Art. 9 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Art. 9o Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Vide ADIN Nº 5.617)

Andamento do Processo n. 0602528-70.2018.6.09.0000 - Prestação de Contas - 27/03/2020 do TRE-GO

V do art. 44 da Lei 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º). (Redação dada pela Resolução 23.575/2018) §5º... 23.575/2018) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E …

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 27 de Março de 2020

da Lei 9.096/1995 (Lei 13.165/2015, art. 9º). (Redação dada pela Resolução 23.575/2018) §5º Havendo percentual... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ART. 9

Andamento do Processo n. 0602205-70.2018.6.16.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 18/03/2020 do TSE

Processo 0602205-70.2018.6.16.0000 index: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549)-0602205-70.2018.6.16.0000-[Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas, Prestação de Contas - de Partido…

Página 68 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Março de 2020

recorrente foram efetivamente contabilizadas e divulgadas, inclusive por meio do sítio eletrônico do TSE, o que evidencia a inexistência de prejuízo; e) devem incidir no caso os princípios da…

Página 69 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Março de 2020

Entretanto, divirjo quanto àconclusão pela aprovação das contas com ressalvas, eis que a diferença de R$ 21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), que deveria ser destinada às mulheres,…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 1544 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Recurso Eleitoral no 15-44.2018.6.13.0332 Procedência: Belo Horizonte/MG Interessado: Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, Órgão Municipal Relatora: Juiza…

Página 70 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 6 de Março de 2020

Prescreve o art. 55-A da Lei dos Partidos Políticos: “Lei nº 9.096/95. Art. 55-A. Os partidos que não tenham observado a aplicação de recursos prevista no inciso V do caput do art. 44 desta Lei nos…

Andamento do Processo n. 0600007-30.2020.6.11.0000 - 03/03/2020 do TRE-MT

PROCESSO 0600007-30.2020.6.11.0000 PUBLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO Para conhecimento das partes, interessados e demais efeitos legais publica-se o(a) seguinte resolução: RESOLUÇÃO n° 2433 Altera parcialmente…

Página 14 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 3 de Março de 2020

ser realizada mediante: I - transferência para conta bancária do candidato aberta nos termos do art. 8°; II - transferência dos recursos de que tratam o § 5°-A do art. 44 da Lei n° 9.096/1995 e o…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 28 de Fevereiro de 2020

de recursos a que se refere este artigo, além da contabilização em rubrica própria do plano de contas aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, deve estar comprovada mediante a apresentação de…
Termo/Assunto relacionado