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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 7 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 7 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 7o Na definição dos limites mencionados nos arts. 5o e 6o, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles.

Andamento do Processo n. 1000207-89.2014.5.02.0719 - AP - 21/09/2017 do TRT-2

. 7º, III, da referida Lei, com as alterações dadas pela Lei 13.165/2015, dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir... EMENTA Recolhimentos previdenciários quota empregador. Art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Tal norma possui aplicabilidade... o pedido de aplicação do art. 7º, III, da Lei 12.546/2011, quanto à des...

Andamento do Processo n. 1000207-89.2014.5.02.0719 - AP - 21/09/2017 do TRT-2

de pagamento. O art. 7º, III, da referida Lei, com as alterações dadas pela Lei 13.165/2015, dispõe que: Art. 7º Poderão... Recolhimentos previdenciários quota empregador. Art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. Tal norma possui aplicabilidade... que indeferiu o pedido de aplicação do art. 7º, III, da Lei 12.546/20...

Pg. 20224. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

. decisão de embargos à execução que indeferiu o pedido de aplicação do art. 7º, III, da Lei 12.546/2011, quanto à... a ser observada é de 2%, a teor do art. 7-A da mesma Lei. Não lhe assiste razão, contudo. Não há dúvidas de que a Lei ... e, consequentemente, a desoneração das suas folhas de pagamento. O art. 7º,...

Pg. 20229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/09/2017

, III, da referida Lei, com as alterações dadas pela Lei 13.165/2015, dispõe que: Art. 7º Poderão contribuir... de aplicação do art. 7º, III, da Lei 12.546/2011, quanto à desoneração da cota parte da empregadora nos termos... com base no art. 22 da Lei 8.212/1991. Sustenta que a alíquota a ser observada é de 2...

Andamento do Processo n. 331-60.2016.6.12.0007 - Recurso Eleitoral - 05/09/2017 do TRE-MS

Eleitoral com base nos parâmetros definidos em lei. Por seu turno, os arts. 5.º a 7.º da lei 13.165/2015 dispõem: Art. 5.º... nas campanhas de cada um deles. Olivar Coneglian apresenta com clareza a sistemática inaugurada pela Lei n.º 13.165/2015...-168). Em complementação, ensina José Jairo Gomes: Antes da promulgaçã...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 05/09/2017

. Por seu turno, os arts. 5.º a 7.º da lei 13.165 /2015 dispõem: Art. 5.º O limite de gastos nas campanhas eleitorais...". (...) Atualmente, porém, não mais é possível haver retificação. Nos termos do art. 18-B da Lei n.º 13.165 /2015, o descumprimento... apresenta com clareza a sistemática inaugurada pela Lei n.º 13.1...

Andamento do Processo Administrativo n. 2016.00.000010070-9 - 21/09/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 316/2016 Processo SEI nº 2016.00.000010070-9 Interessada: Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Acre Ofício. Modificação. Res.-TSE nº 23.459/2015, Anexo. Base de

Pg. 36. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/09/2016

novecentos e quarenta reais e vinte e seis centavos). Todavia, a candidata obteve menos de 2% dos votos válidos, ficando em 4º lugar na disputa, o que, segundo entende, revela haver distorções nos

Publicação n. 351/2016 - 08/09/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 351/2016 Protocolo/TSE nº 5.601/2016 Interessado: Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores no Acre Advogados: Odilardo José Brito Marques OAB/AC 1477 e Outros Petição.

Pg. 68. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/09/2016

Art. 7º Na definição dos limites mencionados nos arts. 5º e 6º, serão considerados os gastos realizados pelos candidatos e por partidos e comitês financeiros nas campanhas de cada um deles . Art. 8º

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