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22 de março de 2019
Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

estabelecidas pela Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e pela Resolução TSE n.º 23.463/2015. Trata-se de exame técnico... de contas nos termos dos arts. 57 ao 62 da Resolução TSE 23.463/2015, em observância ao disposto no art. 28, §11, da Lei...) Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015, os partidos po...

Pg. 115. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 21/03/2019

/2015) Nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015, os partidos políticos e os candidatos poderão realizar gastos até... os respectivos comprovantes dos recursos utilizados, nos termos do §5º do art. 59 da Resolução TSE 23.463/2015, esta unidade... NÃO IDENTIFICADA (ART. 60, II, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.463/2015) Obs...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015... constante do Artigo 23, § 1º-A da Lei das eleições (9.504/1997) diante do princípio da isonomia (CRFB/88, art. 5º, caput, e art..., alterada pela Lei n. 13.165/2015, estabelecia-se: “Art. 23. Pessoas físicas p...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 04/12/2018

-A do art. 23 da Lei no 9.504, de 30 de setembro de 1997, e os arts. 5º, 6º, 7º, 8º, 10 e 11 da Lei no 13.165, de 29 de setembro... introduzido ao referido diploma legal por meio da Lei n. 13.165/2015”. 2. O autor argumenta que, pelo § 1º do art. 23-A da Lei... da Lei n. 9.504/1997, alterada pela Lei n. 13.165/2015, e...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos... pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíveis... de individualização efetuados pelos partidos, nos termos do art. 4º § 4º da Resolução ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 7.216,32 nestes incluídos os passíveis.... O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 7.216,32.../2015 para o limite estabelecido de R$ 45.497,25. 22. Não houve gast...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 3.095,00 nestes incluídos os passíveis... E DAS DESPESAS 21. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R... da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 45....

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos... nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado supracitado, intimado para que, tome ciência do Parecer..., observando-se os preceitos ditados pelas Leis 9.504/97 e 9.096/9...

Pg. 35. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

de empréstimos conforme art. 15. 12. Não houve doações via internet. 13. Não houve a identificação de recursos financeiros.... DO LIMITE DE GASTOS E DAS DESPESAS 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º... da Lei 13.165, movimentando R$ 2.145,00 nestes incluídos os passíve...

Pg. 37. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/11/2018

INTIMAÇÃO: Pela presente publicação, com fulcro nos artigo 59, §3º da Resolução TSE N.º 23.463 /2015, fica o advogado... BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei.../95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a...

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