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14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5, § 1 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 82264 APIACÁ - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 03-10-2018 PROCESSO Nº 822-64.2016.6.08.0044 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/22 RELATÓRIO O Sr. JURISTA RODRIGO

Andamento do Processo n. 31-55.2017.6.13.0195 - Representação - 18/07/2018 do TRE-MG

Representação nº: 31-55.2017.6.13.0195. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado(a): Ana Maria Madeira de Lima. Advogado: Paulo Ricardo Bonfim - OAB: 107.544 MG SENTENÇA. I

Andamento do Processo n. 32-40.2017.6.13.0195 - Representação - 18/07/2018 do TRE-MG

Representação nº: 32-40.2017.6.13.0195. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado(a): Antônio Alves de Lima. Advogado: Paulo Ricardo Bonfim - OAB: 107.544 MG SENTENÇA. I RELATÓRIO. O

Pg. 227. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2018

defesa, conforme doutrina e jurisprudências pacíficas. Preliminarmente, verifica-se que o MPE apurou os rendimentos da representada (dependente) no valor de R$43.964,66, fl. 37, porém a que se

Pg. 229. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2018

Passando à análise, a presente representação tem por objeto a apuração de doação de bens, valores ou serviços a candidatos e/ou partidos, supostamente em desconformidade com os limites impostos pelo

Andamento do Processo n. 77-10.2017.6.13.0174 - 22/06/2018 do TRE-MG

Processo RP nº 77-10.2017.6.13.0174 Assunto: Representação Específica - doação acima do limite legal Representante: Ministério Público Eleitoral (MPE) Representada: Elmo Alves do Nascimento Advogado:

Pg. 151. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2018

vez que, conforme Relatório de Conhecimento (RCon) gerado pelo sistema a partir dos dados da Receita Federal, o valor de suas doações, na campanha de 2016, foi superior a 10% (dez por cento) do

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2018

ATOS JUDICIAIS SENTENÇA Processo nº: 53-18.2017.6.13.0162 - Protocolo nº 311.755/2017 Assunto: Representação por Doação Acima do Limite Legal - Eleições 2016 Representante: Ministério Público

Andamento do Processo n. 1-04.2018.6.09.0031 - 17/04/2018 do TRE-GO

sentença SENTENÇA Autos: 1-04.2018.6.09.0031 Protocolo: 41.255/2017 Natureza: Doação de Recursos Acima do Limite Legal Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: José Alessandro de

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/04/2018

Nesse sentido, o candidato poderia ter doado até 10% do valor mencionado, qual seja, R$ 8.080,10. Do total doado, R$ 67.080,00 reais foram aplicados para própria campanha do representando (recibos de

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