Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 3 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 3o A Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7o .......................................................................

§ 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores não filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% (um décimo por cento) do eleitorado que haja votado em cada um deles.

............................................................................” (NR)

“Art. 22-A. Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito.

Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente as seguintes hipóteses:

I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;

II - grave discriminação política pessoal; e

III - mudança de partido efetuada durante o período de trinta dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente.” “Art. 32. .....................................................................

......................................................................................

§ 3o (Revogado).

§ 4o Os órgãos partidários municipais que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral, exigindo-se do responsável partidário, no prazo estipulado no caput, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

§ 5o A desaprovação da prestação de contas do partido não ensejará sanção alguma que o impeça de participar do pleito eleitoral.” (NR)

“Art. 34. A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a prestação de contas do partido e das despesas de campanha eleitoral, devendo atestar se elas refletem adequadamente a real movimentação financeira, os dispêndios e os recursos aplicados nas campanhas eleitorais, exigindo a observação das seguintes normas:

I - obrigatoriedade de designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais;

II - (revogado);

III - relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;

IV - obrigatoriedade de ser conservada pelo partido, por prazo não inferior a cinco anos, a documentação comprobatória de suas prestações de contas;

V - obrigatoriedade de prestação de contas pelo partido político e por seus candidatos no encerramento da campanha eleitoral, com o recolhimento imediato à tesouraria do partido dos saldos financeiros eventualmente apurados.

§ 1o A fiscalização de que trata o caput tem por escopo identificar a origem das receitas e a destinação das despesas com as atividades partidárias e eleitorais, mediante o exame formal dos documentos fiscais apresentados pelos partidos políticos e candidatos, sendo vedada a análise das atividades político-partidárias ou qualquer interferência em sua autonomia.

............................................................................” (NR)

“Art. 37. A desaprovação das contas do partido implicará exclusivamente a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 20% (vinte por cento).

......................................................................................

§ 2o A sanção a que se refere o caput será aplicada exclusivamente à esfera partidária responsável pela irregularidade, não suspendendo o registro ou a anotação de seus órgãos de direção partidária nem tornando devedores ou inadimplentes os respectivos responsáveis partidários.

§ 3o A sanção a que se refere o caput deverá ser aplicada de forma proporcional e razoável, pelo período de um a doze meses, e o pagamento deverá ser feito por meio de desconto nos futuros repasses de cotas do Fundo Partidário, desde que a prestação de contas seja julgada, pelo juízo ou tribunal competente, em até cinco anos de sua apresentação.

......................................................................................

§ 9o O desconto no repasse de cotas resultante da aplicação da sanção a que se refere o caput será suspenso durante o segundo semestre do ano em que se realizarem as eleições.

§ 10. Os gastos com passagens aéreas serão comprovados mediante apresentação de fatura ou duplicata emitida por agência de viagem, quando for o caso, desde que informados os beneficiários, as datas e os itinerários, vedada a exigência de apresentação de qualquer outro documento para esse fim.

§ 11. Os órgãos partidários poderão apresentar documentos hábeis para esclarecer questionamentos da Justiça Eleitoral ou para sanear irregularidades a qualquer tempo, enquanto não transitada em julgado a decisão que julgar a prestação de contas.

§ 12. Erros formais ou materiais que no conjunto da prestação de contas não comprometam o conhecimento da origem das receitas e a destinação das despesas não acarretarão a desaprovação das contas.

§ 13. A responsabilização pessoal civil e criminal dos dirigentes partidários decorrente da desaprovação das contas partidárias e de atos ilícitos atribuídos ao partido político somente ocorrerá se verificada irregularidade grave e insanável resultante de conduta dolosa que importe enriquecimento ilícito e lesão ao patrimônio do partido.

§ 14. O instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política não será atingido pela sanção aplicada ao partido político em caso de desaprovação de suas contas, exceto se tiver diretamente dado causa à reprovação.” (NR)

“Art. 37-A. A falta de prestação de contas implicará a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário enquanto perdurar a inadimplência e sujeitará os responsáveis às penas da lei.” “Art. 39. .....................................................................

......................................................................................

§ 3o As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta do partido político por meio de:

I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II - depósitos em espécie devidamente identificados;

III - mecanismo disponível em sítio do partido na internet que permita inclusive o uso de cartão de crédito ou de débito e que atenda aos seguintes requisitos:

a) identificação do doador;

b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

............................................................................” (NR)

“Art. 41-A. ...................................................................

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos do Fundo Partidário; e ............................................................................” (NR)

“Art. 44. ......................................................................

I - na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites:

a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional;

b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;

......................................................................................

V - na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a secretaria, pelo instituto ou fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política de que trata o inciso IV, conforme percentual que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 5% (cinco por cento) do total;

VI - no pagamento de mensalidades, anuidades e congêneres devidos a organismos partidários internacionais que se destinem ao apoio à pesquisa, ao estudo e à doutrinação política, aos quais seja o partido político regularmente filiado;

VII - no pagamento de despesas com alimentação, incluindo restaurantes e lanchonetes.

......................................................................................

§ 5o O partido político que não cumprir o disposto no inciso V do caput deverá transferir o saldo para conta específica, sendo vedada sua aplicação para finalidade diversa, de modo que o saldo remanescente deverá ser aplicado dentro do exercício financeiro subsequente, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inciso V do caput, a ser aplicado na mesma finalidade.

§ 5o-A. A critério das agremiações partidárias, os recursos a que se refere o inciso V poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido.

......................................................................................

§ 7o A critério da secretaria da mulher ou, inexistindo a secretaria, a critério da fundação de pesquisa e de doutrinação e educação política, os recursos a que se refere o inciso V do caput poderão ser acumulados em diferentes exercícios financeiros, mantidos em contas bancárias específicas, para utilização futura em campanhas eleitorais de candidatas do partido, não se aplicando, neste caso, o disposto no § 5o.” (NR)

“Art. 45. ......................................................................

......................................................................................

IV - promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções a que se refere o art. 49.

............................................................................” (NR)

“Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de:

a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais;

b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de:

a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais;

b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral.” (NR)

Andamento do Processo n. 65-22.2017.6.25.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-SE

manifestou-se pela aprovação das contas. Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º... Resolução – TSE 23.464/2015, conforme estabelece seu artigo 28, § 3º, valendo destacar, ainda, o teor do art. 65, § 1º. “art... acrescentou o § 4º ao art. 42 da Lei 9.096/95, estabelecendo disciplin...

Andamento do Processo n. 9-86.2017.6.25.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-SE

A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º acrescentou o § 4º ao art. 42 da Lei 9.096/95, estabelecendo disciplina inovadora...”. Tal disposição foi regulamentada pela Resolução – TSE 23.464/2015, conforme estabelece seu artigo 28, § 3º, valendo... do rito estipulado no art. 45 da Resolução – TSE 23.464/2015. Edita...

Andamento do Processo n. 78-21.2017.6.25.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-SE

das contas. Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º acrescentou o § 4º ao art. 42 da Lei..., conforme estabelece seu artigo 28, § 3º, valendo destacar, ainda, o teor do art. 65, § 1º. “art. 65. ... § 1º As disposições.... Devidamente registrado e autuado o processo, determinou-se a adoçã...

Andamento do Processo n. 49-68.2017.6.25.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-SE

conclusos. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º acrescentou o § 4º ao art. 42 da Lei 9.096/95, estabelecendo... o processo, determinou-se a adoção do rito estipulado no art. 45 da Resolução – TSE 23.464/2015. Edital publicado no... nesse partido”. Tal disposição foi regulamentada pela Resolução – TSE 2...

Andamento do Processo n. 13-26.2017.6.25.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-SE

. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º acrescentou o § 4º ao art. 42 da Lei 9.096/95, estabelecendo disciplina...”. Tal disposição foi regulamentada pela Resolução – TSE 23.464/2015, conforme estabelece seu artigo 28, § 3º..., determinou-se a adoção do rito estipulado no art. 45 da Resolução – TSE 23.46...

Andamento do Processo n. 4-64.2017.6.25.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-SE

. Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º acrescentou o § 4º ao art. 42 da Lei 9.096/95... e autuado o processo, determinou-se a adoção do rito estipulado no art. 45 da Resolução – TSE 23.464/2015. Edital publicado... estabelece seu artigo 28, § 3º, valendo destacar, ainda, o teor d...

Andamento do Processo n. 55-75.2017.6.25.0025 - Prestação de Contas - 25/09/2017 do TRE-SE

os autos conclusos. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º acrescentou o § 4º ao art. 42 da Lei 9.096/95..., determinou-se a adoção do rito estipulado no art. 45 da Resolução – TSE 23.464/2015. Edital publicado no Diário... seu artigo 28, § 3º, valendo destacar, ainda, o teor do art. 65, § 1º. “art. 65. ......

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 25/09/2017

Público manifestou-se pela aprovação das contas. Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º... Resolução – TSE 23.464/2015, conforme estabelece seu artigo 28, § 3º, valendo destacar, ainda, o teor do art. 65, § 1º... art. 45 da Resolução – TSE 23.464/2015. Edital publicado no Diário d...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 25/09/2017

manifestou-se pela aprovação das contas com ressalvas. Vieram os autos conclusos. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º... Resolução – TSE 23.464/2015, conforme estabelece seu artigo 28, § 3º, valendo destacar, ainda, o teor do art. 65, § 1º.... Isto posto, com fundamento no art. 45, inciso VIII, “(a)” da Res...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 25/09/2017

os autos conclusos. DECIDO A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º acrescentou o § 4º ao art. 42 da Lei 9.096/95... e autuado o processo, determinou-se a adoção do rito estipulado no art. 45 da Resolução – TSE 23.464/2015. Edital publicado... seu artigo 28, § 3º, valendo destacar, ainda, o teor do art. 65, § 1º. “a...

×