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24 de setembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Art. 1 da Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Art. 1o Esta Lei modifica as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, alterando a legislação infraconstitucional e complementando a reforma das instituições político-eleitorais do País.

Pg. 21. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/05/2017

da regra do art. 22-A da Lei 9.096/95, introduzida pela Lei 13.165/2015, foi examinada pelo Supremo Tribunal... do PMB foi deferido por este Tribunal no mesmo dia em que a Lei 13.165/2015 foi publicada em edição extra do Diário... da entrada em vigor da Lei 13.165/2015" . A decisão proferida pelo Supremo T...

Pg. 44. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

fundamento em sua dispensabilidade, como aconteceu nos autos. Precedente. (...). 4. Agravo Regimental a que se nega provimento (TSE: AgR-RO 709-18/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 107220166020049 São Sebastião/AL 13282017

pecha da ilegalidade - afronta ao art. 7o., § 1o. da Lei das Eleições -, na medida em que a convenção que foi.... REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1o., INCISO I, ALÍNEA "G" DA LEI COMPLEMENTAR 64... de candidatos e formação de coligações no período legal de 20 de julho a 5 de ...

Pg. 140. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/03/2017

ADVOGADOS: LUCIANO CAPARROZ PEREIRA DOS SANTOS OAB: 134472/SP E OUTROS RECORRENTE: REDE SUSTENTABILIDADE (REDE) NACIONAL ADVOGADOS: CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES OAB: 33657/DF E OUTROS RECORRIDO:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 70420166260000 Valinhos/SP 111372016

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22-A DA LEI 13.165 /15. CONFUSÃO COM O MÉRITO. ALEGAÇÃO DE MIGRAÇÃO PARA NOVO PARTIDO. HIPÓTESE... EXCLUÍDA DO ROL DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA, PELA LEI 13.165 /15. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EFICÁCIA DO ART. 22... 22.610/07 e inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei 13.16...

Inteiro Teor. Petição: PET 59046 BRASÍLIA - DF

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO N° 590-46.2015.6.00.0000 - CLASSE 24— BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Luiz Fux Agravante: Partido Democrático

Inteiro Teor. Agravo Regimental em Petição: PET 5904620156000000 BRASÍLIA - DF

13.165/2015 (29 de setembro de 2015), a qual não trouxe o ingresso em partido recém-criado como previsão de justa causa... pelo Tribunal Superior Eleitoral no mesmo dia em que se iniciou a vigência da Lei13.165/2015 afasta a incidência dessa lei... a edição da Lei13.165/2015, teriam ciência de que "não mais po...

Andamento do Processo n. 12-64.2016.6.21.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 03/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 12-64.2016.6.21.0000 SÃO LOURENÇO DO SUL-RS RECORRENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - MUNICIPAL ADVOGADOS: ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - OAB: 46873/RS E

Pg. 101. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/02/2017

2. Nos casos em que o suplente assume o exercício do mandato em razão de licença, há o dever de fidelidade ao partido pelo qual se disputou as eleições. Em tais hipóteses, os suplentes ostentam a

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 126420166210000 São Lourenço Do Sul/RS 67832016

. (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) Parágrafo único. Consideram-se justa causa para a desfiliação partidária somente... as seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) I - mudança substancial ou desvio reiterado do programa... partidário; (Incluído pela Lei 13.165, de 2015) II - grave discriminaç...

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