andamento do Processo n. 341-65.2016.6.25.0000 - Prestação de Contas - 14/05/2018 do TRE-SE

. 44 da Lei n° 9.096/1995 e o art. 9° da Lei13.165/2015 para a conta bancária de campanha de candidata aberta na forma... a transcrever: RESOLUÇÃO 23.463, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Art. 17. Os partidos políticos podem aplicar nas campanhas... ao artigo 17, incisos I, II, III e §§ 2º e 3º da Resolução 23.463/...

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 14/05/2018

- transferência dos recursos de que tratam o § 5°-A do art. 44 da Lei n° 9.096/1995 e o art. 9° da Lei13.165/2015 para... e §§ 2º e 3º da Resolução 23.463/2015, o qual passo a transcrever: RESOLUÇÃO 23.463, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015. Art. 17.... 86/89. Rechaçou a decisão combatida alegando violação ao artigo...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 08/05/2018

° A, do art. 44, da Lei 9.096/1995 e o art. 9° da Lei 13.165/2015 para a conta bancária de campanha da candidata aberta..., que se incluem no previsto no inciso VII, do art. 29, da Resolução TSE 23.463/2015, observará os critérios... do recibo eleitoral ou do recibo de doação original, emitido na forma do art....

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/05/2018

os arts. 20, 24, §4º, e 30-A, da Lei 9.504/1997; art 44, V, da Lei 9.096/1995; e o art. 9º da Lei 13.165/2015; (ii... da requerente, em razão de violação ao art. 30-A da Lei 9.504/1997, ao art. 44, V, da Lei 9.096/1995 e ao art. 9º... da Lei 13.165/2015. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribuna...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 07/05/2018

9.504/1997; ao art. 44, V, da Lei 9.096/1995; e ao art. 9º da Lei 13.165/2015. O recurso especial foi inadmitido..., da Lei 9.096/1995 e o art. 9º da Lei 13.165/2015; (ii) há divergência jurisprudencial entre a tese constante... a sentença e determinou a cassação do diploma de vereador do requerente, em ra...

Andamento do Processo n. 1-37.2017.6.18.0015 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 30/04/2018 do TRE-PI

de candidatura (art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97) e 15% (quinze por cento) em financiamento de campanha (art. 9º da Lei... n.º 13.165/2015) devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia de gênero, nos termos do art. 5º, I, da CF/88... Eleitoral, conforme estabelece o art. 9º da Lei Complementar n.º 64/90. B...

Andamento do Processo n. 535-15.2016.6.18.0015 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 30/04/2018 do TRE-PI

) em registro de candidatura (art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97) e 15% (quinze por cento) em financiamento de campanha (art. 9º... da Lei n.º 13.165/2015) devem ser interpretados à luz do princípio da isonomia de gênero, nos termos do art. 5º, I... esta prevista no art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97, o qual pode ensej...

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