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21 de maio de 2018
Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Lei 13165/15

Lei nº 13.165 de 29 de Setembro de 2015

Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Andamento do Processo n. 976-28.2011.6.14.0000 - Representação - 21/05/2018 do TRE-PA

declaração relativa ao ano de 2009. A Lei 13.165/2015, em vigor desde setembro de 2015, expressamente revogou..., em seu artigo 15, o disposto no art. 81 da Lei 9.504/97. Entretanto, não obstante a expressa revogação, temos aqui a aplicação... nos artigos 81 e §§, da Lei 9.504/97; 1º, I, "p", da Lei Complemen...

Acórdão n. 24983 DE 08/10/2015 - 21/05/2018 do TRE-PA

. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não obstante a expressa revogação do art. 81 pela chamada "Minirreforma Eleitoral" - Lei 13.165/15... ACIMA DO LIMITE LEGAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.165/15. REJEITADA. PRELIMINAR...Acórdão n. 24983 DE 08/10/2015 - 21/05/2018 do TRE-PA ACÓRDÃO 2498...

Andamento do Processo n. 7423 - Recurso Eleitoral - 21/05/2018 do TRE-PA

Complementar n. 64/90. As alterações introduzidas pela Lei n. 13.165/15 não têm aplicação retroativa aos fatos ocorridos... em excesso, perfazendo o total de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) , com fulcro nos § 2º, do artigo 81, da Lei ... 9.504/97. Deixo de aplicar as consequências previstas no § 3º, do...

Andamento do Processo n. 43-78.2017.6.12.0007 - Prestação de Contas - 21/05/2018 do TRE-MS

do repasse de novas quotas do Fundo Partidário, nos termos do art. 37 da Lei 9.096/1995, com as alterações da Lei 13.165/2015... o tema, a Resolução TSE n.º 23.464/15, vigente à época, normatizou o seguinte: Art. 28, § 3º: "A prestação de contas... responsabilidade, por força do art. 6º, §1º da Resolução n.º 23.464/15...

Andamento do Processo n. 12-82.2018.6.11.0029 - 21/05/2018 do TRE-MT

, segundo dispõe o artigo 32 da Lei dos partido políticos, Lei 9.096/1995. Com o advento da Lei 13.165/2015... 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. É o relatório. Decido. Com efeito, diretório ou comissões municipais... por seus representantes de que o mesmo não teve movimentação no exercício respectivo...

Protocolo n. 7.063/2018 - 21/05/2018 do TRE-MT

da Lei 13.165/2015, que alterou o processo de prestação de contas, o partido político que não receba que não haja..., VIII, alínea “a”, da Resolução 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. É o relatório. Decido. Com efeito... o dia 30 de abril de cada ano, segundo dispõe o artigo 32 da Lei dos partido políti...

Protocolo n. 7.063/2018 - 21/05/2018 do TRE-MT

a, da Resolução 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. É o relatório. Decido. Com efeito, diretório... de cada ano, segundo dispõe o artigo 32 da Lei dos partido políticos, Lei 9.096 /1995. Com o advento da Lei ... 13.165 /2015, que alterou o processo de prestação de contas, o partido político que não rec...

Protocolo n. 7.058/2018 - 21/05/2018 do TRE-MT

9.096 /1995. Com o advento da Lei 13.165 /2015, que alterou o processo de prestação de contas, o partido político..., com fundamento no que dispõe o art. 45, VIII, alínea a, da Resolução 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. É... respectivo. Ante o exposto, nos termos do art. 32 , § 4º , da Lei 9.096...

Protocolo n. 7.057/2018 - 21/05/2018 do TRE-MT

dispõe o artigo 32 da Lei dos partido políticos, Lei 9.096/1995. Com o advento da Lei 13.165/2015, que alterou... de que o mesmo não teve movimentação no exercício respectivo. Ante o exposto, nos termos do art. 32, §4º, da Lei 9.096/95...Protocolo n. 7.057/2018 - 21/05/2018 do TRE-MT PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL...

Protocolo n. 7.060/2018 - 21/05/2018 do TRE-MT

da Lei 13.165/2015, que alterou o processo de prestação de contas, o partido político que não receba que não haja..., VIII, alínea “a”, da Resolução 23.464/2015 do Tribunal Superior Eleitoral. É o relatório. Decido. Com efeito... o dia 30 de abril de cada ano, segundo dispõe o artigo 32 da Lei dos partido políti...

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