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14 de novembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 6 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 6o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador será de 70% (setenta por cento) do maior gasto contratado na circunscrição para o respectivo cargo na eleição imediatamente anterior à publicação desta Lei. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Os Custos Com As Campanhas Eleitorais À Luz Da Reforma Eleitoral De 2015 (Lei N° 13.165/2015)

. Transparency. 1. INTRODUÇÃO A Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, obteve alterações referentes aos custos processuais...-a e consequentemente os futuros políticos. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015 . Altera as Leis n... Eleitoral). Partindo-se dessa premissa, no dia 29 de setembro de ...

Andamento do Processo n. 29-98.2017.6.13.0223 - Eleições 2016 - 02/10/2018 do TRE-MG

REPRESENTAÇÃO - DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL - ELEIÇÕES 2016 Autos n.º: 29-98.2017.6.13.0223 Protocolo n.º: 312.015/2017 Classe: Representação (Rp) Representante: Ministério Público Eleitoral

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/10/2018

Primeiramente, aponte-se que, para o pleito em questão - Eleições Municipais de 2016 - o autofinanciamento de campanha foi admitido, de acordo com a redação dada pela Lei n.º 13.165/2015 ao art. 23,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 40687 VÁRZEA GRANDE - MT

PUBLICADO DJE-MT no..,:.,...;u/, ~ • ...:UL lVIf/'in V"7 I:Jolf., .:2 ~ -~, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACORDAO N° 26819 PROCESSO NO 406-87.2016.6.11.0020- CLASSE- RE RECURSO ELEITORAL

Andamento do Processo n. 1-31.2017.6.13.0159 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 05/09/2018 do TRE-MG

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL PROCESSO Nº 1-31.2017.6.13.0159 NATUREZA: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RÉUS: SÉRGIO TEIXEIRA, JOÃO PAULO DA

Pg. 157. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 05/09/2018

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COLIGAÇÃO "O AVANÇO CONTINUA" Razão assiste à defesa técnica. Com efeito, no polo passivo da AIJE, podem figurar, tão apenas, candidatos, pré-candidatos e

Andamento do Processo n. 3-18.2018.8.18.0097 - Doação Acima do Limite Legal Eleições 2016 - 04/09/2018 do TRE-PI

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL (DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL ELEIÇÕES 2016) PROCESSO Nº 3-18.2018.8.18.0097 REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL REPRESENTADO: HERBERT TORRES MENDES Advogado: Edson

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/09/2018

sigilo fiscal do representado, para averiguação do ilícito eleitoral e arbitramento da multa. Ressalta que, na hipótese do valor total ou parcial da doação ter sido efetuada através da cessão de bens

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/08/2018

Art. 23........................................................................ §1o. As doações e contribuições de que trata este artigo não poderão ultrapassar 10% (dez por cento) do rendimento

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/08/2018

A Lei 13.488/17 (PLC 110/17 e PL 8.612/17) alterou vários dispositivos da Lei 9.504/97, entretanto algumas normas tiveram suas propostas legislativas de modificação vetadas pelo Presidente da

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