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19 de junho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5, § 1 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2018

do parágrafo único do art. 5º da Lei 13.165/2015 e art. 23, §1º - A da Lei 9.504/97, então vigentes quando das eleições de 2016.... do mérito. O § 1º do art. 23 da Lei 9.504/97 permite às pessoas físicas fazerem doações em dinheiro ou estimáveis... Público Eleitoral - MPE, fundada no artigo 23 da Lei 9.504/97...

Andamento do Processo n. 1-04.2018.6.09.0031 - 17/04/2018 do TRE-GO

no caput se for maior (Lei 13.165/2015, art. 5º, parágrafo único). § 2º Para efeito do disposto no § 1º, será.... Entretanto, a Lei 13.165, de 29 de setembro de 2015, incluiu o artigo 24-C, na Lei 9.504/97, conforme abaixo colacionado...)" (Sem grifos no original) Primeiramente, concluí-se que a Lei 13.165...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 17/04/2018

reais) para vereador, ou o estabelecido no caput se for maior (Lei 13.165/2015, art. 5º, parágrafo único). § 2º Para... e Estatística (IBGE), ou por índice que o substituir (Lei 13.165/2015, art. 8º, inciso II). § 1º Nos municípios... na eleição de 2012 (Lei 13.165/2015, art. 6º). IV - os valores constantes d...

Andamento do Processo n. 2-03.2017.6.12.0043 CLASSE - Recurso Eleitoral - 15/12/2017 do TRE-MS

e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para vereador, ou o estabelecido no caput se for maior (Lei n.º 13.165 /2015, art. 5.º..., conforme Resolução TSE n.º 23.459/2015 e Lei n.º 9504 /1997, respectivamente em seus arts. 1.º , § 1.º , e 23 , § 1.º... do art. 36 da Resolução TSE n.º 23.462/2015, conforme a seguir discrimina...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 15/12/2017

, ou o estabelecido no caput se for maior (Lei n.º 13.165/2015, art. 5.º, parágrafo único). Lei n.º 9.504/1997: Art. 23. Pessoas... para o cargo ao qual concorre. (Incluído pela Lei n.º 13.165, de 2015). É dizer, ainda, que no eventual reconhecimento... recursos próprios até o limite do gasto de campanha permitido para...

Andamento do Processo n. 691-27.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 691-27.2016.6.27.0023 REQUERENTE: MARINA JUSTINO DA SILVA, CANDIDATA A VEREADORA DE SANTA MARIA DO TOCANTINS ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO AYRES - OAB/TO 4783 ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 506-86.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 506-86.2016.6.27.0023 REQUERENTE: JOSE DE ASSIS PEREIRA NEVES, Candidato a vereador de Bom Jesus do Tocantins ADVOGADO: OZAEL ALMEIDA SANTOS - OAB/TO 7407 I - RELATÓRIO JOSÉ DE

Andamento do Processo n. 628-02.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 628-02.2016.6.27.0023 REQUERENTE: LEILA CURCINO ALVES, Candidato a vereador de Rio Sono ADVOGADO: MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES - OAB: 572-A/TO I - RELATÓRIO LEILA CURCINO

Andamento do Processo n. 670-51.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 670-51.2016.6.27.0023 REQUERENTE: EDSON ALENCAR FREITAS, Candidato a vereador de Santa Maria ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO AYRES - OAB: 4783/TO ADVOGADO: JOSANILTON GUALBERTO

Andamento do Processo n. 692-12.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 692-12.2016.6.27.0023 REQUERENTE: PEDRO BEQUIMAM FRANCA, CANDIDATO A VEREADOR DE SANTA MARIA DO TOCANTINS ADVOGADO: MARCELO CESAR CORDEIRO - OAB: 556/B/TO I - RELATÓRIO PEDRO

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