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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 8 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 8, inc. III da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 8o Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o:

III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.

Edital n. 29/2016 - 22/07/2016 do TRE-GO

22ª Zona Eleitoral LIMITES DE GASTOS PARA CARGO DE PREFEITO E VEREADOR EDITAL n.º 29/2016 initxt A Excelentíssima Senhora Dr. PATRÍCIA DIAS BRETAS, MM. Juíza Eleitoral da 22ª Zona, no uso de suas

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/07/2016

LIMITES DE GASTOS PARA CARGO DE PREFEITO E VEREADOR EDITAL n.º 29/2016 initxt A Excelentíssima Senhora Dr. PATRÍCIA DIAS BRETAS, MM. Juíza Eleitoral da 22ª Zona, no uso de suas atribuições legais,

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