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13 de novembro de 2018
Artigo 8 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 8 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 8o Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o: (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5o e 6o; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 18843 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: PC 188-43.2016.6.21.0000 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE - 112ª ZONA ELEITORAL INTERESSADOS: PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD),

Andamento do Processo n. 29-98.2017.6.13.0223 - Eleições 2016 - 02/10/2018 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - ELEIÇÕES 2016 Autos n.º: 29-98.2017.6.13.0223 Protocolo n.º: 312.015/2017 Classe: Representação (Rp) Representante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/10/2018

Primeiramente, aponte-se que, para o pleito em questão - Eleições Municipais de 2016 - o autofinanciamento de campanha foi admitido, de acordo com a redação dada pela Lei n.º 13.165/2015 ao art. 23,

Andamento do Processo n. 1-31.2017.6.13.0159 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 05/09/2018 do TRE-MG

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO Nº 1-31.2017.6.13.0159 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉUS: SÉRGIO TEIXEIRA, JOÃO PAULO DA

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/09/2018

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO "O AVANÇO CONTINUA" Razão assiste à defesa técnica. Com efeito, no polo passivo da AIJE, podem figurar, tão apenas, candidatos, pré-candidatos e

Andamento do Processo n. 3-18.2018.8.18.0097 - Doação Acima do Limite Legal Eleições 2016 - 04/09/2018 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL ELEIÇÕES 2016) PROCESSO Nº 3-18.2018.8.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: HERBERT TORRES MENDES Advogado: Edson

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/09/2018

sigilo fiscal do representado, para averiguação do ilícito eleitoral e arbitramento da multa. Ressalta que, na hipótese do valor total ou parcial da doação ter sido efetuada através da cessão de bens

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 24780 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 247-80.2016.6.21.0113 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE - 113ª ZONA ELEITORAL RECORRENTE: ANDERSON ALBERTO MARTINS OTT

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/08/2018

Art. 23........................................................................ §1o. As doações e contribuições de que trata este artigo não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do rendimento

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2018

A Lei 13.488/17 (PLC 110/17 e PL 8.612/17) alterou vários dispositivos da Lei 9.504/97, entretanto algumas normas tiveram suas propostas legislativas de modificação vetadas pelo Presidente da

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