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12 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 3 da Lei 13165/15

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Andamento do Processo n. 31-37.2018.6.25.0017 - Prestação de Contas - 07/12/2018 do TRE-SE

o Ministério Público pela aprovação das contas à fl. 32. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º..., acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei 9.096/95, estabelecendo disciplina inovadora no que concerne à Prestação de Contas.... Devidamente registrado e autuado o processo, determinou-se a adoção do ...

Andamento do Processo n. 31-28.2018.6.05.0200 - Prestação de Contas - 07/12/2018 do TRE-BA

ao exercício 2017. Considerando o disposto no art. 37-A, da Lei 9.096/1995, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015... Solidariedade - SD, do município de Pojuca/BA, conforme previsto no art. 32, § 4º, da lei 9.096/95, em consonância... Eleitoral competente, no caso de prestação de contas de órgão municipal ou zo...

Pg. 144. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 07/12/2018

no art. 37-A, da Lei 9.096/1995, acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, e em atenção ao art. 48 da Resolução TSE ... de Pojuca/BA, conforme previsto no art. 32, § 4º, da lei 9.096/95, em consonância com as Resoluções TSE 23.464/2015... de prestação de contas de órgão municipal ou zonal; (Lei 9.096/95, a...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe TRE-SE de 07/12/2018

. 32. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Lei 13.165/2015, em seu art. 3º, acrescentou o § 4º ao art. 32 da Lei 9.096/95... nesse partido." Tal disposição foi regulamentada pela Resolução/TSE 23.546/2017, conforme estabelece seu artigo 28, § 3º..., determinou-se a adoção do rito estipulado no art. 45 da Resolução/TSE ...

Pg. 171. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2018

dos Partidos Políticos), acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, c/c o art. 28, § 3º, da Res. TSE 23.464/2015... Políticos, com redação dada pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, e 49 da Resolução TSE 23.464/2015, uma vez que não... nesse período. (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) (Grifos nossos) O part...

Pg. 172. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2018

dos Partidos Políticos), acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, c/c o art. 28, § 3º, da Res. TSE 23.464/2015... nesse período. (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) (Grifos nossos) O partido em epígrafe declarou não ter movimentado recursos..., por exigência legal disposta no art. 32 da Lei n. 9.096/95 (Lei...

Pg. 170. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2018

dos Partidos Políticos), acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, c/c o art. 28, § 3º, da Res. TSE 23.464/2015, verbis... pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, e 49 da Resolução TSE 23.464/2015, uma vez que não resta comprovado nos autos.... (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) (Grifos nossos) O partido em ...

Pg. 173. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2018

, com redação dada pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, e 49 da Resolução TSE 23.464/2015, uma vez que não resta comprovado.../1995 (Lei dos Partidos Políticos), acrescido pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, c/c o art. 28, § 3º, da Res. TSE ... nesse período. (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) (Grifos nossos) O...

Pg. 174. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 06/12/2018

pelo art. 3º da Lei 13.165/2015, e 49 da Resolução TSE 23.464/2015, uma vez que não resta comprovado nos autos.... ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 32, § 4º, da Lei n. 9.096/95, c/c o art. 46, inciso III, alínea “c”, da Resolução TSE ....-TSE 23.464/2015 faculta ao magistrado decidir a causa de acordo com...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/12/2018

de apoiamento mínimo estabelecido pelo §1º do art. 7º da Lei 9.096/95, com a redação trazida pelo art. 3º da Lei ... da Res.-TSE 23.571/2018, publicada em 29.5.2018. A Lei 13.165/2015, de 29.9.2015, conferiu a seguinte redação ao §1º... de que trata o §1º do art. 7º desta resolução não se aplica aos pedidos...

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