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14 de novembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 1 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 1o Esta Lei modifica as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2017

Para a compreensão do tema, é importante notar que o registro do PMB foi deferido por este Tribunal no mesmo dia em que a Lei nº 13.165/2015 foi publicada em edição extra do Diário Oficial, ou seja,

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

fundamento em sua dispensabilidade, como aconteceu nos autos. Precedente. (...). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento (TSE: AgR-RO 709-18/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 107220166020049 São Sebastião/AL 13282017

Decisão ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). COLIGAÇÃO MAJORITÁRIA. DISSIDÊNCIA PARTIDÁRIA. MATÉRIA COM REFLEXOS SOBRE O

Pg. 140. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

ADVOGADOS: LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS OAB: 134472/SP E OUTROS RECORRENTE: REDE SUSTENTABILIDADE (REDE) NACIONAL ADVOGADOS: CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB: 33657/DF E OUTROS RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 70420166260000 Valinhos/SP 111372016

Decisão ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. PERDA DE MANDATO ELETIVO. TÉRMINO DA LEGISLATURA. PERDA DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA

Inteiro Teor. Petição: PET 59046 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇAO N° 590-46.2015.6.00.0000 - CLASSE 24— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Partido Democrático

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Petição: PET 5904620156000000 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDAO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇAO N° 590-46.2015.6.00.0000 - CLASSE 24— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Partido Democrático

Andamento do Processo n. 12-64.2016.6.21.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 03/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 12-64.2016.6.21.0000 SÃO LOURENÇO DO SUL-RS RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADOS: ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - OAB: 46873/RS E

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/02/2017

2. Nos casos em que o suplente assume o exercício do mandato em razão de licença, há o dever de fidelidade ao partido pelo qual se disputou as eleições. Em tais hipóteses, os suplentes ostentam a

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