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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5, inc. I da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de: (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 415-76.2016.6.22.0009 - 27/09/2018 do TRE-RO

Processo nº 415-76.2016.6.22.0009 Protocolo: 30.405/2016 Classe 03 - AIJE Autor: Ministério Público Eleitoral. Investigada: Juliana Araujo Vicente Roque Advogados: Nelson Canedo Motta OAB/RO 2721,

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 27/09/2018

Súmula 279/STF. Recurso especial não conhecido (TSE, Resp. Eleitoral nº 15.891BA, Rel. Min. Maurício Corrêa, j. 11.11.99). Considerando as dificuldades para avaliação do requisito da potencialidade,

Andamento do Processo n. 31-55.2017.6.13.0195 - Representação - 18/07/2018 do TRE-MG

Representação nº: 31-55.2017.6.13.0195. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado(a): Ana Maria Madeira de Lima. Advogado: Paulo Ricardo Bonfim - OAB: 107.544 MG SENTENÇA. I

Andamento do Processo n. 32-40.2017.6.13.0195 - Representação - 18/07/2018 do TRE-MG

Representação nº: 32-40.2017.6.13.0195. Representante: Ministério Público Eleitoral. Representado(a): Antônio Alves de Lima. Advogado: Paulo Ricardo Bonfim - OAB: 107.544 MG SENTENÇA. I RELATÓRIO. O

Pg. 227. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2018

defesa, conforme doutrina e jurisprudências pacíficas. Preliminarmente, verifica-se que o MPE apurou os rendimentos da representada (dependente) no valor de R$43.964,66, fl. 37, porém a que se

Pg. 229. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/07/2018

Passando à análise, a presente representação tem por objeto a apuração de doação de bens, valores ou serviços a candidatos e/ou partidos, supostamente em desconformidade com os limites impostos pelo

Andamento do Processo n. 1-80.2013.6.13.0285 - Recurso Eleitoral - 20/02/2018 do TRE-RO

Processo n.º 419-16.2016.6.22.0009 Classe 03 - AIJE Protocolo: 31.013/2016 Autor: Ministério Público Eleitoral Investigados: Juliana Araújo Vicente Roque, Luiz Henrique Sanches Lima e Cleiton Roque

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 20/02/2018

Consta ainda os comprovantes de depósitos nos mencionados valores feitos pelas pessoas de Willian (fls. 39), Delmison José Alves (fls. 36), Maria Holanda Vieira (fls. 37), Azarias Pereira Candido

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/05/2017

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Casa Nova, 03 de maio de 2017. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA Juiz Eleitoral Processo: 498-89.2016.6.05.0066 Candidato: VALDEMAR SANTOS AZEVEDO - PEN

Andamento do Processo n. 554-25.2016.6.05.0066 - Prestação de Contas - 03/04/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Processo: 554-25.2016.6.05.0066 Candidato: WILKER OLIVEIRA TORRES - PSB Advogado: HÉLDER LUIZ FREITAS MOREIRA - OAB/BA 21898 Cargo: Prefeito Município: Casa Nova SENTENÇA WILKER

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