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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 8, inc. II da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 8o Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o: (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5o e 6o; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 31-55.2017.6.13.0195 - Representação - 18/07/2018 do TRE-MG

Representação nº: 31-55.2017.6.13.0195. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado(a): Ana Maria Madeira de Lima. Advogado: Paulo Ricardo Bonfim - OAB: 107.544 MG SENTENÇA. I

Andamento do Processo n. 32-40.2017.6.13.0195 - Representação - 18/07/2018 do TRE-MG

Representação nº: 32-40.2017.6.13.0195. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado(a): Antônio Alves de Lima. Advogado: Paulo Ricardo Bonfim - OAB: 107.544 MG SENTENÇA. I RELATÓRIO. O

Pg. 227. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2018

defesa, conforme doutrina e jurisprudências pacíficas. Preliminarmente, verifica-se que o MPE apurou os rendimentos da representada (dependente) no valor de R$43.964,66, fl. 37, porém a que se

Pg. 229. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2018

Passando à análise, a presente representação tem por objeto a apuração de doação de bens, valores ou serviços a candidatos e/ou partidos, supostamente em desconformidade com os limites impostos pelo

Andamento do Processo n. 1-04.2018.6.09.0031 - 17/04/2018 do TRE-GO

sentença SENTENÇA Autos: 1-04.2018.6.09.0031 Protocolo: 41.255/2017 Natureza: Doação de Recursos Acima do Limite Legal Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: José Alessandro de

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/04/2018

Nesse sentido, o candidato poderia ter doado até 10% do valor mencionado, qual seja, R$ 8.080,10. Do total doado, R$ 67.080,00 reais foram aplicados para própria campanha do representando (recibos de

Andamento do Processo n. 190-68.2016.6.05.0158 - 01 de setembro de 2016 do TRE-BA

Intimação de Sentença PROCESSO: 190-68.2016.6.05.0158 REQUERENTE: Coligação ”O TRABALHO CONTINUA” Advogado: jerônimo moreira da silva, oab/ba: 41.689 SENTENÇA Processo nº 190-68.2016.6.05.0158 Vistos

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/09/2016

em 2016 será definido com base nos valores previstos no Anexo, que representam os maiores gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2012, observado o seguinte: I - nas eleições

Financiamento de campanha em 2016: arrecadação, gastos e prestação de contas
Financiamento de campanha em 2016: arrecadação, gastos e prestação de contas

Muita coisa mudou quanto ao financiamento de campanha. As eleições de 2016 contam com novas datas; uma nova fase (já conhecida como pré-campanha); novas regras com relação às propa...

Protocolo n. 162.841/2 - 05/08/2016 do TRE-GO

Limites de Gastos para os Cargos de Vereador e de Prefeito nas Eleições Municipais de 2016 PORTARIA N.º 05/2016 Dispõe sobre os limites de gastos para os cargos de vereador e de prefeito nas eleições

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