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18 de novembro de 2017
Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 24889 RIO DE JANEIRO - RJ

, se este for ma/or. Nesta senda, fundamental que sejam analisadas as alteragaes legislativas promovidas pela Lei ng 13.165 /2015... de debates entre os pro-candidatos; (Redacao dada pela Lei n 2 13.165,de2015) IV - a divulgaceo de atos de parlamentares... de posicionamento pessoal sabre quest6es politicas, inclusive n...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2033 PORTO ALEGRE - RS

com a Lei 13.165/2015, a regra processual estabelecida para os processos de prestação de contas é a da obrigatoriedade... quando esta Corte editou a Res.-TSE 23.432, de 16 de dezembro de 2014, culminando, em 2015, com a edição da Res.TSE ..., I(4), c. c. o art. 37, § 13(5), ambos da Lei 9.096/95. Nesse sent...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 1637 TIRADENTES DO SUL - RS

, ao tempo do exercício de 2015. De fato, até o advento da Lei n. 13.165/15, o art. 37, § 3º, da Lei 9.096/95 estabelecia... constante da parte final do § 12 do art. 28 da Lei 9.504/97, com a redação conferida pela Lei 13.165/2015, não... 9.096/1995, conferida pela Lei 13.165/2015, somente deve ser aplicada às...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 29304 RONDINHA - RS

pela Lei 13.165, de 2015). Grifei. [...] § 1º Reputa-se agente público, para os efeitos deste artigo, quem exerce... anteriores (2013, 2014 e 2015), contrariando, assim, o art. 73, inc. VII da Lei n. 9.504/97, verbis: Lei n. 9.504/97: Art. 73... pelos embargantes (fls. 1.033-1.040v.): 1. Prática de Conduta Vedada –...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39747 CAPÃO DA CANOA - RS

pelo doador no ano anterior à eleição. (Redação dada pela Lei n. 13.165, de 2015). § 1º-A. O candidato poderá usar recursos.... 13.165, de 2015). Como se vê, a lei é clara ao dispor que o candidato poderá usar recursos repassados pelo partido.... Inteligência dos arts. 20 e 23 da Lei 9.504/97. 2. Consulta n. 4454, ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 21166 CAXIAS DO SUL - RS

somente se complementada pelo inc. I do §1º do precitado artigo. Entretanto, este inciso foi revogado pela Lei n. 13.165... DE CAMPANHA. EXTRAPOLADO LIMITE LEGAL. ART. 18, § 1º, DA RESOLUÇAO TSE N. 23.463/15. ORIGEM NAO COMPROVADA. MANTIDOS..., em desobediência ao disposto no art. 18, § 1º, da Resolução TSE n. 23.463/...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 48414 BOA VISTA DO INCRA - RS

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 15 DA LC 64 /90 E 131 , 332 E 463 , II, DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. NÃO... caso dos autos, o Decreto Legislativo 25 , da Câmara Municipal de Paraisópolis/MG (fl. 15), que rejeitou as contas... ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO. OF...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 563 MARCELINO RAMOS - RS

. Determinação de restituição do valor ao Erário. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/2015, que deram nova.... EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS. PESSOAS CONSIDERADAS AUTORIDADES PÚBLICAS. ART. 31..., INC. II, DA LEI N. 9.096/95. AGREMIAÇAO DE PEQUENO PORTE. SUPENSAO DOS ...

Recurso Eleitoral: RE 1637 TIRADENTES DO SUL - RS

. Penalidade extraída do texto legal após a edição da Lei n. 13.165/2015, passando a cominar a pena de devolução... 2015. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA OMISSA. AUSENTE A DETERMINAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DAS QUOTAS DO FUNDO... PARTIDÁRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO ART. 37, § 3º, DA LEI N. 9.096/95. ALTERAÇÃO DA NORMA...

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

legais decorreu da ampliação do acesso à propaganda partidária, promovida a partir da Lei 13.165/2015, bem..., o Poder Legislativo, ao editar a Lei 13.487/2017, mitigou sobremaneira o acesso de partidos ao rádio e à televisão... de Processamento - Seção de Processamento II Decisão monocrática PUBLICAÇÃO 444/2017/SE...

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