Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 6 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 6o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei.

Andamento do Processo n. 659-78.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 9.745,03 nestes incluídos..., com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome... e 9.096/95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a ta...

Andamento do Processo n. 660-63.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165..., com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome ciência... E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabeleci...

Andamento do Processo n. 661-48.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

DE GASTOS E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165... publicação, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome... e 9.096/95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleit...

Andamento do Processo n. 662-33.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome... e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 10.499,32 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos... e 9.096/95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a ...

Andamento do Processo n. 663-18.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165..., com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome... BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabele...

Andamento do Processo n. 665-85.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165... E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R..., com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23....

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2017

pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 9.745,03 nestes incluídos os passíveis... INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, § 3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada...-se os preceitos ditados pelas Leis 9.504 /97 e 9.096 /95, Resolução TSE 23.463/201...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2017

. A candidata obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 9.745,03... 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25. 23. Não houveram gastos fora do rol permitido no art. 29. 24.... As despesas com serviços de advocacia e contabilidade se restringiram a...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2017

do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 11.962,21 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados... presente publicação, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada... sua rejeição. Este é o parecer. À excelsa consideração de Vossa Excelência...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2017

e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 11.962,21 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados pelos partidos... art. 14, § 2º. 11. Não houveram recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15. 12. Não houveram doações via..., nos termos do art.4º §4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecid...

×