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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Artigo 8 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 8 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 8o Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o:

I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição;

II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5o e 6o;

III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes.

Andamento do Processo n. 331-60.2016.6.12.0007 - Recurso Eleitoral - 05/09/2017 do TRE-MS

Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. Por seu turno, os arts. 5.º a 7.º da lei 13.165/2015 dispõem: Art. 5.º... nas campanhas de cada um deles. Olivar Coneglian apresenta com clareza a sistemática inaugurada pela Lei n.º 13.165/2015...-168). Em complementação, ensina José Jairo Gomes: Antes da promulgaçã...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/09/2017

". (...) Atualmente, porém, não mais é possível haver retificação. Nos termos do art. 18-B da Lei n.º 13.165 /2015, o descumprimento.... Por seu turno, os arts. 5.º a 7.º da lei 13.165 /2015 dispõem: Art. 5.º O limite de gastos nas campanhas eleitorais... apresenta com clareza a sistemática inaugurada pela Lei n.º 13.1...

Inteiro Teor. : 20160110716237 DF 0025517-25.2016.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 1ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME NECESSÁRIO N. Processo : 20160110716237APO

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 47631 CAMPO VERDE - MT

de 2016 (Lei no 13.165/2015, art. 8°). § 2° O valor dos limites de gastos para cada eleição ficará disponível para consulta... pelo pagamento da despesa. Inciso 11 com redação dada pelo art. 2° da Lei no 13.165/2015. Da análise literal dos dispositivos..., a teor do disposto no art. 6°, §3°, 11 e §4°, 11, c.c. artigo ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 41658 CAMPO VERDE - MT

do Tribunal Superior Eleitoral até 20 de julho de 2016 (Lei no 13.165 !2015, art. 8º ). § 2º O valor dos limites de gastos para... disciplina o § I 0 , do art. 68 da Resolução 23.463!2015. 3.A redação do art. 38, § 2º da Lei no 9.504 /97 não afasta...-se disciplinada pela Lei no 9.504 /97 e pela Resolução TSE no 23...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 53225 PONTES E LACERDA - MT

divulgado pela Presidência do Tribunal Superior Eleitoral até 20 de julho de 2016 (Lei no 13.165/2015, art. 8°). § 2... a Resolução TSE 23.463/2015 trata do assunto em seus artigos 6°, § 3°, 11 e 55, § 3°, 11 e§ 4°. O art. 38, § 2° da Lei 9.504/97.... Inciso 11 com redação dada pelo art. 2° da Lei no 13.165/2015. Da a...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 41364 VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT

de 2016 (Lei no 13.165!20 15, art. 8°). § 2° O valor dos limites de gastos para cada eleição ficará disponível para... com redação dada pelo art. 2° da Lei13.165/2015. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO Da análise.... Inicialmente, a redação do§ 1odo art. 29 da Resolução 23.463/2015 nesse aspecto...

Andamento do Processo n. 169-66.2016.6.25.0019 - Recurso Especial Eleitoral - 10/08/2017 do TSE

Superior Eleitoral, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015. § 1º O valor dos limites atualizados de gastos para.... A Resolução TSE 23.463/2015, em seu art. 4º,§ 5º, é bastante clara ao delinear que somente "não serão computados para efeito... cada município será divulgado pela Presidência do Tribunal S...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2017

do Tribunal Superior Eleitoral até 20 de julho de 2016 (Lei 13.165 /2015, art. 8º ). § 2º O valor dos limites... da Lei 13.165 /2015. § 1º O valor dos limites atualizados de gastos para cada município será divulgado pela Presidência... do § 6º do art. 3º da Res.-TSE 23.376, após registrado, o limite de gastos...

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1696620166250019 Propriá/SE 49522017

de julho de 2016 (Lei 13.165/2015, art. 8º). § 2º O valor dos limites de gastos para cada eleição ficará disponível para... estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015. § 1º O valor.... 2. A Resolução TSE 23.463/2015, em seu art. 4º,§ 5º, é bastante clara ao...

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