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14 de novembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 3 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 3o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7o .......................................................................

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

............................................................................” (NR)

“Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II - grave discriminação política pessoal; e

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.” “Art. 32. .....................................................................

......................................................................................

§ 3o (Revogado).

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.” (NR)

“Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;

II - (revogado);

III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;

V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.

§ 1o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

............................................................................” (NR)

“Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

......................................................................................

§ 2o A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

§ 3o A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação.

......................................................................................

§ 9o O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.

§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

§ 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.

§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.

§ 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.

§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.” (NR)

“Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.” “Art. 39. .....................................................................

......................................................................................

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II - depósitos em espécie devidamente identificados;

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos:

a) identificação do doador;

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

............................................................................” (NR)

“Art. 41-A. ...................................................................

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e ............................................................................” (NR)

“Art. 44. ......................................................................

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;

......................................................................................

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

......................................................................................

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.

......................................................................................

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o.” (NR)

“Art. 45. ......................................................................

......................................................................................

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49.

............................................................................” (NR)

“Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de:

a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais;

b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de:

a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais;

b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.” (NR)

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 14/11/2018

o Ministério Público pela aprovação das contas à fl. 26. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º..., acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei 9.096/95, estabelecendo disciplina inovadora no que concerne à Prestação de Contas.... Devidamente registrado e autuado o processo, determinou-se a adoção do ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 14/11/2018

O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º, acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei 9.096/95... nesse partido." Tal disposição foi regulamentada pela Resolução/TSE 23.546/2017, conforme estabelece seu artigo 28, § 3º...-se a adoção do rito estipulado no art. 45 da Resolução/TSE 23.546/2017. Foi pu...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 09/11/2018

, da Lei 9.096 /96, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165 /2015. Dessa forma, suas disposições processuais, mormente... expostos. A Lei . 13.165 /2015 (minirreforma eleitoral), inovou em matéria de prestação de contas partidária ao dispensar... (Revogado). (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) § 4 Os órgãos pa...

Andamento do Processo n. 10-77.2018.6.27.0026 - 07/11/2018 do TRE-TO

da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 1º , 30 e 34 da Lei 9.096 /95. A Resolução TSE n.º 23.546/2017..., que regulamenta o disposto no Título III - Das Finanças e Contabilidade dos Partidos - da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1995... e Contabilidade dos Partidos - da Lei 9.096 , de 19 de setembro de 1...

Pg. 40. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/11/2018

, da Lei 9.096/96, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015. Apresentada declaração de ausência de recursos financeiros... exista, procede àafixação dos mesmos no Cartório Eleitoral. §3 (Revogado). (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) §4o... das contas com ressalva. Éo breve relatório. Decido conforme os fund...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/11/2018

àafixação dos mesmos no Cartório Eleitoral. § 3 (Revogado). (Redação dada pela Lei 13.165 , de 2015)... breve relatório. Decido conforme os fundamentos a seguir expostos. A Lei . 13.165 /2015 (minirreforma eleitoral), inovou... de recursos do exercício 2016, em regulamentação ao disposto no art. 32,§ 4º, da Lei 9...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 07/11/2018

art. 32,§ 4º, da Lei 9.096/96, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015. Apresentada prestação de contas com ausência... da ausência de movimentação de recursos nesse período. (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) §5o A desaprovação da prestação... de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de p...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/11/2018

àafixação dos mesmos no Cartório Eleitoral. §3 (Revogado). (Redação dada pela Lei 13.165, de 2015) §4o Os órgãos... de recursos do exercício 2017, em regulamentação ao disposto no art. 32,§ 4º, da Lei 9.096/96, acrescido pelo art. 3º da Lei ... breve relatório. Decido conforme os fundamentos a seguir expostos. A ...

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/11/2018

, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015. Apresentada declaração de ausência de recursos financeiros (fl. 02... pela aprovação das contas. Éo breve relatório. Decido conforme os fundamentos a seguir expostos. A Lei . 13.165/2015... ela não exista, procede àafixação dos mesmos no Cartório Eleitoral. §3 (Revogado...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 06/11/2018

do exercício 2016, em regulamentação ao disposto no art. 32,§ 4º, da Lei 9.096/96, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015..., da Lei 9.096/95 e artigos 45, VIII, “a”, e 46, I, da Resolução TSE n.º 23.464/2015, acolho o parecer do Ministério Público... a desaprovação das contas (Lei 9.096/95, art. 37, §12). Nã...

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