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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 4 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 4 da Lei 13165/15 Jurisprudência

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Ação de Impugnação de Mandato Eletivo: AIME 190 DOM EXPEDITO LOPES - PI

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016. PREFEITO E VICE-PREFEITO. ALEGATIVAS DE CORRUPÇÃO ELEITORAL E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVAS. NEGATIVA DEVIDA...

Ação de Investigação Judicial Eleitoral: AIJE 55694 CORONEL JOSÉ DIAS - PI

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. ALEGATIVAS DE CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E DE ABUSO DE PODER. PROVAS EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 368-A DO CÓDIGO ELEITORAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS DO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS. RECURSO NÃO PROVI...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5759 DF - DISTRITO FEDERAL 0008816-86.2017.1.00.0000

Despacho: 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo partido político Podemos, em face do art. 4º, da Lei nº 13.165, de 29.09.2015, que estabeleceu regras para novas eleições na hipótese de decisão judicial da Justiça Eleitoral, com trânsito em julgado, que importe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50139698620164040000 5013969-86.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão liminar que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para anular a questão de nº 23, da prova de conhecimentos específicos, do concurso público para provimento de vagas do cargo de analista judiciário do Tribunal Regi...

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 5420 DF - DISTRITO FEDERAL 9032234-65.2015.1.00.0000

Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República contra o art. 4º da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, no trecho em que deu nova redação ao art. 109, incisos I a III, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de...

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