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24 de setembro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Andamento do Processo n. 659-78.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 9.745,03 nestes incluídos..., com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome... e 9.096/95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a ta...

Andamento do Processo n. 660-63.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165..., com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome ciência... E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabeleci...

Andamento do Processo n. 661-48.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

publicação, com fulcro nos artigo 59, § 3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome... e 9.096 /95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a tal mister, bem como na utilização... BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites e...

Andamento do Processo n. 662-33.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome.../0001-80. Data: 29/09/2016 .: 86682 Valor: 48,00 Emissor CNPJ: 03.449.173/0001-80. 5. Não foi identificado na prestação... e 9.096/95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a ...

Andamento do Processo n. 663-18.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165..., com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada supracitada intimada para que, tome... BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabele...

Andamento do Processo n. 665-85.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 22/09/2017 do TRE-MT

E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165... E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R..., com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23....

Andamento do Processo n. 0603979-19.2017.6.00.0000 - Petição - 22/09/2017 do TSE

da exceção insculpida no art. 257, §2º, do Código Eleitoral, acrescido pelo art. 5º da Lei 13.165/2015, que condiciona...Andamento do Processo n. 0603979-19.2017.6.00.0000 - Petição - 22/09/2017 do TSE PETIÇÃO 0603979-19.2017. 6 .00.0000... Alves Martins e outros Referência: RO 2241 - 93 . 2014 . 6 .02.0000/A...

Pg. 70. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 22/09/2017

no art. 257, §2º, do Código Eleitoral, acrescido pelo art. 5º da Lei 13.165/2015, que condiciona a execução imediata.... São Paulo: Editora/Saraiva, 2014 . [2] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 5ª. ed...: estudos e pareceres. 14ª. ed. Salvador: Editora/Jvspodivm, 2016. Brasília, 21...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2017

pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 9.745,03 nestes incluídos os passíveis... INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463/2015, fica a advogada... ditados pelas Leis 9.504/97 e 9.096/95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleit...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 22/09/2017

. A candidata obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 9.745,03... 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25. 23. Não houveram gastos fora do rol permitido no art. 29. 24.... As despesas com serviços de advocacia e contabilidade se restringiram a...

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