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22 de janeiro de 2018
Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Pg. 57. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

Primeiramente, cabe discorrer sobre a adoção por este Juízo do rito previsto no art. 22 da LC nº 64/90 no processamento da presente representação. Entende o e. Tribunal Superior Eleitoral que, diante

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

Aberta vista ao Ministério Público a pedido, o Excelentíssimo Senhor Promotor requereu o arquivamento do feito, pela inexistência de doação eleitoral que violasse o regramento normativo em vigor. É o

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

Em despacho à fl. 13, este magistrado reservou-se para apreciar o pedido de quebra de sigilo fiscal e de decretação de segredo de justiça após a manifestação do representado. Enviada a notificação ao

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

que a Lei n.º 13.165 /2015 acrescentou o § 1.º-A ao artigo 23 da Lei n.º 9.504 /97. Confrontando os valores doados e o limite... próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido nesta Lei para o cargo ao qual concorre. Às fls. 18/101 foi... o valor de R$6.593,80 (seis mil, quinhentos e noventa e três reais...

Pg. 193. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018

. Hodienarmente, o dispositivo mencionado fora revogado pela Lei 13.165/15.... efetuadas tanto por pessoas físicas quanto jurídicas. Nesse contexto, a Lei 9.504/97, em seu art. 81, parágrafo único...Pg. 193. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/01/2018 Autos 1052.2013.6.05.0095 Representante...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo TRE-ES de 22/01/2018

jurisprudência do TSE, a alteração introduzida pela Lei Federal 13.165/2015 ao art. 37 da Lei 9.096/95 que suprimiu... ao exercício 2015 devem ser examinadas de acordo com as regras previstas na Resolução TSE 23.432/2014, nos termos do art.... 65 da Resolução TSE 23.464/2015 que regulamenta as finanças e a...

Pg. 32. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 22/01/2018

/95, com redação dada pela Lei 13.165/2015, atrai o reconhecimento da prescrição e impede a aplicação de qualquer sanção..., apresentou para conferência das assinaturas, nos termos do art. 9º, §1º da Lei 9.096/95 e art. 14 da Resolução TSE ... da Resolução do TSE 23.465/2015. E, para conhecimento de todos os in...

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

, em desacordo com o disposto no art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 10 da Lei 13.165/2015. Na inicial de fls. 2..., por suposto descumprimento ao disposto nos arts. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995 e 10 da Lei 13.165/2015. Considerando... primeiro semestre de 2017. Alegação de infração ao disp...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

em desacordo com o disposto no art. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995 c/c o art. 10 da Lei13.165/2015. Sustenta... ao disposto nos arts. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995 e 10 da Lei 13.165/2015. Requer, desse modo, que sejam.../1995 c/c art. 10 da Lei13.165/2015. Pedido de condenação do partido à cassa...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/01/2018

, por suposto descumprimento ao disposto nos arts. 45, inciso IV, da Lei 9.096/1995 e 10 da Lei 13.165/2015.... Os embargantes alegam (petição de protocolo 317.388/2017) que o Estatuto da OAB garante ao advogado ter vista dos autos e examinar... infringentes e prequestionatórios. Junte-se aos autos a petição p...

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