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16 de dezembro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 3 da Lei 13165/15 Notícias

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ADI questiona lei que alterou regras para prestação de contas de partidos políticos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5478), com pedido de medida cautelar, para questionar mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na

Janot questiona mudanças na prestação de contas de partidos políticos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Supremo Tribunal Federal contra mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) relativas à

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ADI questiona lei que alterou regras para prestação de contas de partidos políticos

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5478), com pedido de medida cautelar, para questionar mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na

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