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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5, inc. II da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I. (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 31-55.2017.6.13.0195 - Representação - 18/07/2018 do TRE-MG

Representação nº: 31-55.2017.6.13.0195. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado(a): Ana Maria Madeira de Lima. Advogado: Paulo Ricardo Bonfim - OAB: 107.544 MG SENTENÇA. I

Andamento do Processo n. 32-40.2017.6.13.0195 - Representação - 18/07/2018 do TRE-MG

Representação nº: 32-40.2017.6.13.0195. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado(a): Antônio Alves de Lima. Advogado: Paulo Ricardo Bonfim - OAB: 107.544 MG SENTENÇA. I RELATÓRIO. O

Pg. 227. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2018

defesa, conforme doutrina e jurisprudências pacíficas. Preliminarmente, verifica-se que o MPE apurou os rendimentos da representada (dependente) no valor de R$43.964,66, fl. 37, porém a que se

Pg. 229. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2018

Passando à análise, a presente representação tem por objeto a apuração de doação de bens, valores ou serviços a candidatos e/ou partidos, supostamente em desconformidade com os limites impostos pelo

Andamento do Processo n. 190-68.2016.6.05.0158 - 01 de setembro de 2016 do TRE-BA

Intimação de Sentença PROCESSO: 190-68.2016.6.05.0158 REQUERENTE: Coligação ”O TRABALHO CONTINUA” Advogado: jerônimo moreira da silva, oab/ba: 41.689 SENTENÇA Processo nº 190-68.2016.6.05.0158 Vistos

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/09/2016

em 2016 será definido com base nos valores previstos no Anexo, que representam os maiores gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2012, observado o seguinte: I - nas eleições

Financiamento de campanha em 2016: arrecadação, gastos e prestação de contas
Financiamento de campanha em 2016: arrecadação, gastos e prestação de contas

Muita coisa mudou quanto ao financiamento de campanha. As eleições de 2016 contam com novas datas; uma nova fase (já conhecida como pré-campanha); novas regras com relação às propa...

Andamento do Processo n. 561-93.2015.6.00.0000 - Instrução - 28/12/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 478/2015 RESOLUÇÃO Nº 23.459 INSTRUÇÃO Nº 561-93.2015.6.00.0000 CLASSE 19 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior Eleitoral

Pg. 13. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 28/12/2015

Art. 5º Os eventos descritos no Calendário da Transparência de responsabilidade dos Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, serão objeto de ampla divulgação por parte de cada Regional,

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