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14 de dezembro de 2018
Artigo 6 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 6 da Lei 13165/15 Jurisprudência

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Recurso Eleitoral: RE 55610 REDENÇÃO - CE

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO. PREFEITO. CONTAS APROVADAS COM RESSALVAS. ART. 29, §1º DA RES. TSE. 23.463/2015. DESPESA COM ADVOGADO SOMENTE PODE SER EXCLUÍDA DA CONTABILIDADE CASO SE RELACIONE À DEFESA DE INTERESSES PARTICULARES DE CANDIDATO OU PARTIDO POLÍTICO EM PROCESSO JUDICIAL...

Recurso Eleitoral: RE 15582 PROPRIÁ - SE

ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DOAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO. EXCESSO DO LIMITE PERMITIDO. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS NA ORIGEM. RECURSO. CONFIRMAÇÃO DA DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 4º, § 4.º, III, DA RESOLUÇÃO TSE N.º 23.463/2015. PORTARIA TSE N.º 704/2016. DESCUMPRI...

RECURSO ELEITORAL: RE 34767 JAGUARIAÍVA - PR

EMENTA: RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. COTEJO ENTRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS EM EXAME E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CANDIDATO DOADOR. DIVERGÊNCIA DE VALORES. ERRO MATERIAL. EXTRAPOLAÇÃO, EM MAIS DE 110%, DO LIMITE DE 20% DO TOTAL DOS GASTOS DE CAMPANHA COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. I...

Consulta: CTA 4454 BRASÍLIA - DF

CONSULTA. DOAÇÃO ELEITORAL. LIMITE. CUSTEIO DA CAMPANHA COM RECURSOS PRÓPRIOS. 1ª Pergunta: As doações individuais de pessoas físicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), poderão ultrapassar os tetos (limites de gastos) de...

Consulta: CTA 445420166000000 BRASÍLIA - DF

CONSULTA. DOAÇÃO ELEITORAL. LIMITE. CUSTEIO DA CAMPANHA COM RECURSOS PRÓPRIOS. 1ª Pergunta: As doações individuais de pessoas físicas para as campanhas eleitorais, desde que observados os limites de que trata o § 1º do art. 23 da Lei nº 9.504, de 1997 (Lei Eleitoral), poderão ultrapassar os tetos (limites de gastos) de...

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