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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5, § 1 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Andamento do Processo n. 691-27.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 691-27.2016.6.27.0023 REQUERENTE: MARINA JUSTINO DA SILVA, CANDIDATA A VEREADORA DE SANTA MARIA DO TOCANTINS ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO AYRES - OAB/TO 4783 ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 506-86.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 506-86.2016.6.27.0023 REQUERENTE: JOSE DE ASSIS PEREIRA NEVES, Candidato a vereador de Bom Jesus do Tocantins ADVOGADO: OZAEL ALMEIDA SANTOS - OAB/TO 7407 I - RELATÓRIO JOSÉ DE

Andamento do Processo n. 628-02.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 628-02.2016.6.27.0023 REQUERENTE: LEILA CURCINO ALVES, Candidato a vereador de Rio Sono ADVOGADO: MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES - OAB: 572-A/TO I - RELATÓRIO LEILA CURCINO

Andamento do Processo n. 670-51.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 670-51.2016.6.27.0023 REQUERENTE: EDSON ALENCAR FREITAS, Candidato a vereador de Santa Maria ADVOGADO: RODRIGO DE CARVALHO AYRES - OAB: 4783/TO ADVOGADO: JOSANILTON GUALBERTO

Andamento do Processo n. 692-12.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 692-12.2016.6.27.0023 REQUERENTE: PEDRO BEQUIMAM FRANCA, CANDIDATO A VEREADOR DE SANTA MARIA DO TOCANTINS ADVOGADO: MARCELO CESAR CORDEIRO - OAB: 556/B/TO I - RELATÓRIO PEDRO

Andamento do Processo n. 624-62.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 624-62.2016.6.27.0023 REQUERENTE: JOSE GUIMARÃES ARAUJO E MOURA, Candidato a vereador de Rio Sono ADVOGADO: MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES - OAB: 572-A/TO I - RELATÓRIO JOSÉ

Andamento do Processo n. 554-45.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 554-45.2016.6.27.0023 REQUERENTE: JULIO CASTRO CAVALCANTE, Candidato a vereador de Tupirama ADVOGADO: HERNANI DE MELO MOTA FILHO - OAB: 5175B/TO I - RELATÓRIO JÚLIO CASTRO

Andamento do Processo n. 558-82.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 558-82.2016.6.27.0023 REQUERENTE: RONAN OLIVEIRA BEZERRA, CANDIDATO A VEREADOR DE TUPIRAMA ADVOGADO: HERNANI DE MELO MOTA FILHO - OAB: 5175B/TO I - RELATÓRIO RONAN OLIVEIRA

Andamento do Processo n. 570-96.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 570-96.2016.6.27.0023 REQUERENTE: ADAO SOARES DA SILVA, CANDIDATO A VEREADOR DE TUPIRAMA ADVOGADO: HERNANI DE MELO MOTA FILHO - OAB: 5175B/TO I - RELATÓRIO ADÃO SOARES DA

Andamento do Processo n. 618-55.2016.6.27.0023 - Prestação de Contas - 26/11/2016 do TRE-TO

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 618-55.2016.6.27.0023 REQUERENTE: ELZA MARIA TURIBIO MARTINS DE SENA, Candidato a vereador de Rio Sono ADVOGADO: MERY AB-JAUDI FERREIRA LOPES - OAB/TO 572I - RELATÓRIO ELZA

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