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18 de junho de 2018
Artigo 5 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 5 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 5o O limite de gastos nas campanhas eleitorais dos candidatos às eleições para Presidente da República, Governador e Prefeito será definido com base nos gastos declarados, na respectiva circunscrição, na eleição para os mesmos cargos imediatamente anterior à promulgação desta Lei, observado o seguinte:

I - para o primeiro turno das eleições, o limite será de:

a) 70% (setenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno;

b) 50% (cinquenta por cento) do maior gasto declarado para o cargo, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos;

II - para o segundo turno das eleições, onde houver, o limite de gastos será de 30% (trinta por cento) do valor previsto no inciso I.

Parágrafo único. Nos Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para Prefeito e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para Vereador, ou o estabelecido no caput se for maior.

Pg. 198. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 08/06/2018

do parágrafo único do art. 5º da Lei 13.165/2015 e art. 23, §1º - A da Lei 9.504/97, então vigentes quando das eleições de 2016.... Público Eleitoral - MPE, fundada no artigo 23 da Lei 9.504/97 c/c o artigo 22 da Lei Complementar 64/90, em desfavor... de 2016, em face do permitido pelo art. 23 da Lei 9.504/97...

Andamento do Processo n. 680-54.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 29/05/2018 do TRE-MT

E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165...Andamento do Processo n. 680-54.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 29/05/2018 do TRE-MT AUTOS . 680..., Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a tal mis...

Andamento do Processo n. 564-48.2016.6.11.0019 - Prestação de Contas Eleitorais - 29/05/2018 do TRE-MT

estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165 , movimentando R$ 204.839,65 nestes incluídos... BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei... /95, Resolução TSE 23.463/2015 e legislação eleitoral inerente a tal mi...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/05/2018

. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 266.672,51 nestes incluídos os passíveis de individualização efetuados... DAS CONTAS BANCÁRIAS E ARRECADAÇÃO DE RECURSOS 1. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º... e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 266.672,51 nestes incluídos os passíve...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 29/05/2018

pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R$ 204.839,65 nestes incluídos os passíveis... 22. O candidato obedeceu aos limites estabelecidos pelo TSE nos termos do art. 5º e 6º da Lei 13.165, movimentando R... da Resolução 23.463/2015 para o limite estabelecido de R$ 279.015,72. 23. Não houve gast...

Andamento do Processo n. 21/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

de origem não identificada (art.26). 9 – Não houve extrapolação do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei ... Municipais de 2016, no Município de Macapá. Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE 23.463/2015, constatou... 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários. Face ao ...

Andamento do Processo n. 27/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

houve extrapolação do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015); 10 – No relatório extraído... extrapolação do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015) e há identificação dos doadores originários... TSE 23.463/2015, constatou-se: 1- A prestação de contas foi ap...

Andamento do Processo n. 38/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015); Face ao exposto, sugerimos que seja diligenciado ao candidato para, no prazo de 72... nas Eleições Municipais de 2016, no Município de Macapá. Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE 23.463/2015... se verifica comprovação de recebimento de receitas financeiras, ...

Andamento do Processo n. 44/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

do limite de gastos (art.4º, c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165/2015); Face ao exposto, sugerimos... de 2016, no Município de Macapá. Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE 23.463/2015, constatou-se: 1...Andamento do Processo n. 44/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP NOTIFICAÇÃO 44/2018 Processo 918-...

Andamento do Processo n. 46/2018 - 04/05/2018 do TRE-AP

extrapolação do limite de gastos (art. 4º , c/c o arts. 5º e 6º da Lei 13.165 /2015) e há identificação dos doadores..., no Município de Itaubal. Analisando o presente processo à luz da Resolução TSE 23.463/2015, constatou-se: 1... da conta bancária conforme amparado pelo art. 7, § 4º. 5 – A candidata auferiu re...

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