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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5, inc. I da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de: (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos; (Revogado pela Lei nº 13.488, de 2017)

Andamento do Processo n. 1-80.2013.6.13.0285 - Recurso Eleitoral - 20/02/2018 do TRE-RO

e violando o disposto no art. 5º, I da Lei 13.165/2015 que deve ser no valor de R$ 108.039,06. Em sua prestação de contas..., como tem entendido essa Corte Eleitoral, como efeito da condenação, no termos o art. 1º, inciso I, alínea d, da Lei... exigido para caracterização da infração, conforme inciso XVI, do artigo 22...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 20/02/2018

-se que os mesmos ultrapassaram o limite de gastos previstos e violando o disposto no art. 5º, I da Lei 13.165/2015 que deve ser no valor... a Resolução n, 23.463/2016 em seu artigo 19 a possibilidade de doações entre os candidatos, havendo a entrega de valores...

Pg. 102. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 09/05/2017

próprios, no valor de R$ 795,00, respeitando-se, portanto, o limite definido na Lei 13.165/2015, art. 5º, inciso I, c/c... 13.165/2015, art. 5º, inciso I): a) setenta por cento do maior gasto declarado para o cargo em 2012, na circunscrição... estabelecidos pela Lei 9.504/97, bem como pela Resolução 23.463/2015 ...

Andamento do Processo n. 554-25.2016.6.05.0066 - Prestação de Contas - 03/04/2017 do TRE-BA

PRESTAÇÃO DE CONTAS Processo: 554-25.2016.6.05.0066 Candidato: WILKER OLIVEIRA TORRES - PSB Advogado: HÉLDER LUIZ FREITAS MOREIRA - OAB/BA 21898 Cargo: Prefeito Município: Casa Nova SENTENÇA WILKER

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/04/2017

066ª Zona Eleitoral - CASA NOVA Sentenças PRESTAÇÃO DE CONTAS Processo: 554-25.2016.6.05.0066 Candidato: WILKER OLIVEIRA TORRES - PSB Advogado: HÉLDER LUIZ FREITAS MOREIRA - OAB/BA 21898 Cargo:

Pg. 78. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 03/04/2017

Vejamos, o valor permitido pelo TSE para gastos eleitorais a candidato a prefeito, município Casa Nova, eleições 2016, foi orçado em até R$ 457,864.37 (valor extraído do sistema de candidaturas –

Andamento do Processo n. 190-68.2016.6.05.0158 - 01 de setembro de 2016 do TRE-BA

Intimação de Sentença PROCESSO: 190-68.2016.6.05.0158 REQUERENTE: Coligação ”O TRABALHO CONTINUA” Advogado: jerônimo moreira da silva, oab/ba: 41.689 SENTENÇA Processo nº 190-68.2016.6.05.0158 Vistos

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 08/09/2016

em 2016 será definido com base nos valores previstos no Anexo, que representam os maiores gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição de 2012, observado o seguinte: I - nas eleições

Financiamento de campanha em 2016: arrecadação, gastos e prestação de contas
Financiamento de campanha em 2016: arrecadação, gastos e prestação de contas

Muita coisa mudou quanto ao financiamento de campanha. As eleições de 2016 contam com novas datas; uma nova fase (já conhecida como pré-campanha); novas regras com relação às propa...

Inteiro Teor. Instrução: INST 56193 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELErrORAL ACORDAO QUESTAO DE ORDEM NA INSTRUcA0 NO 561 9 3.2015.6.000000 - CLASSE 19— BRASILIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministr-o Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior

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