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19 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 6 da Lei 13165/15 Diários

(624)
Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015..., alterada pela Lei n. 13.165/2015, estabelecia-se: “Art. 23. Pessoas físicas poderão fazer doações em dinheiro... ACRESCENTADO PELA LEI N. 13.165/2015. LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA POR CANDIDATOS A ...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

-A do art. 23 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro... introduzido ao referido diploma legal por meio da Lei n. 13.165/2015”. 2. O autor argumenta que, pelo § 1º do art. 23-A da Lei... da Lei n. 9.504/1997, alterada pela Lei n. 13.165/2015, e...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos... pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíveis... de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 7.216,32 nestes incluídos os passíveis.... O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 7.216,32.../2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25. 22. Não houve gast...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 3.095,00 nestes incluídos os passíveis... E DAS DESPESAS 21. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R... da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45....

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos... nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado supracitado, intimado para que, tome ciência do Parecer..., observando-se os preceitos ditados pelas Leis 9.504/97 e 9.096/9...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

de empréstimos conforme art. 15. 12. Não houve doações via internet. 13. Não houve a identificação de recursos financeiros.... DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º... da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíve...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado... BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei.../95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 2.795,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados... houve recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15. 12. Não houve doações via internet. 13. Não houve recursos... pelos partidos, nos termos do art.4º §4º da Resolução 23.463/2015 ...

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 02/10/2018

Primeiramente, aponte-se que, para o pleito em questão - Eleições Municipais de 2016 - o autofinanciamento de campanha foi admitido, de acordo com a redação dada pela Lei n.º 13.165/2015 ao art. 23,

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