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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5, inc. II da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Andamento do Processo n. 190-68.2016.6.05.0158 - 01 de setembro de 2016 do TRE-BA

Intimação de Sentença PROCESSO: 190-68.2016.6.05.0158 REQUERENTE: Coligação ”O TRABALHO CONTINUA” Advogado: jerônimo moreira da silva, oab/ba: 41.689 SENTENÇA Processo nº 190-68.2016.6.05.0158 Vistos

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/09/2016

em 2016 será definido com base nos valores previstos no Anexo, que representam os maiores gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2012, observado o seguinte: I - nas eleições

Financiamento de campanha em 2016: arrecadação, gastos e prestação de contas
Financiamento de campanha em 2016: arrecadação, gastos e prestação de contas

Muita coisa mudou quanto ao financiamento de campanha. As eleições de 2016 contam com novas datas; uma nova fase (já conhecida como pré-campanha); novas regras com relação às propa...

Andamento do Processo n. 561-93.2015.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 478/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.459 INSTRUÇÃO Nº 561-93.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2015

Art. 5º Os eventos descritos no Calendário da Transparência de responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, serão objeto de ampla divulgação por parte de cada Regional,

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