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21 de outubro de 2018
Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Andamento do Processo n. 77-55.2018 - Representação - 20/10/2018 do TRE-MA

pela Lei 13.165/2015):: I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização...; 2. O art. 36-A inserido pela Lei 13.156/2015 não se aplica à situação dos autos eis que os fatos aqui examinados... máxima prevista na legislação eleitoral (art. 57-E, § 2º, da Lei 9.504/97). Al...

Andamento do Processo n. 406-80.2016.9 - Recurso Eleitoral - 20/10/2018 do TRE-MA

majoritário de Bacabal será regulada, no que couber, pela Resolução do TSE 23.457/2015 e 23.551/2017 e pela Lei ... do art. 36 e do seu § 3º da Lei 9.504/97; 2. O art. 36-A inserido pela Lei 13.156/2015 não se aplica à situação... penalidade máxima prevista na legislação eleitoral (art. 44, § 2º, da Lei ...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

e em seu noticiário:(Redação dada pela Lei 13.165/2015):: I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista... do TSE 23.457/2015 e 23.551/2017 e pela Lei 9.504/97. Já o disposto no Art. 45, declara que "encerrado o prazo para... transmissão praticado igualmente ato ilegal (arts. 44 e 45 da Lei n. 9504/97 e...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

:(Redação dada pela Lei 13.165/2015):: I - transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens... igualmente ato ilegal (arts. 44 e 45 da Lei n. 9504/97 e art. 243, IX, do Código Eleitoral). Em sede de contestação (fls. 23-29... que a propaganda no novo pleito majoritário de Bacabal será regulada, ...

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

, em sua programação normal e em seu noticiário:(Redação dada pela Lei 13.165/2015):: I - transmitir, ainda que sob a forma... Resolução do TSE 23.457/2015 e 23.551/2017 e pela Lei 9.504/97. Já o disposto no Art. 45, declara que "encerrado... das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material o...

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:(Redação dada pela Lei 13.165/2015... majoritário de Bacabal será regulada, no que couber, pela Resolução do TSE 23.457/2015 e 23.551/2017 e pela Lei 9.504/97... decorrente de sua violação. A Resolução 9.302/2018 do Tribunal R...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 20/10/2018

às emissoras de rádio e televisão, em sua programação normal e em seu noticiário:(Redação dada pela Lei 13.165/2015... majoritário de Bacabal será regulada, no que couber, pela Resolução do TSE 23.457/2015 e 23.551/2017 e pela Lei 9.504/97... inciso III do art. 45 , da Lei n.º 9.096 /95, posto ser evidente qu...

Frente mista pela contagem pública de votos deve ser registrada na próxima semana

. Minirreforma Estabelecida em 2015 pela minirreforma eleitoral (Lei 13.165/15) aprovada pelo Congresso, a impressão dos votos...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 4343 ENCANTADO - RS

pela Lei n. 13.165 /15, segundo o qual o valor irregular a ser recolhido ao Tesouro Nacional deve ser acrescido... no art. 37 da Lei n. 9.096 /95, com a redação dada pela Lei n. 13.165 /15, pelo qual o valor a ser recolhido deve ser..., da Lei n. 9.096 /95. A Lei n. 13.165 /15 alterou a redação da citada norma, estabe...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 2933 HARMONIA - RS

% SOBRE O VALOR IRREGULAR. ART. 37 DA LEI N. 9.096 /95, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.165 /15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM... da Lei n. 9.096 /95, com a redação dada pela Lei n. 13.165 /15, segundo a qual o valor irregular a ser recolhido..., introduzida pela Lei n. 13.165 /15. No mérito, manifestouse pelo desprovim...

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