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24 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015... constante do Artigo 23, § 1º-A da Lei das eleições (9.504/1997) diante do princípio da isonomia (CRFB/88, art. 5º, caput, e art..., alterada pela Lei n. 13.165/2015, estabelecia-se: “Art. 23. Pessoas físicas p...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

-A do art. 23 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro... introduzido ao referido diploma legal por meio da Lei n. 13.165/2015”. 2. O autor argumenta que, pelo § 1º do art. 23-A da Lei... da Lei n. 9.504/1997, alterada pela Lei n. 13.165/2015, e...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos... pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíveis... de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 7.216,32 nestes incluídos os passíveis.... O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 7.216,32.../2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25. 22. Não houve gast...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 3.095,00 nestes incluídos os passíveis... E DAS DESPESAS 21. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R... da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45....

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos... nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado supracitado, intimado para que, tome ciência do Parecer..., observando-se os preceitos ditados pelas Leis 9.504/97 e 9.096/9...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

de empréstimos conforme art. 15. 12. Não houve doações via internet. 13. Não houve a identificação de recursos financeiros.... DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º... da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíve...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado... BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei.../95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 2.795,00 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados... houve recursos provenientes de empréstimos conforme art. 15. 12. Não houve doações via internet. 13. Não houve recursos... pelos partidos, nos termos do art.4º §4º da Resolução 23.463/2015 ...

Willian Dias

Willian Dias -

Os Custos Com As Campanhas Eleitorais À Luz Da Reforma Eleitoral De 2015 (Lei N° 13.165/2015)

. Transparency. 1. INTRODUÇÃO A Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015, obteve alterações referentes aos custos processuais...-a e consequentemente os futuros políticos. REFERÊNCIAS BRASIL. Lei n. 13.165, de 29 de setembro de 2015 . Altera as Leis n... Eleitoral). Partindo-se dessa premissa, no dia 29 de setembro de ...

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