Art. 8 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Art. 8o Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o: (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)
I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)
II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5o e 6o; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)
III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 08237477020188230010 0823747-70.2018.8.23.0010

CÂMARA CÍVEL - SEGUNDA TURMA APELAÇAO CÍVEL N.º 0823747-70.2018.8.23.0010 APELANTE: MUNICÍPIO DE BOA VISTA PROCURADOR: FREDERICO BASTOS LINHARES, OAB/RR 372P APELADO: LINDIVALDA SALES DE SOUZA…

Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE - Instrução : INST 060028915 ARACAJU - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE RESOLUÇAO N° 20/2019 INSTRUÇAO (11544) - 0600289-15.2019.6.25.0000 - Aracaju - SERGIPE RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ DOS ANJOS INTERESSADO:…

Página 37 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 19 de Setembro de 2019

ANEXOS ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO PJE 0600289-15.2019.6.250000 – RESOLUÇÃO 20/2019 CALENDÁRIO ELEITORAL 1º de dezembro de 2019 CALENDÁRIO ELEITORAL JUNHO DE 2019 1º de junho – sábado (6 meses antes) 1.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00271509220168060117 CE 0027150-92.2016.8.06.0117

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0027150-92.2016.8.06.0117 - Apelação Apelante: Município de Maracanaú Apelado:…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 3095320166090114 Taquaral De Goiás/GO 10932018

DECISAO ELEIÇÕES 2016. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRESTAÇAO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATO. PREFEITO. APROVAÇAO COM RESSALVAS. EXTRAPOLAÇAO DO LIMITE DE GASTOS. ART. 4º, § 5º, DA RES.-TSE…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 23 de Julho de 2019

ANEXOS ANEXO DA INSTRUÇÃO 0600250-18.2019.6.25.0000 INSTRUÇÃO PJE 0600250-18.2019.6.25.0000 - RESOLUÇÃO 16/2019 Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe – TRE/SE Aprova o Calendário…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 7083 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE ACÓRDAO N. 75/2019 Recurso Eleitoral N° 70-83.2015.6.20.0 15 ■Clase 30a Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL Recorrido(s):…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Recurso Eleitoral : RE 45555 CAMPO VERDE - MT

PUBLICADO DJE-MT n°dg{a_, .i.LI.Q!}:J~ ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 27389 . PROÇESSO NO 455-55.2016.6.11.0012- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇAO DE CONTAS - DE…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS - Recurso Eleitoral : RE 24695 PORTO ALEGRE - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 246-95.2016.6.21.0113 PROCEDÊNCIA: PORTO ALEGRE - 113ª ZONA ELEITORAL RECORRENTE: CIRILO JOAO FAÉ RECORRIDO: JUSTIÇA…

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT - Processo Administrativo : PA 60004576 CUIABÁ - MT

PUBLICADO DJE-MT n°~63, ~/Oól./~ Q.. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO RESOLUÇAO N° 2258 Dispõe sobre a arrecadação e a aplicação de recursos na campanha eleitoral por partidos políticos e…
Termo/Assunto relacionado