Possuidor de imóvel por tolerância não pode impedir penhora do bem

Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª...

Fabio Vasques, Advogado
há 2 anos

A validade jurídica e a exequibilidade judicial dos contratos de prestação de serviços digitais

A doutrina do Direito Digital, ao tratar dos objetivos da Segurança da Informação, preceitua: "Quanto aos seus objetivos, a Segurança da Informação visa a três pontos: a) confidencialidade - a...

Resultados da busca Jusbrasil para "Validade jurídica"
00014410719945240777 (TRT-24)
Jurisprudência29/03/1995Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: EMPREGADA MENOR - PEDIDO DE DISPENSA - VALIDADE JURÍDICA. Para que o pedido de dispensa de empregada menor tenha validade jurídica é indispensável a assistência de representante legal
RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2084200420202006 SP 02084-2004-202-02-00-6 (TRT-2)
Jurisprudência24/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PROVA DOCUMENTAL - VALIDADE JURÍDICA - Havendo documentação carreada pela reclamada, para refutar fato constitutivo do direito do autor, seu conteúdo somente perderá a validade jurídica se o reclamante argüir sua falsidade expressamente,não por mera presunção como pretendido pelo recorrente.
RECURSO ORDINÁRIO RO 2084200420202006 SP 02084-2004-202-02-00-6 (TRT-2)
Jurisprudência24/10/2008Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: PROVA DOCUMENTAL - VALIDADE JURÍDICA - Havendo documentação carreada pela reclamada, para refutar fato constitutivo do direito do autor, seu conteúdo somente perderá a validade jurídica se o reclamante argüir sua falsidade expressamente,não por mera presunção como pretendido pelo recorrente.
APELAÇÃO CÍVEL AC 20000150057063 DF (TJ-DF)
Ementa: VALIDADE JURÍDICA DE CONTRATO. QUALIDADE DAS CONTAS PRESTADAS. I - INDISCUTÍVEL A VALIDADE JURÍDICA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ENVOLVEM PARTES NÃO RELACIONADAS À CAUSA EM COMENTO. II - REGULARES AS CONTAS PRESTADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO HÁ SALDO DEVEDOR OU CREDOR A APURAR. III - APELO PROVIDO
RECURSO ORDINÁRIO RO 720006120035070005 CE 0072000-6120035070005 (TRT-7)
Jurisprudência23/09/2004Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: ACORDO SEM EFICÁCIA E VALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. - Falta suporte legal para que o INSS possa imiscuir-se na questão das parcelas objeto da conciliação, competência judiciária trabalhista.
Apelação Cível AC 200800010010375 PI (TJ-PI)
Jurisprudência09/07/2008Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: AUSÊNCIA DE VALIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORA INVOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. VOTAÇÃO UNÂNIME. I- A cópia autenticada do contrato, anexada pelo Apelado, encontra-se legalmente revestida de valor probatório, enquanto a que foi juntada pelo Apelante está destituída de validade jurídica, à falta de autenticação ou de fé pública. II- A Apelante incidiu, com o seu inadimplemento, sob a cláusula resolutiva tácita, inerente aos contratos bilaterais, autorizando, por isto, a rescisão do contrato locatício pactuado com o Apelado. III - Recurso conhecido e improvido, mantida, in totum, a sentença recorrida. IV - Decisão por votação unânime.
ROPS 1151200400610000 DF 01151-2004-006-10-00-0  (TRT-10)
Jurisprudência11/03/2005Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Ementa: VALIDADE JURÍDICA. PROVA. Estando devidamente firmado pelo obreiro o requerimento de demissão, a perda de validade jurídico- material deste ato requer prova da ocorrência de vício de vontade quando de sua assinatura. Ausente a prova de quaisquer de tais vícios, a validade do pedido de demissão persiste íntegra. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 143695320084010000 (TRF-1)
Jurisprudência12/09/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: A DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DO TRIBUTO INDEPENDE DA VALIDADE JURÍDICA DOS ATOS PRATICADOS PELO CONTRIBUINTE. 1. Embora a ação penal contra a executada tenha sido trancada pelo STJ sob o fundamento de que o fato não constitui crime contra a ordem a tributária (HC 55217-RR, r. Ministro Nilson Naves, 6ª Turma do STJ), é devida a exigência do imposto de renda objeto da CDA. 2. O Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça têm entendimento de que é possível a tributação de rendimentos recebidos ilicitamente, "visto que a definição legal do fato gerador é interpretada com abstração da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Princípio do non olet" (HC 94240, r. Ministro Dias Toffoli, 1ª Turma). 3. Agravo de instrumento da executada desprovido.
EMBARGOS DECLARATORIOS ED 451472010506 PE 0000451-47.2010.5.06.0013 (TRT-6)
Jurisprudência16/08/2011Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: SUBSTABELECIMENTO SEM VALIDADE JURÍDICA. MEDIDA PROTELATÓRIA. I-A ausência de instrumento procuratório válido, assim como a inexistência de mandato tácito em favor da causídica que subscreve a peça de embargos implica dizer que a mesma não detém poderes para representação processual da parte recorrente. II-Constatando-se que a procuração principal está vencida, resta igualmente sem validade jurídica o substabelecimento decorrente do aludido instrumento procuratório irregular. III- Caracterizado o intuito meramente protelatório da medida, com intuito nitidamente revisional, impõe-se aplicar à Embargante a multa prevista no art. 538 , Parágrafo Único , do CPC , em favor da parte embargada.
Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD1 200610100683761 Apelação Cível (TJ-DF)
Ementa: VALIDADE JURÍDICA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1) As questões cogitadas nos embargos de declaração visam a rediscussão do mérito sob a fundamentação de que o Termo de Ajustamento de Conduta carece de validade jurídica, inexistindo vícios no v. acórdão a serem sanados. 2) Os embargos de declaração visam aclarar, eliminar contradições e sanar omissões no julgado (art. 535 , do Código de Processo Civil ). Sua cognição é limitada às hipóteses legais, portanto não deve ser utilizado para reacender discussões sobre o mérito da decisão. Embargos de declaração desprovidos.
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