Art. 5 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:
I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:
a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;
b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;
II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.
Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Informações referentes à Seção II - 20/02/2020 do TRE-SC

, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei n. 13.165/2015. § 1º O valor dos limites de gastos para cada eleição ficará disponível.... 8º; II - transferência dos recursos de que tratam o § 5°-A do art. 44 …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 20 de Fevereiro de 2020

Eleitoral, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei n. 13.165/2015. § 1º O valor dos limites de gastos para cada eleição ficará..., incluído pela Lei n. 13.165/2015). 2.Último dia para o Ministério …

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 14 de Fevereiro de 2020

breves considerações acerca do art. 18 da Lei 9.504/97, alterado pela Lei 13.165/2015. Segundo esse novel dispositivo.../2015, a partir do seu art. 5º. Jaime Barreiros Neto, por sua vez, sintetiza …

Informações referentes à Seção II - 16/12/2019 do TRE-SC

dos recursos de que tratam o § 5º-A do art. 44 da Lei 9.096 /1995 e o art. 9º da Lei 13.165 /2015 para a conta..., os quais foram encaminhados ao Tribunal Superior Eleitoral até 15 de agosto …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) de 16 de Dezembro de 2019

dos arts. 5º e 6º da Lei n. 13.165 /2015. § 1º O valor dos limites de gastos para cada eleição ficará disponível para...Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 16/12/2019 Art.…

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 25 de Novembro de 2019

Eleitoral para cada município, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015, não se estendendo, nem por analogia... ao total dos gastos de campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, …

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 22 de Novembro de 2019

. - EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITE DE GASTOS (ART. 60, III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165 /2015... luz das regras estabelecidas pela Lei n.º 9.504 , de 30 de set…

Página 72 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 15 de Outubro de 2019

realizar gastos até os limites estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165... da campanha contratados (Lei 9.504/1997, art. 26, parágrafo …

Andamento do Processo n. 550-74.2016.6.20.0064 - Prestação de Contas - 02/10/2019 do TRE-RN

pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. Trata-se de exame técnico... nos termos dos arts. 57 ao 62 da Resolução TSE 23.463/2015, em observância ao …

Página 102 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 2 de Outubro de 2019

. 60, III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165 /2015, os partidos políticos... utilizados, nos termos do § 5º do art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015, esta …
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