Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Artigo 8 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 8 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 8o Caberá à Justiça Eleitoral, a partir das regras definidas nos arts. 5o e 6o: (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

I - dar publicidade aos limites de gastos para cada cargo eletivo até 20 de julho do ano da eleição; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

II - na primeira eleição subsequente à publicação desta Lei, atualizar monetariamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou por índice que o substituir, os valores sobre os quais incidirão os percentuais de limites de gastos previstos nos arts. 5o e 6o; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

III - atualizar monetariamente, pelo INPC do IBGE ou por índice que o substituir, os limites de gastos nas eleições subsequentes. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 1-04.2018.6.09.0031 - 17/04/2018 do TRE-GO

. Entretanto, a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, incluiu o artigo 24-C, na Lei 9.504/97, conforme abaixo colacionado...)" (Sem grifos no original) Primeiramente, concluí-se que a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015 que alterou a Lei 9.504/97 é... que o substituir (Lei 13.165/2015, art. 8º, inciso II...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/04/2018

e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir (Lei 13.165/2015, art. 8º, inciso II). § 1º Nos municípios... na eleição de 2012 (Lei 13.165/2015, art. 6º). IV - os valores constantes do Anexo serão atualizados monetariamente... reais) para vereador, ou o estabelecido no caput se for maior (Lei 13.165/20...

Andamento do Processo n. 574-28.2016.6.09.0123 - Prestação de Contas - 05/03/2018 do TRE-GO

20 de julho de 2016 (Lei 13.165/2015, art. 8º). § 2º O valor dos limites de gastos para cada eleição ficará.... 13.165/2015, no artigo quinto, foi estabelecido o seguinte regramento: "Art. 5o O limite de gastos nas campanhas... os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos arts. 5º e 6º ...

Pg. 55. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 05/03/2018

eleitorais, sejam majoritárias ou proporcionais, sendo qu e, nos termos da Lei n. 13.165/2015, no artigo quinto, foi... Superior Eleitoral, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015. § 1º O valor dos limites atualizados de gastos para... cada município será divulgado pela Presidência do Tribunal Superior Elei...

Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 25067 TERESINA - PI

prevista na Lei 9.096/95 (art. 42 da Resolução TSE 23.463/2015). o Partido apresentou os demonstrativos e documentos... de partido político não está prevista como gasto eleitoral no art. 29 da Resolução TSE 23.463/2015, não há razão... diretamente pela própria conta destinada ao fundo partidário, conforme est...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/12/2017

, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5 , 6 , 7 , 8 , 10 e 11 da Lei n 13.165, de 29 de setembro de 2015." Brasília... (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei n 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015... n 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 30678 BARÃO DE MELGAÇO - MT

, com revogação expressa do art. 17-A e do art. 18, § 1º. da Lei 9.504 /97 (conforme art. 15 da Lei 13.165 /2015... Superior Eleitoral até 20 de julho de 2016 (Lei no 13.165 /2015, art. 8º ). § 2º O valor dos limites de gastos para cada... do Juiz Adriano Athayde Coutinho, julgado em 26/04/2017). 4 - Com efeito, ...

Pg. 4. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

Parágrafo único. Aos que ingressaram por concurso, nos termos do art. 236 da Constituição Federal, ficam preservadas todas as remoções reguladas por lei estadual ou do Distrito Federal, homologadas

Andamento do Processo n. 331-60.2016.6.12.0007 - Recurso Eleitoral - 05/09/2017 do TRE-MS

Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. Por seu turno, os arts. 5.º a 7.º da lei 13.165/2015 dispõem: Art. 5.º... nas campanhas de cada um deles. Olivar Coneglian apresenta com clareza a sistemática inaugurada pela Lei n.º 13.165/2015...-168). Em complementação, ensina José Jairo Gomes: Antes da promulgaçã...

×