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18 de junho de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 6 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 6o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 680-54.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 29/05/2018 do TRE-MT

E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165...Andamento do Processo n. 680-54.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 29/05/2018 do TRE-MT AUTOS . 680..., Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a tal mis...

Andamento do Processo n. 564-48.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 29/05/2018 do TRE-MT

estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 204.839,65 nestes incluídos... BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei... /95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a tal mi...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/05/2018

e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 266.672,51 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados.... 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 266.672,51 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados... pelos partidos, nos termos do art.4º §4º da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/05/2018

pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 204.839,65 nestes incluídos os passíveis... 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R... da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 279.015,72. 23. Não houve gast...

Andamento do Processo n. 21/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

de origem não identificada (art.26). 9 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei ... Municipais de 2016, no Município de Macapá. Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE 23.463/2015, constatou... instruídos com os correspondentes recibos eleitorais dos recursos ...

Andamento do Processo n. 27/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

houve extrapolação do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015); 10 – No relatório extraído... extrapolação do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários... TSE 23.463/2015, constatou-se: 1- A prestação de contas foi ap...

Andamento do Processo n. 38/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015); Face ao exposto, sugerimos que seja diligenciado ao candidato para, no prazo de 72... nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá. Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE 23.463/2015... (quatrocentos reais) sem o correspondente recibo eleitoral, cont...

Andamento do Processo n. 44/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015); Face ao exposto, sugerimos... de 2016, no Município de Macapá. Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE 23.463/2015, constatou-se: 1...Andamento do Processo n. 44/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP NOTIFICAÇÃO 44/2018 Processo 918-...

Andamento do Processo n. 46/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários..., no Município de Itaubal. Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE 23.463/2015, constatou-se: 1...$ 300,00 (trezentos reais), todavia, não emitiu o correspondente recibo eleitoral desc...

Andamento do Processo n. 47/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

houve extrapolação do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015) e há identificação dos doadores... 23.463/2015, constatou-se: 1- A prestação de contas foi apresentada em 01/11/2016 (fl.06), tempestivamente, de acordo... o art. 59; 4- O candidato comprovou que abriu conta bancária específi...

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