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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Artigo 9 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 9 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 9o Nas três eleições que se seguirem à publicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15% (quinze por cento) do montante do Fundo Partidário destinado ao financiamento das campanhas eleitorais para aplicação nas campanhas de suas candidatas, incluídos nesse valor os recursos a que se refere o inciso V do art. 44 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995. (Vide ADIN Nº 5.617)

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 25/10/2018

Seção II Da Aplicação dos Recursos Art. 16. As doações realizadas por pessoas físicas ou as contribuições de filiados recebidas pelos partidos políticos em anos anteriores ao da eleição para sua

Andamento do Processo n. 0600598-66.2018.6.00.0000 - Consulta - 04/10/2018 do TSE

CONSULTA Nº 0600598-66.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Rosa Weber Consulente: Waldir Soares de Oliveira Advogados: Paulo Sérgio Martins Filho –OAB: 46315/GO e outro

Pg. 59. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2018

SESSÃO DE 27.9.2018. Processo 0600598-66.2018.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CONSULTA Nº 0600598-66.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Rosa Weber Consulente:

Pg. 60. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/10/2018

Éo relatório. Art. 9o Nas três eleições que se seguirem àpublicação desta Lei, os partidos reservarão, em contas bancárias específicas para este fim, no mínimo 5% (cinco por cento) e no máximo 15%

Andamento do Processo n. 5.617 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 02/10/2018 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.617 (907) ORIGEM : ADI - 5617 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Pg. 114. Supremo Tribunal Federal STF de 02/10/2018

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : BONESIO PEREIRA CHAGAS E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (238982/SP) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira (3)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quarta-feira (3) traz a continuidade do julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados na Ação Direta

Andamento do Processo n. 31.944 - Medida Cautelar / Reclamação - 27/09/2018 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 31.944 (517) ORIGEM : 31944 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECLTE.(S) : EDMILSON BARBOSA FRANCELINO FILHO ADV.(A/S) : EDMILSON

Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 27/09/2018

reclamatória, quando necessário se torne assegurar o efetivo respeito aos julgamentos desta Suprema Corte proferidos no âmbito de processos de controle normativo abstrato: “(…) LEGITIMIDADE ATIVA

Repasse do Fundo Partidário para campanhas de mulheres candidatas está na pauta desta quinta-feira (27)

A pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) para esta quinta-feira (27) traz os embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade

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