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14 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Os Custos Com As Campanhas Eleitorais À Luz Da Reforma Eleitoral De 2015 (Lei N° 13.165/2015)

. Transparency. 1. INTRODUÇÃO A Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, obteve alterações referentes aos custos processuais...-a e consequentemente os futuros políticos. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015 . Altera as Leis n... Eleitoral). Partindo-se dessa premissa, no dia 29 de setembro de ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 82264 APIACÁ - ES

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo SESSAO ORDINÁRIA 03-10-2018 PROCESSO Nº 822-64.2016.6.08.0044 - CLASSE 30 NOTAS TAQUIGRÁFICAS – Fl. 1/22 RELATÓRIO O Sr. JURISTA RODRIGO

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