Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 8 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 8, inc. I da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 8o Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o:

I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;

Andamento do Processo n. 190-68.2016.6.05.0158 - 01 de setembro de 2016 do TRE-BA

Intimação de Sentença PROCESSO: 190-68.2016.6.05.0158 REQUERENTE: Coligação ”O TRABALHO CONTINUA” Advogado: jerônimo moreira da silva, oab/ba: 41.689 SENTENÇA Processo nº 190-68.2016.6.05.0158 Vistos

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/09/2016

em 2016 será definido com base nos valores previstos no Anexo, que representam os maiores gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2012, observado o seguinte: I - nas eleições

Edital n. 29/2016 - 22/07/2016 do TRE-GO

22ª Zona Eleitoral LIMITES DE GASTOS PARA CARGO DE PREFEITO E VEREADOR EDITAL n.º 29/2016 initxt A Excelentíssima Senhora Dr. PATRÍCIA DIAS BRETAS, MM. Juíza Eleitoral da 22ª Zona, no uso de suas

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 22/07/2016

LIMITES DE GASTOS PARA CARGO DE PREFEITO E VEREADOR EDITAL n.º 29/2016 initxt A Excelentíssima Senhora Dr. PATRÍCIA DIAS BRETAS, MM. Juíza Eleitoral da 22ª Zona, no uso de suas atribuições legais,

Andamento do Processo n. 561-93.2015.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 478/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.459 INSTRUÇÃO Nº 561-93.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 14. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2015

Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral atualizará monetariamente os valores constantes do Anexo, na forma do inciso IV do art. 1º. § 1º A atualização dos valores terá como termo inicial o mês de

×